4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/2/2024

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, pelas galerias, eu quero pedir a atenção dos colegas, deputados e deputadas, porque o líder de governo já pediu para inverter a pauta, portanto o acordo entre os líderes é apenas de votar o Veto nº 5. O governo opôs veto ao projeto de lei de minha iniciativa exatamente em um trecho de que tenho certeza que os senhores e as senhoras compreenderão perfeitamente nossa preocupação ao tomar conhecimento das razões pelas quais eu propus a alteração da Lei nº 21.733. Lembrando que a orientação do governo, neste momento, é pela manutenção do veto, nós viemos aqui pedir aos colegas, deputados e deputadas, que possam votar “não” ao veto, rejeitá-lo. E por qual motivo? Qualquer um dos senhores e das senhoras que tiveram a oportunidade de ler as razões do veto… Presidente, eu quero só pedir à V. Exa. para solicitar aos colegas, deputados e deputadas, apenas poucos minutos de atenção, porque eu tenho certeza de que eles entenderão a nossa preocupação com o que vou revelar aqui.

Os senhores e as senhoras entenderão a nossa preocupação. Diferentemente do comandante-geral da Polícia Militar, Cel. Rodrigo Piazzi, do governador, do advogado-geral do Estado, da Seplag, o que eu trato nesta Tribuna eu fiz, na prática, durante 11 anos: o chamado chão de fábrica. Durante 11 anos, eu fiz policiamento na rua. O governo vetou um dispositivo, Sr. Presidente… Eu não falo na condição de especialista do ponto de vista acadêmico, eu falo do ponto de vista da minha vivência prática, porque essa, Doutor Jean, é inconteste na nossa vida. A questão é empírica, é aquilo que o senhor vivenciou em sua vida. Eu vivenciei isso na prática.

Presidente Tadeu Martins Leite, senhores colegas, deputados e deputadas, nós recebemos o anúncio de uma morte recente que repercutiu no País inteiro, a morte covarde do assassinato do colega Sgt. Roger Dias, no dia 5 de janeiro. “Deputado, qual é a ligação com o veto?” Simples, uma ação tática. Doutor Jean, Professor Cleiton, a minha colega deputada delegada de polícia Sheila teve a oportunidade de dar o parecer a este veto pela rejeição, quando o deputado Doutor Jean presidiu a comissão especial e o líder da oposição, deputado Ulysses Gomes, foi vice-presidente. Por que a Delegada Sheila deu parecer contrário? Porque, na prática, ela vivenciou; o deputado Coronel Sandro vivenciou, enquanto comandante de policiamento; o nobre colega deputado Cristiano Caporezzo vivenciou, enquanto tenente, oficial CPU, coordenador de policiamento da unidade; o Delegado Christiano Xavier, enquanto investigador e delegado de polícia, vivenciou na prática a nossa preocupação. O governo começa, Doutor Jean, dizendo que o deputado não pode alterar a Lei nº 21.733. Pasmem, senhores e senhoras: a lei é de minha autoria.

Doutor Jean, Delegada Sheila, então o governo já começa dizendo que nós, deputados estaduais, não podemos alterar a Lei nº 21.733, mas a lei que dispõe sobre a política de segurança pública no Estado de Minas Gerais é de minha autoria. O que nós colocamos no dispositivo? Colocamos no dispositivo que a ação policial para ser bem-sucedida e para a preservação da vida do policial, que é o maior bem jurídico que nós temos… O maior bem jurídico se chama vida, em qualquer circunstância. Sem vida, não há liberdade; sem vida, não há patrimônio; sem vida, não há direito de ir e vir; sem vida, você não tem nada.

