16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2024

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Nossa saudação! É fundamental a gente destacar esta importante votação da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados ontem e que diz respeito a lutas importantes de todos os deputados aqui, na Assembleia. Enquanto ainda comemoramos a inclusão dos estudantes do campo no Pé-de-Meia e também a equiparação para esses alunos egressos de escolas família agrícola, da educação das águas, das florestas, vamos também reverberando a importância de um governo que inclui para que a economia possa, de fato, ter um resultado, uma ação prática na vida das pessoas. A regulamentação da reforma tributária irá simplificar impostos e isentar itens de cobrança. Além disso, foi aprovada na quarta, com a criação de novos tributos – aliás, aprovada também no ano passado quando ficaram indefinidas as alíquotas que serão cobradas e as suas exceções. A expectativa é que todo o processo seja concluído ainda este ano, e a nova legislação entrará em vigor em etapas, entre 2025 e 2033. O texto segue para a análise do Senado Federal. Agora é importante a gente ver o que deve ter a alíquota reduzida ou aumentada. Como é que fica a tributação com a reforma? Acho que é importante tratarmos desse tema porque serão extintos cinco impostos – PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS – com a criação de três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS –, a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS – e o Imposto Seletivo – IS. O IBS será a contribuição compartilhada por estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS; já a CBS entrará no lugar do PIS, Cofins e IPI; e o IS pretende sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. CBS e IS são da União. Portanto caberá aos Estados o IBS. São muitas siglas. É importante que comecemos a refletir sobre como é que nós também precisamos nos dedicar à reforma tributária na Assembleia Legislativa. Esse imposto IS, que é da União e trata das exceções, poderá sobretaxar aqueles produtos que nós chamamos de ultraprocessados. É preciso trazer o debate sobre os geneticamente modificados porque são os que causam doenças. O que aconteceu com o tabaco? Na medida em que se foi aumentando o imposto, houve um processo de educação da população e uma menor incidência de uso desse produto que causa o adoecimento das pessoas e sobrecarrega o sistema de saúde. Então é importante que a gente possa aqui, na nossa declaração de voto, dizer que o governo de Minas Gerais não pode empurrar para as costas do povo a votação sobre o Regime de Recuperação Fiscal quando o governo federal, na liderança do Haddad, apresentou uma proposta de adesão. Os deputados poderão perder muito com isso. Se os deputados estão achando que haverá como Zema apresentar propostas para a votação desse Regime de Recuperação Fiscal, estarão, se votarem isso, dando um tiro no próprio peito. Por quê? Porque, em verdade, quem começou a chantagear os servidores e quem começou a chantagear a Assembleia foi o governador Zema, que agora quer dizer que, se começar a pagar a dívida, ele, então, terá que parar de pagar aos servidores. Além de não pagar com o justo, quer ameaçar dizendo que não irá pagar. Portanto o debate sobre a reforma tributária é altamente incidente no debate do Regime de Recuperação Fiscal e, por isso, viemos a este plenário para que, na segunda-feira, a gente não tenha que submeter os deputados aqui a uma vergonha de ter de votar este plano, esse plano mequetrefe de Regime de Recuperação Fiscal, que Zema manda para Casa, que nem ele acredita no que escreveu para gente. Obrigado, presidente Tadeu.