19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/5/2024

Palavras do deputado Delegada Sheila

A deputada Delegada Sheila – Boa tarde a todos. Hoje eu subo a esta tribuna movida por uma declaração que me causou um profundo descontentamento. Trata-se das recentes afirmações feitas pelo nosso governador Romeu Zema numa entrevista na Rádio Jovem Pan. Ele sugere àqueles servidores que não estão satisfeitos com a sua remuneração que busquem uma oportunidade na iniciativa privada. Essa declaração soou assim, não apenas como uma forma de minimizar um problema que é tão complexo, mas também deixou de reconhecer o trabalho importante do servidor público quando ele se doa para a sociedade, fazendo ali a sua parte, um trabalho tão indispensável. Em relação aos servidores da segurança pública, da qual eu faço parte como delegada de polícia, faça chuva, faça sol, vem a pandemia, vêm tragédias e catástrofes como a de Mariana e de Brumadinho, além daquela que estamos vivenciando no Rio Grande do Sul, eles estão lá, nós estamos lá. Eu gostaria de falar também aqui, nesta Casa, sobre algumas questões específicas e detalhadas da Polícia Civil de Minas Gerais. A Polícia Civil, ou a polícia judiciária, é uma instituição que presta um relevante serviço, atuando ali exclusivamente nas investigações. São investigações qualificadas, juntando provas, elementos, indícios para que a gente possa formar o convencimento e indiciar os autores de crimes. A Polícia Civil faz justiça. Sem a Polícia Civil não existe justiça, não há como processar e até condenar aquelas pessoas que fazem as reais vítimas e proteger as reais vítimas da nossa sociedade. Mas, apesar do excelente trabalho prestado pela Polícia Civil de Minas Gerais, há várias décadas, os governos têm abandonado essa instituição. Falta a questão material, há poucas pessoas para trabalhar. É um abandono realmente muito grande. Nós sabemos que, na maioria dos municípios do interior de Minas Gerais, quem sustenta as delegacias são as prefeituras. São as prefeituras que fornecem ali equipamentos, materiais, computadores, papel, combustível e até pessoal. Isso mesmo, pessoas. Temos algumas unidades no interior do Estado onde há mais servidores indicados pelos municípios do que policiais realmente formados e realmente aptos a estar ali combatendo o crime. Nós sabemos que o número de policiais foi diminuindo ano após ano aqui, no Estado de Minas Gerais. O Estado vem realizando concursos, convocando excedentes, mas é um número insuficiente para suprir as aposentadorias, para suprir os afastamentos, as licenças médicas e também para suprir as exonerações a pedido. Isso mesmo! Pessoas entram na instituição e em seguida pedem exoneração, porque, do ponto de vista remuneratório e até de reconhecimento aqui, no Estado de Minas Gerais, não vale muito a pena. O Estado de Minas Gerais é um dos estados que menos paga para os servidores da Polícia Civil. Por exemplo, Minas Gerais tem 853 municípios, e temos, na ativa, atuando mesmo nas unidades, cerca de mil delegados de polícia. Esse número é irrisório frente às necessidades que temos. Ser policial não é para qualquer um. O policial, muitas vezes, sai para o trabalho e não sabe se vai voltar. O policial tem hora para chegar ao trabalho, mas não tem para sair. O policial civil hoje do Estado de Minas Gerais não tem um local seguro para os seus filhos estudarem, para que ele possa trabalhar com tranquilidade. E vou falar também de pequenas coisas para o Estado. São pequenas coisas para o Estado, mas muito grandes para os policiais civis. Estamos, nesta Casa, pleiteando – pleiteando, não, implorando – desde que cheguei aqui, em 2019, por exemplo, uma recomposição salarial justa. Isso não significa aumento de salário, é apenas comprar a mesma quantidade de comida que se comprava no ano passado, há um, dois, três, cinco, sete anos. A polícia já está com essa recomposição salarial extremamente defasada. A questão do auxílio-alimentação para os policiais da ativa. Esses policiais não conseguem fazer as suas refeições em casa, com a família, estarem ali na hora do almoço, na hora do jantar. Muitas vezes ele faz as suas refeições na rua, quando dá, e não cabe isso no orçamento do policial. Muitos servidores públicos do Estado recebem o auxílio-alimentação, e por que o policial não pode receber? E há uma outra coisa também extremamente importante. É a implementação, a implantação pelo governo do Estado das regras de promoções objetivas para a Polícia Civil. Outras instituições de segurança já têm, e a Polícia Civil não tem. Isso é óbvio, é uma questão de meritocracia. Os projetos estão arquivados nesta Casa, nós estamos pedindo há muito tempo e até hoje não houve uma solução adequada. Obrigada, presidente.