A nossa preocupação, Doutor Jean – V. Exa. sabe disso – foi ter esse cuidado. Qual foi o cuidado? De dizer: Olhem, quando nós aportamos aqui, no art. 2º-B, alterando a Lei nº 21.733/2015, de autoria deste deputado… Então o governo fez as razões do veto de forma estapafúrdia. Já ouviram falar aquela coisa sem nexo? Ele rodeou, rodeou, rodeou e não disse o que disse, porque não tinha argumento para contrapor; não tinha argumento jurídico e muito menos técnico, empírico. Mas eu digo: parece que o veto, Doutor Jean, não foi ao projeto de lei foi à pessoa do deputado. Tudo nos leva a entender que foi à pessoa do deputado. Isso é muito ruim para o governo. A última situação que um governador poderia adotar na relação com o Parlamento é dizer: “É deste deputado, então eu vou vetar”. As razões do veto, repito, não têm nexo jurídico. Ele começa a dizer, deputado Ulysses Gomes, presidente Tadeu, que o deputado estadual não pode alterar a Lei nº 21.733, só que a lei, deputada Leninha, é de minha autoria. Então como eu não posso alterá-la?

Segundo, presidente, a nossa preocupação, conforme dispõe o art. 2º-B, no caso da implementação… Ou melhor, vamos pegar o art. 2º-A. O art. 2º-A, em sintonia com a Lei nº 21.733, refere-se aos objetivos da política de que trata essa lei, que é a política de segurança pública. “Art. 2º-A, inciso III – emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica, respeitada a carga horária de trabalho”. Quando a gente fala “respeitada a numérica estratégia”…

O deputado Coronel Sandro me alertou sobre isso, e é esse o ponto a que o governo está se apegando. Eu participei de diversos policiamentos, no Parque de Exposição da Gameleira, durante o meu curso de cabo, em 1988. Então vai haver ali 5 mil pessoas, 10 mil pessoas. “Ah, então o 5º Batalhão e o Batalhão de Choque têm que ter um número maior.” Não, não é isso. Para esse tipo de evento, há uma característica. Esse tipo de evento é uma festa. É uma festa no interior, é uma festa de padroeira, é um parque de exposição agropecuário? Não, mas a ação estratégica de que estamos falando é no combate direto ao crime.

Pergunto aos senhores deputados e às senhoras deputadas: quando colocamos essa questão, nós estamos preocupado com o Sgt. Roger Dias. Se a abordagem feita pelo Sgt. Roger Dias tivesse contado com mais um policial ou com mais dois policiais, na superioridade numérica, do ponto de vista estratégico, o nosso Sgt. Roger Dias não teria morrido.

Em Ipatinga, no Vale do Aço, nós tivemos o Sgt. Carvalho, que, quando foi prender um indivíduo, desceu da viatura sozinho, porque o comandante-geral da Polícia Militar, Cel. Rodrigo Piassi, inclusive, tem insistido em escalar policiais femininas, sozinhas. Está aí a nossa preocupação. Eu tenho denúncias gravíssimas, em Vespasiano, de que a policial feminina, sozinha, estará na base comunitária. É uma presa fácil para dois indivíduos chegarem, abordá-la, tomarem a sua arma e agredi-la fisicamente. Essa é a nossa preocupação. Não está no policiamento do Mineirão, que eu também fiz, deputado João Magalhães. Eu não seria irresponsável, enquanto parlamentar, de engessar a ação de polícia. Como o deputado Coronel Sandro explicou muito bem, o policiamento do Mineirão é diferente da ação do Roger Dias, de a policial feminina ser escalada, sozinha, na base comunitária. A ação do policiamento do Parque de Exposição, na festa no interior, é completamente diferente da ação tática de quem está dentro de uma viatura.

Presidente, estamos insistindo com os colegas deputados para a derrubada do veto, e que acompanhe o parecer da deputada Delegada Sheila, que opinou pela rejeição do veto, é para salvaguardar vidas, é para salvaguardar que não haja mais Sgt. Roger Dias morto no confronto. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: alguém quer a manutenção do veto, permitindo que a ação tática operacional continue sendo desenvolvida, permitindo a morte covarde, cruel, como aconteceu com o Sgt. Roger Dias?

