22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/5/2024

Palavras do deputado Elismar Prado

O deputado Elismar Prado – Presidenta, demais deputados, público de casa, venho a esta tribuna novamente trazer um assunto de grande interesse aos mineiros e que tem uma relação direta também com o momento que a gente vive, em torno da discussão do interesse dos servidores do Estado. Ontem, 21 de maio, tivemos mais uma audiência pública nas dependências da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, em Brasília. Na pauta, o reajuste anual da Cemig para Minas Gerais, infelizmente. Como sempre, o deputado federal Weliton Prado foi o único deputado do Brasil a comparecer à reunião e apresentar uma vasta documentação questionando o reajuste, documento assinado por mim também, e fazendo a defesa combativa de todos os consumidores de Minas Gerais. Lamentavelmente, os diretores da Aneel, de forma negligente, aprovaram um reajuste em torno de 7% da conta de luz para os mineiros. Um aumento injustificável – injustificável –, levando em conta que a Cemig auferiu um lucro, no ano de 2023, de R$5.800.000.000,00. O lucro da Cemig, em 2023, foi de R$5.800.000.000,00. E a Aneel concedeu um aumento que é o dobro da inflação para o período, o dobro da inflação. Uma vergonha, uma vergonha, não é? A Cemig vem batendo recordes de lucratividade a cada ano. Em 2020, obteve R$2.800.000.000,00 de lucro; em 2021, R$3.700.000.000,00; em 2022, R$4.100.000.000,00; e fechou 2023 com R$5.800.000.000,00. À custa do sofrimento do povo de Minas Gerais, que paga a sua conta de luz – da população em geral, dos empresários, do homem do campo, de todos. À custa do sofrimento, digo, porque, de todo esse montante de R$5.800.000.000,00 de 2023, por exemplo, a Cemig não reserva os recursos necessários e adequados para fazer as manutenções em todo o sistema de transmissão de energia do Estado de Minas Gerais. Manutenção das redes de energia elétrica, instalação de novas subestações, troca de transformadores. Temos uma rede precária, sucateada; equipes de manutenção reduzidas; bases de atendimento fechadas em todas as regiões do Estado; e apagões e mais apagões em todo o Estado. Sem falar nos prejuízos que todos os consumidores tiveram com a queima de eletrodomésticos, eletroeletrônicos. Comerciantes com a perda das suas mercadorias, o homem do campo com a perda do leite e demais produtos também. E nenhum ressarcimento. Temos que recorrer à Justiça e, a duras penas, tentar um ressarcimento, e infelizmente o consumidor não consegue. Mas tem que pagar a sua conta, porque a Cemig é campeã para fazer o corte da energia se você não pagar em dia. Então é lamentável. O deputado Weliton Prado fez uma grande defesa, apresentou uma vasta documentação. Ele não fez uma firula lá, não.

Ele apresentou uma documentação muito estudada, muito técnica, foi protocolada de maneira oficial, questionando todos os argumentos que a Cemig apresentou para mais um reajuste abusivo, ilegal, imoral, indevido. Fez toda a defesa realmente com muita autoridade, mas infelizmente a Aneel, como é uma empresa, uma agência reguladora do setor elétrico, como todas as outras agências capturadas pelo mercado, que não têm autonomia, não têm independência, em todos os governos na verdade… Ali não tem autonomia, não faz a defesa do consumidor, tem tráfico de influências e realmente privilegia o mercado acima de tudo. Mesmo a Cemig figurando entre as piores concessionárias de energia elétrica pelo próprio ranking da Aneel, não cumpre os índices de qualidade e descumpre praticamente tudo, todas as normas de controle do setor elétrico, muitas irregularidades. Mesmo assim, ela obteve mais um grande presente, um presentão da Aneel, mais um aumento injustificado.

Vamos recorrer na Justiça novamente contra esse abuso, esse absurdo desse aumento que sacrifica ainda mais o povo de Minas Gerais. Só para se ter uma ideia, o custo da energia elétrica, só para dar um exemplo simples, representa 31% do que custa o pãozinho e o leite de cada dia, 31% do preço é o preço da energia elétrica. Isso impacta nos custos de produção, impacta em toda a vida da população, no preço de todas as mercadorias e serviços, seja em casa, seja na economia doméstica, seja no campo, seja nas empresas. É lamentável!

Outra questão importante que nós denunciamos é a falta de transparência com relação aos investimentos anunciados pela empresa, pela Cemig. Tudo atrasado, sem cronograma, sem data de entrega das novas subestações, transformadores e manutenção das redes, ampliação das equipes de manutenção, a quem prometeram um aumento de 15%, fruto até de uma audiência que eu fiz aqui na Assembleia, na Comissão de Defesa do Consumidor.

Um outro dado alarmante, absurdo: o conselho administrativo da Cemig aprovou um pagamento, em duas parcelas, aos acionistas. Uma no dia 30 de junho agora, e outra, 30 de dezembro deste ano. O conselho aprovou um pagamento, um repasse aos acionistas de R$3.100.000.000,00, R$3.100.000.000,00. Então fica claro: o governador é o controlador da Cemig. Ele tem poder no processo de tomada de decisão. Ele vai à imprensa – eu já vi por diversas vezes –, reclama da Cemig, critica a Cemig, como se fosse um cidadão comum, lavando as mãos, como se não tivesse nada a ver com o assunto. A última entrevista que eu vi, ele reclamou, criticou a empresa dizendo que não faz investimentos em Minas e deixa faltar energia. Ora, isso é uma piada de péssimo gosto.

