17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/5/2024

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Novamente, boa tarde, parlamentares.

Esse projeto de lei que hoje a Assembleia Legislativa vota fixa o destino de R$1.000.000.000,00 do orçamento do Estado de Minas Gerais. Nós estamos falando de quase 1% do orçamento do Estado, e não é qualquer bilhão. São recursos que devem ir para o enfrentamento da miséria em Minas Gerais. Para vocês terem ideia, um trabalhador que ganha um salário mínimo hoje – R$1.640,00 –, demoraria 50.513 meses para obter R$1.000.000.000,00, ou seja, mais de 4 mil anos. Isso, gente, significa que R$1.000.000.000,00 é muito dinheiro para erradicar a miséria em Minas Gerais, e esse recurso é extremamente necessário para a nossa população que vive em situação de pobreza e de extrema pobreza. Considerando a população de Minas Gerais, que é composta de 20,5 milhões de habitantes, nós temos 44%, quase metade, mais de 9 milhões de pessoas cadastradas no CadÚnico com acesso às políticas de assistência social; 22% das famílias de baixa renda têm renda entre R$218,00 e meio salário mínimo por mês e 37% das famílias têm rendimento acima de meio salário mínimo ou de até um salário mínimo. Ou seja, a pobreza em Minas Gerais impera!

Mas só a luta muda a vida. A luta travada junto com as categorias de trabalhadores e com os usuários da assistência social, as audiências públicas numerosas e a disputa em Plenário garantiram que esta Casa evitasse o desvio desse recurso pelo governo Zema. Nós lutamos por R$1.000.000.000,00 e garantimos que esse recurso fosse inserido no orçamento do Estado de Minas Gerais e não sonegado, como estava sendo feito pelo governo na lei orçamentária do ano passado. São R$107.000.000,00 para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; R$98.000.000,00 para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; R$256.000.000,00 para a Secretaria de Estado de Educação; R$123.000.000,00 para o Fundo Estadual de Saúde; R$14.000.000,00 para a Secretaria de Estado, Agricultura, Pecuária e Abastecimento – destaco aqui o papel do deputado Ricardo Campos, que negociou a retomada de programas como o Pró-Leite e também o Luz para Todos no Estado de Minas Gerais, a partir de emendas; e R$16.000.000,00 para o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

Nós reivindicamos, desde o início, que a maior parcela desse orçamento ou sua totalidade fosse para a assistência social, que é quem lida na ponta com a pobreza e a extrema pobreza em nosso estado. Nós alcançamos isso parcialmente. É importante dizer que os recursos têm agora mais controle social, porque alguns pontos têm que ser observados por essa lei complementar que está sendo votada hoje. Primeiro ponto: os programas e ações sociais de erradicação da pobreza e extrema pobreza devem ser carimbados nesse recurso. Segundo ponto: a elaboração de um plano mineiro de combate à miséria é uma prerrogativa para que esse recurso seja utilizado. Há vários anos estamos sem o plano elaborado, mas conseguimos vincular a elaboração do plano aos recursos. Também conseguimos o compromisso de convocação do grupo coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria, que deve ser publicado – pelo menos é o que foi acordado conosco na semana passada, não é, Macaé? Ou seja, é vitória de um plano de erradicação da miséria, de um conselho gestor desse recurso, de mais cuidado social com o recurso que virou aumento de imposto para a população e estava sendo desviado.

Mas eu queria falar agora da assistência social. Fizemos uma luta desde o início para que grande parte desse recurso fosse – não é, Bayão? – para a assistência social. Nós conseguimos triplicar o valor que estava previsto na Lei Orçamentária Anual deste ano, porque, além dos R$107.000.000,00 que estavam previstos na LOA para o Fundo Estadual de Assistência Social, por meio de luta e de muita negociação, nós conseguimos adicionar outros R$225.000.000,00 para o Fundo Estadual de Assistência Social. Com isso, o fundo, Baião, tem previsto para ser executado este ano R$332.000.000,00. Ai do governo se disser que não foi isso, porque é isso que está sendo aprovado em lei. Se ele tentar desviar esse recurso, que foi conquistado pela população, por usuários e trabalhadores, nós temos que ir para cima nas instâncias de controle social, como são os conselhos e as conferências, porque o que hoje está sendo aprovado são R$332.000.000,00 para assistência social, três vezes o valor inicialmente previsto. É uma vitória.

Obviamente que a luta não acaba e que a gente ainda quer que 1% do orçamento do Estado vá para a assistência social, mas é de luta em luta que a gente vai avançando. E essa luta, sobretudo, trouxe um aspecto muito importante, que foi o envolvimento de usuários e trabalhadores na ponta, debatendo o orçamento público. Esse debate, que o governo do Estado gosta de ver encastelado dentro da Assembleia Legislativa, distante do povo, para o qual ele vai dizer depois que não tem dinheiro para fazer ações. Tem sim, nós conseguimos provar e direcionar. Falta agora, deputados, deputada Lud, com quem eu conversei muito, garantir que esses R$332.000.000,00 cheguem aos municípios, não sejam desviados, porque todo mundo tem relações com prefeitos, que sabem que está pesado demais lidar com a situação dos idosos em instituições de longa permanência, com a população em situação de rua; com as políticas de proteção às mulheres, crianças e adolescentes; sem qualquer orçamento estadual para isso, porque o que o Estado pagava era irrisório. Temos agora a oportunidade de fazê-lo pagar um valor que é mais significativo e justo para as famílias. Por isso vamos seguir na luta.

Eu gostaria de dizer que nós não vamos esquecer o que passou. A tentativa de desviar o Fundo de Erradicação da Miséria já está denunciada no Tribunal de Contas, no Ministério Público, e levou a uma ação de responsabilidade, e o governo vai ter que responder por crime de responsabilidade por ter utilizado, por meio de decreto, quase R$100.000.000,00 de recurso vetado. É crime de responsabilidade, é improbidade administrativa e é imoral. O Zema pode ser cassado por isso. Eu espero que a gente não se esqueça disso, porque é um desrespeito à Assembleia Legislativa a utilização de recursos sem autorização legislativa. É uma violação às leis e à Constituição do Estado. Cassação para o Zema, porque desviar recurso da miséria é, de fato, algo que ultrapassa qualquer grau de imoralidade. Mais do que imoral, é nojento, é nojento.

A luta segue. Queria agradecer às companheiras e aos companheiros pela mobilização, ao Bloco Democracia e Luta, e também encaminhar o voto “sim” a esse projeto de lei complementar, que será votado hoje. Três vezes mais orçamento para assistência social e a garantia de que o Fundo de Erradicação da Miséria vai ser usado em ações que erradiquem a miséria, e não pagando conta de empresário que apoia o Zema. Muito obrigada.