12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 16/4/2024

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Sra. Presidenta, nobres colegas, servidores da nossa Assembleia, público que nos acompanha na reunião de hoje. Presidenta, eu não pretendo utilizar todo o meu tempo, os 15 minutos de que disponho, porque a minha vinda a esta tribuna tem um motivo específico, um motivo bem objetivo. Eu queria trazer o requerimento que estou apresentando para a Comissão de Saúde da Assembleia, e apresentarei também à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em que nós estamos questionando a decisão do Ministério da Saúde de retirar da carteira de vacinação as informações do M-chat, que são fundamentais para ajudar na triagem de identificação de crianças, por exemplo, que possam, por um acaso, ter traços que remetem ao transtorno do espectro do autismo e outras deficiências de ordem intelectual.

O Ministério da Saúde, justamente no mês em que estamos celebrando o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, surpreende todos nós fazendo a retirada desse questionário da carteirinha de vacinação das crianças. Portanto estou apresentando o seguinte requerimento: Sr. Presidente da Comissão de Saúde, o deputado que este subscreve requer, nos termos do art. 103, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para promover a alteração da nova edição da caderneta da saúde da criança, que suprimiu, de forma contrária ao imperativo de diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista, as menções ao questionário de rastreio ao desenvolvimento infantil, conhecido como M-Chat ou singular. Tal questionário desempenha um papel fundamental na identificação precoce de possíveis transtornos do neurodesenvolvimento em crianças. Além disso, a alteração, na última edição da caderneta, que promoveu a suspensão, contraria o art. 2º, inciso III, e § 3º, inciso III, da Lei nº 12.764, de 2012, que reconhece o diagnóstico precoce respectivamente como uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o direito da pessoa com TEA. Portanto sua inclusão na caderneta de saúde da criança não apenas reflete a importância atribuída à detecção precoce desse problema de saúde, mas também está respaldada pela legislação federal, devendo ser promovida pelo Ministério da Saúde em caráter de urgência.

O que mais me surpreende é que normalmente, quando o governo adota alguma medida como esta que estamos citando relacionada à caderneta da vacinação, o governo traz uma nota explicando e justificando aquelas medidas. Não encontrei, até o presente momento, nenhuma explicação, nenhuma nota técnica, nenhuma informação que justificasse a medida feita pelo Ministério da Saúde. O nosso governo tem se pautado tanto pelo debate da inclusão, da garantia dos direitos da pessoa com deficiência, mas, na minha opinião, salvo melhor juízo e se alguém me trouxer as razões e justificá-las, comete um erro nesse momento, deputado Leleco. A minha expectativa é que o governo reveja essa decisão, que o Ministério da Saúde reveja essa decisão. Nós precisamos garantir todos os instrumentos que possam ajudar no rastreio, na identificação de pessoas, de crianças que têm algum tipo de deficiência ou transtorno, como no caso do autismo, ou deficiência do neurodesenvolvimento, transtornos globais do desenvolvimento, que possam estar sendo identificadas, submetidas a diagnóstico e encaminhadas para os tratamentos adequados. É isso, inclusive, que nós estamos propondo aqui no Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que agora já está pronto para votarmos em 2º turno, que fala, entre outras coisas, do diagnóstico precoce.

A gente sempre traz aqui a importância desses equipamentos públicos, que é a saúde, que é a educação, para colaborar no rastreio e na identificação das pessoas com TEA. É justamente na escola, na primeira infância, que os professores conseguem identificar perfis de comportamento em que se sugere a avaliação e a submissão a um diagnóstico. Da mesma forma, o serviço público de saúde, a campanha nacional de vacinação, a presença das Equipes de Saúde da Família, a atenção básica e primária são fundamentais também, porque os profissionais conhecem esse público e podem ajudar no rastreio, na identificação. Então o instrumento M-Chat na caderneta infantil de vacinação é também um instrumento importante para o rastreio de pessoas que possam ter o transtorno do espectro autista ou deficiências do neurodesenvolvimento, intelectuais.

É evidente que poderia o ministério dizer o seguinte: “Nós temos aqui um novo modelo para o M-Chat, para o singular, nós temos uma nova proposta. Nós temos hoje scores, indicadores que são mais eficientes para colaborar nesse processo do rastreio”. Mas não é isso, é apenas a supressão do que hoje existe sem colocar nada no lugar. Na minha opinião, repito, o Ministério da Saúde está cometendo um erro, um erro grave que inclusive confronta com o que diz a Lei nº 12.764, de 2012.

Ato contínuo, o movimento que estamos fazendo junto com o deputado federal Reginaldo Lopes assina ofício e comunicado à ministra da Saúde, a ministra Nísia Teixeira, e fazemos as mesmas considerações, fundamentações legais e pressupostos científicos da manutenção desse questionário na caderneta. Então também contamos com o apoio da nossa bancada federal, na pessoa do deputado federal Reginaldo Lopes, para que encaminhe à ministra Nísia pedido de informação e providência nesse sentido. E aqui, por expediente regimental da Casa, cumprindo os pressupostos regimentais, requerimento para a Comissão de Saúde e requerimento para a Comissão da Pessoa com Deficiência. Espero que eu tenha que retornar aqui, em breve, para dizer que o ministério reviu essa posição fazendo aí, de novo, justiça àquilo que a nossa comunidade tem defendido.

Então, presidenta, minhas palavras hoje são breves, mas para trazer essa preocupação e alertar o Ministério da Saúde que pode estar cometendo erro, porque, até agora, nenhuma nota, nenhuma justificativa, nenhuma informação para poder dizer por que adotou essa medida de retirar o M-Chat da caderneta de vacinação.

Obrigado. Permanecemos vigilantes a esse assunto.