16ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/4/2024

Palavras da deputada Maria Clara Marra

Boa noite a todos. Boa noite, gente! Gostaria de cumprimentar a Mesa em nome do nosso Exmo. presidente, líder do governo, deputado João Magalhães, representando aqui o nosso presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite. Gostaria de cumprimentar o presidente da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil, nosso homenageado, Dr. Felipe Martins Pinto, como também a Sra. Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares, esposa do Dr. Felipe Martins Pinto. Gostaria de cumprimentar nossos reitores, a Exma. Sra. Sandra Regina Goulart Almeida, reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, na pessoa de quem cumprimento também toda a comunidade acadêmica da UFMG, inclusive os alunos egressos, os alunos que se fazem presentes, os nossos representantes do Centro Acadêmico Afonso Pena. É uma alegria tê-los conosco e uma honra ter partilhado esses momentos com vocês na faculdade. Gostaria de cumprimentar o nosso Exmo. Sr. desembargador federal Grégore de Moura, representando o TRF6.

Gostaria de cumprimentar o Exmo. Sr. presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Gilberto Diniz; o Exmo. Sr. juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Marcos Lourenço Capanema, representando aqui o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; nossa Exma. Sra. delegada-geral de Polícia, Maria Alice Faria, que, mais uma vez, nos brinda em uma solenidade, em uma reunião especial, representando aqui a Polícia Civil de Minas Gerais; o Sr. vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, representando aqui a Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Em 2022, a advocacia brasileira ganhou uma nova entidade representativa de alcance nacional: a Federação dos Institutos dos Advogados do Brasil, que já nasceu como membro honorário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa federação reúne os tão atuantes institutos dos advogados, cujos associados se destacam por uma atuação ética, republicana e consolidadora da eterna construção do Estado Democrático de Direito. É de se destacar que os institutos são entidades centenárias, que criaram os alicerces para o nascimento da Ordem dos Advogados do Brasil em 1930.

A nova federação conta com a reunião do Instituto dos Advogados Brasileiros, este criado em 1843, Instituto dos Advogados de Minas Gerais, criado em 1915, além dos Institutos dos Advogados da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Em pleno Brasil Império, no ano de 1827, houve o início da história formal do ensino jurídico no Brasil, criando os cursos de direito em São Paulo e Olinda, que, posteriormente, viriam ser introduzidos no cenário primeiro da primeira faculdade de direito do Estado de Minas Gerais, a qual carinhosamente chamamos hoje de Vetusta Casa de Afonso Pena. Sabemos, pela história do Brasil e do direito brasileiro, o quão desafiador foi o período posterior, com o retorno de Dom Pedro para Portugal, com o início de um período regencial, com a antecipação da maioridade de Dom Pedro II e um período marcado por grandes turbulências nas diversas regiões que buscavam a secessão, províncias buscando mais autonomia, enquanto a cúpula do poder prezava pela manutenção de um Estado forte e unitário, ao mesmo tempo a relação com a família real portuguesa e a dependência econômica, especialmente em relação à Inglaterra, fazia do Brasil um Estado independente, porém sob severo ataque no exercício pleno da sua soberania, sofrendo pressões externas que iam desde as respostas abolicionistas até as alíquotas de exportação das nossas produções. É claro que um cenário como esse incomodaria os mais renomados pensadores do Estado brasileiro, muitos deles bacharéis em direito. E assim surge o Instituto dos Advogados do Brasil em 1843 e, após, outros institutos estaduais com atuação local, restando escancarada a intrínseca vinculação entre o direito e a política. Esses institutos sempre atuaram nos momentos mais emblemáticos da história brasileira, emitindo opiniões jurídicas robustas, embasadas no ordenamento jurídico e nas mais gabaritadas doutrinas, contribuindo para o progresso dessa ciência social aplicada, que é o direito. Além disso, a atuação dos institutos não se limita à proteção do mercado de trabalho dos advogados, indo muito além, à medida que atua na construção do próprio Estado, assessorando os poderes sempre que necessário, e sempre é necessário.

