20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/5/2024

Palavras da deputada Macaé Evaristo

A deputada Macaé Evaristo – Boa tarde, presidente! Quero agradecer as suas palavras e agradecer a lembrança das assistentes sociais neste dia que, para a gente, é um dia muito caro, um dia de tantas pessoas, por este país, que assumiram esse compromisso com a emancipação, trabalhando cotidianamente para fazer com que a assistência social não fosse tratada como uma caridade, mas como uma política pública de direito, uma política que ajuda a fazer com que o nosso país seja cada vez mais democrático.

Primeiramente eu venho à tribuna marcar que esta semana é a semana do dia treze de maio, e o dia 13 de maio, para todos nós, militantes do movimento negro, é o dia de luta contra o racismo e é o dia de lembrar também que o Brasil foi construído com o sangue e o sofrimento da população negra e das populações indígenas. A Lei Áurea é uma lei que produziu uma abolição inacabada, porque ela não foi seguida de legislações que garantissem direitos: direito à educação, direito ao trabalho decente, direito à moradia. Então é uma abolição inacabada, porque não garantiu o mínimo de direito para o conjunto da população negra.

O Prof. Adilson José Moreira, um jovem criado na periferia de Belo Horizonte e que se tornou doutor em direito por uma das melhores universidades do mundo, a Universidade Harvard, é uma grande referência na temática do direito antidiscriminatório. No seu trabalho de direito antidiscriminatório, ele traz um conceito que é bem importante para a gente pensar o que foi a Lei Áurea e o que é essa abolição inacabada, que é o conceito de discriminação intergeracional, que significa, nas palavras desse professor, que as consequências de práticas discriminatórias não afetam apenas as gerações presentes. O que chamamos de discriminação intergeracional indica que efeitos de exclusão social podem se reproduzir ao longo do tempo, fazendo com que diferentes gerações de um mesmo grupo sejam afetadas por práticas discriminatórias. Se uma pessoa é impedida de ter acesso a oportunidades profissionais por ser membro de uma minoria racial, ela terá dificuldades para garantir que seus filhos tenham acesso às melhores oportunidades escolares. Isso é importante quando a gente observa os indicadores educacionais do Brasil, porque, até hoje, deputado Leleco, nós nunca conseguimos, no nosso país, produzir equidade nos indicadores entre negros e brancos. Se a gente olha acesso, se a gente olha indicadores de permanência na escola e se a gente olha indicadores de desempenho, as diferenças se perpetuam. Filhos de pais que não tiverem acesso à educação provavelmente terão uma trajetória escolar com interrupções. Não concluirão educação básica ou terão mais dificuldade em acessar a educação superior. A gente sabe que quanto mais escolarizada uma geração, maior a escolarização da geração subsequente. Os desdobramentos de 400 anos de escravidão continuam afetando a vida da população negra no nosso país, que até hoje é impedida de ter acesso a boas oportunidades por ser negra. Assim segue tendo dificuldades para garantir boas oportunidades para seus filhos também. Um ciclo racista, que nós lutamos para combater.

Eu queria então aqui destacar uma agenda muito importante que nós estamos trabalhando nesta Casa, que é a construção do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais, uma legislação afirmativa, que pretendemos que possa contribuir para ajudar a acabar com essas distorções e com as desigualdades que ainda acometem a população negra.

Ainda eu gostaria de chamar a atenção para o dia 18 de maio que se avizinha, que é o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. Nós estamos no Maio Laranja, que é uma iniciativa que visa dar visibilidade a esse assunto. É muito triste, mas a gente precisa aproveitar este mês para reforçar alguns entendimentos dos nossos tribunais. Primeiro, que todo ato de caráter sexual contra menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, e que o fato de a vítima viver com o agressor reforça o contexto de sexualização precoce e não serve para afastar o crime de estupro de vulnerável. É preciso que a gente proteja as nossas crianças. Nós estamos aqui para legislar, mas também para fiscalizar.

Por fim, eu novamente saúdo as assistentes sociais, que têm feito uma luta permanente e um trabalho incansável na proteção de crianças e adolescentes no nosso país.

Não queria deixar de tratar da situação do Rio Grande do Sul. Primeiramente presto minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul pelo desastre, pela tragédia por que eles vêm passando. E também, presidente, quero dizer da minha estranheza, porque muitas pessoas, no dia a dia desta Casa, que comungam das perspectivas políticas, da visão política do governador do Rio Grande do Sul, sobem aqui agora para criticá-lo de maneira veemente. Nós estamos num estado em que o nosso governador defende o estado mínimo, é liberal, trata mal o servidor público e desacredita o serviço público. O patrimônio do Estado, na visão do nosso governador, é para ser dilapidado. Quer vender a Cemig, quer vender a Copasa, acabou de destruir o BDMG Cultural, um instrumento importante de fomento à cultura no nosso estado. E, aqui, nesta Casa, muitos que compactuam dessa visão privatista de estado mínimo do governador do Estado agora se assustam com a tragédia no Rio Grande do Sul e com o comportamento do governador, que pede às pessoas que não doem, porque isso vai prejudicar o pequeno comerciante de lá.

É claro que a gente se preocupa com o pequeno comerciante, mas, antes de tudo, nós nos preocupamos em garantir a vida da população do Rio Grande do Sul, inclusive desses comerciantes que, em sua maioria, perderam tudo. E é estranho que esses liberais que advogam o estado mínimo, numa ocasião como essa, são os primeiros a correr atrás do Estado. Vai ser muito comum agora a gente ver uma série de matérias em que empresas responsáveis e que participaram de processos de privatização vão pedir o reequilíbrio das contas, vão querer devolver ao Estado do Rio Grande do Sul a massa falida, sob a qual eles não fizeram nenhuma gestão. Então quero me solidarizar com a população do Rio Grande do Sul e abrir o olho contra esses liberais que pensam a privatização irresponsável e a liquidação do Estado. Aqui, em Minas Gerais, a gente tem grupos como esse, e é contra esses grupos que nós, do Bloco Democracia e Luta, lutamos.