O governador tem poder, sim, porque ele é o controlador da empresa. É uma empresa de economia mista sob o controle do Estado de Minas Gerais. Ele pode e deve manter o equilíbrio econômico-financeiro. O interesse, sim, do mercado é legítimo, mas tem que garantir e exigir um serviço de qualidade, reservar os recursos necessários desse montante que a Cemig arrecada, que sai do bolso de cada consumidor, para fazer manutenção das redes, praticar uma tarifa que seja módica, que a população possa pagar. Infelizmente, não, ele privilegia só a lógica do capital, o lucro das empresas; os acionistas e a Cemig que não arcam com nenhuma crise.

Para eles, é crise zero, mesmo com pandemia, mesmo com todas as dificuldades, repassam para o bolso dos consumidores todos os custos, todos os custos. Isso é lamentável. É lamentável! Enquanto os servidores estão lutando pelas perdas inflacionárias e pela recomposição salarial – às forças de segurança, por exemplo, já somam mais de 40% de perdas inflacionárias… Não é reajuste, não é aumento, mas, sim, recomposição da inflação. O governo de Minas, com a anuência dele e a negligência da Aneel, autoriza um aumento de 7% na conta de luz, que é o dobro da inflação, o dobro da inflação, enquanto os profissionais da educação não recebem o piso salarial, que é lei nacional. Então não paga o piso, não reajusta nem pela inflação o vencimento de todas as categorias de servidores do Estado, que estão aí fazendo a luta legítima. Além disso, é negligente, é omisso em relação à questão da energia elétrica. Eu dou um exemplo. Imaginem um empresário que tem uma loja ou uma empresa ou até mesmo no âmbito doméstico, salvo as devidas diferenças, mas a pessoa dentro das suas condições. Um empresário, por exemplo, deve reservar do seu lucro bruto e da sua receita os recursos para pagar as suas despesas: água, luz, funcionários, fornecedores, impostos. Imaginem só se ele fizer a retirada de todo o lucro da empresa, gastá-lo em outras coisas e não cuidar da empresa! Ele destrói a empresa, acaba com a empresa. É o que está sendo feito com a Cemig. O governador, que é o controlador da empresa, permite o aumento de 50% do vencimento dos diretores da alta cúpula e o repasse de R$3.100.000.000,00 da receita da Cemig para os acionistas. Ele tem o poder, sim, de fazer esse controle! Aliás, ele tem, mas não faz; tem, mas não faz.

Então faço aqui esta denúncia. Vamos recorrer novamente à Justiça para tentar impedir esse abuso contra o consumidor de Minas Gerais em relação a mais esse aumento abusivo, ilegal e imoral da conta de luz em Minas Gerais.

Aproveito para parabenizar o deputado federal Weliton Prado. Há cerca de 20 anos acompanhamos essa temática da energia elétrica em Minas. Em todas as audiências públicas, sejam dos reajustes anuais, sejam das revisões que acontecem de cinco em cinco anos, fazemos os questionamentos. Já ganhamos muitas ações na Justiça e perdemos outras. Mas ele foi o único, novamente, deputado do Brasil a fazer a defesa dos consumidores lá na Aneel e, realmente, essa denúncia, essa denúncia. O que está acontecendo com a Cemig, que é um patrimônio do povo de Minas Gerais? Infelizmente, ela está sendo sucateada e desidratada, de maneira proposital, à custa do sofrimento da população que não aguenta mais tanto apagão. Parabéns, deputado Weliton Prado! E vamos continuar acompanhando os próximos capítulos.

A deputada Maria Clara Marra (em aparte) – Obrigada, deputado Elismar. Quero parabenizá-lo por essas demandas legítimas em face da Aneel.

Nós estávamos, agora há pouco, na Comissão de Defesa do Contribuinte e do Consumidor, momento em que anunciamos a visita do governador em Uberlândia para visitar a base de operacionalização da EPR. E, agora, para a nossa surpresa, foi anunciada a desistência da ida do governador num momento em que a gente questiona e coloca aqui, inclusive, motivo para reconhecer e fazer devidamente a observação da atuação dos parlamentares desta Casa – atuação também dos deputados da nossa região no Triângulo; e, deputado Caporezzo, aqui também a sua atuação. Nós, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Transporte… Queria dizer que, agora, o governador, tendo visto a mobilização do Legislativo Estadual com o Poder Judiciário – não só o Ministério Público Estadual, mas também o Ministério Público Federal, que fez questão de tornar réu, inclusive, o Fernando Marcato, secretário de Infraestrutura, na época, que celebrou os contratos de concessão que deram esse prejuízo todo não só ao Triângulo, mas também ao Sul de Minas, Varginha, Furnas… A gente, agora, recebeu a notícia de que o governador recuou.

Essa visita dele veio para mostrar exatamente que o governo do Estado foi leniente ao fazer o dever de casa, que era exigir que a concessionária tivesse cumprido as obras de recuperação iniciais nos primeiros nove meses, a partir da data de eficácia e vigência do contrato. Isso então deveria ter sido no mínimo adimplido até novembro de 2023. Nós estamos desde então pagando pedágio para não ter retorno nenhum. Agora as obras estão de fato sendo feitas, e a gente tem aí esse reconhecimento por parte do próprio governo do Estado, que inclusive fez questão de sancionar, de forma pecuniária, colocando uma multa para a concessionária por não ter cumprido aquilo que o próprio governo de Minas Gerais deveria ter exigido lá atrás. Mas essa multa… Aqui a gente pede para estender a nossa fala. Vamos finalizar já este pronunciamento. Essa multa vai para o Funtrans. Nenhum centavo disso vai indenizar as pessoas que perderam pneus, que tiveram veículos danificados, que perderam a vida nessas rodovias que foram concedidas de forma irresponsável. Obrigada.

O deputado Elismar Prado – Obrigado. Obrigado, presidente.