A maioria dos senhores aqui presentes conhece a atuação do Instituto dos Advogados, mas, mesmo assim, gostaria de destacar algumas atuações recentes como a amicus curiae que contribuíram para a dialética jurídica, como nas ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a reforma trabalhista, a ADPF que analisa a revogação de algumas resoluções do Conama e a compatibilidade com o nosso Código Florestal, a tarifação dos danos morais, a autonomia sindical, a discussão de matéria referente aos honorários advocatícios, a condução coercitiva em fase investigativa, a suspensão de prazos processuais em razão de greve dos caminhoneiros, a eficácia de coisa julgada em matéria tributária, o questionamento da constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional, apenas para mencionar os últimos casos.

Outrora houvera a histórica participação do instituto como verdadeiro órgão de consulta do imperador, pelos tribunais e para a elaboração legislativa do Brasil Império, e, mais tarde, como verdadeiro redator do que viria a ser a Constituição Republicana de 1891.

Anualmente são realizadas as conferências nacionais dos advogados, que reúnem os institutos estaduais, além de toda a classe interessada nos debates mais relevantes para a República Federativa do Brasil. E foi assim que, desde 2008, houve um movimento de união desses advogados, aprovando um primeiro estatuto que, em 2022, materializou-se na federação. A advocacia brasileira ganha muito com a existência de mais uma forte entidade de classe, e ganha mais ainda o Estado Democrático de Direito, visto que um dos papéis dessa federação é justamente a guarda da cultura jurídica nacional.

Ao longo de sua história, os institutos dos advogados reuniram nomes vinculados à formação do pensamento jurídico brasileiro, como Teixeira de Freitas, Ruy Barbosa, Nabuco de Araújo e Clóvis Beviláqua, vários dos senhores aqui presentes, e também o Dr. Felipe Martins, meu dileto professor, atual presidente dessa federação.

Saudando cada um daqueles advogados que dedicam o seu tempo e o seu conhecimento à federação, destaco o vasto currículo do presidente, que é mestre e doutor em ciências penais pela UFMG, com pós-doutoramento na Universidade de Coimbra. É advogado criminalista, professor de processo penal da Universidade Federal de Minas Gerais, já presidiu o Instituto dos Advogados de Minas Gerais, foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e titular da cadeira nº 1 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. No dia de ontem, inclusive, recebeu uma das honrarias mais significativas do nosso Estado, a Medalha da Inconfidência, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a ciência jurídica, para o desenvolvimento do processo brasileiro e para a formação de novos profissionais. Obviamente é um grande estudioso do direito brasileiro, com destaque para a linha de direitos humanos e Estado Democrático de Direito: fundamentação, participação e efetividade.

Gostaria de dizer, professor, que foram justamente as suas aulas, tão profundas, sobre o Estado Democrático de Direito, a defesa e a legitimação do devido processo legal, que me despertaram para propor esta reunião de homenagem à federação aqui, na Assembleia de Minas. Sou uma parlamentar em formação, assim como o Estado Democrático de Direito. Nesse 1 ano, 2 meses e 22 dias de mandato, de exercício da representação popular no Poder Legislativo, foram muitas as vezes que percebi a importância do olhar atento e de uma atuação efetiva, dialógica e republicana, seja na função de legislar ou de fiscalizar, em verdadeiro desempenho do princípio da separação dos poderes e do sistema de freios e contrapesos. Também foram muitas as vezes de que me lembrei das suas lições, do seu entusiasmo e da sua luta incansável por um mundo mais justo, mais humano, inclusivo e participativo. Reconheço a importância de uma base axiológica pautada no republicanismo, que advogados como os senhores ajudaram a construir, para a efetivação dos direitos constitucionais previstos. Reconheço ainda a força da unidade dessa federação e o quanto essa aproximação com a Assembleia de Minas pode ser valorosa para o Estado de Minas Gerais.

Finalizo aqui colocando o nosso mandato à disposição, esta Casa à disposição, para a defesa do direito e para a progressiva consolidação entre a ciência jurídica e a política. Muito obrigada.