O que eu estou pedindo aos senhores e às senhoras é que votem pela derrubada, conforme o parecer da colega deputada, porque as razões, não só do ponto de vista jurídico, têm amparo na questão empírica, na questão prática. Qualquer colega deputado pode perguntar isso ao deputado Coronel Sandro. E a visão dele enquanto coronel da Polícia Militar da reserva não é de engessamento, deputado João Magalhães, não é de engessamento; a visão dele enquanto coronel e hoje, exercendo o mandato, enquanto legislador é que isso não vai engessar porque nós estamos tratando de uma ação estratégica, tática, operacional, nós não estamos tratando do policiamento do Mineirinho, do show no Mineirão, da festa da padroeira de Manhuaçu, do Parque de Exposições de Manhuaçu. Não é isso. São policiamentos, deputado Doutor Jean Freire, completamente distintos em suas características. No parque de exposição, a polícia não entra numa operação tática, Doutor Jean, fustigando e procurando um bandido armado; não, ela faz um policiamento preventivo para evitar que o cara às vezes beba um pouco mais e possa agredir uma outra pessoa, possa praticar um assédio sexual contra uma mulher; é completamente diferente. E aí, deputado João Magalhães, por mais que V. Exa. seja líder de governo, eu posso garantir a V. Exa. que, de policiamento, eu entendo um pouco, porque eu fiz; eu fiz policiamento no Mineirão, eu fiz um curso de cabo de seis meses: seis meses sendo escalado direto para o Parque de Exposição da Gameleira, direto; eu fiz policiamento em festas aqui, na região metropolitana, deslocado enquanto policial para o Batalhão de Choque. Mas a minha ação tática enquanto comandante de uma viatura Rotam era outra, era completamente diferente.

Então não se pode fazer aqui uma comparação como o deputado João Magalhães tentou fazer, não: “Isso aqui vai engessar o governo”. Primeiro, o governador não fica engessado com nada, até porque quem faz policiamento não é governador, não é Seplag, não é AGE, quem faz policiamento é quem está na ponta da linha. E, deputado Cássio, lá da região de Passos, quando a polícia vai fazer o policiamento, deputado Cássio, lá no parque de exposição da sua cidade, a característica do policiamento é completamente diferente. Então, não confunda o policiamento que é feito no Mineirão, não confunda o policiamento que é feito no parque de exposição, na festa lá de Valadares, lá de Ipatinga, lá de Coronel Fabriciano; não misture alhos com bugalhos.

Nós estamos falando aqui de uma questão numérica estratégica, e aí, deputado João Magalhães, quando V. Exa. for fazer a leitura do dispositivo, lembre-se de que é vantagem numérica estratégica. Talvez V. Exa. não esteja acostumado com o termo. Se V. Exa. estivesse acostumado com o termo… Quem é polícia sabe do que eu estou falando. O que nós não podemos é continuar permitindo o policiamento unitário. “Ah, mas, deputado, o comando pode fazer o policiamento do Proerd, que manda o policial para a escola?” É completamente diferente. Aí não engessa. Ele está indo a uma escola. Aí, Dr. Maurício, ele pode ir sozinho porque ele está indo lá fazer uma palestra. O policial para a viatura na porta da escola, pega as pastas, entra lá com o notebook e faz uma palestra do Proerd.

Já, nessa questão estratégica, nós estamos falando da área operacional. Qualquer um dos deputados aqui, seja o Delegado Christiano Xavier, seja a Delegada Sheila, seja o Coronel Sandro, seja o Caporezzo, que é cabo da Polícia Militar, seja este deputado, todos nós sabemos fazer a diferença. Então, deputado Gil Pereira, ninguém vai lá em Montes Claros e fala assim: “Olha, agora há 5 mil pessoas no parque de exposição em Montes Claros, então precisam ser 5.500 policiais”. Não é isso, o policiamento é completamente diferente. Quem vai para o parque de exposição, deputado Gil, vai passear, vai tomar uma cachacinha, vai comer um cachorro-quente, um tropeiro, vai tomar uma cervejinha; é outro aspecto, por isso a palavra “estratégica” está no dispositivo.

Agora, o senhor não pode deixar de lembrar, deputado Gil, que foi pela abordagem policial, no caso do Sgt. Roger Dias, que ele veio a falecer. É dessa estratégia que nós estamos falando. É isso. O governo gastou um veto completamente desnecessário. Será que o governador só vai lembrar do Roger Dias no seu TikTok, no seu Instagram? E não vai lembrar, deputado Professor Cleiton… Será que o Zema vai lembrar que o Roger Dias enalteceu o trabalho da polícia só no Instagram e no TikTok dele? Ou ele não vai lembrar aqui na hora do veto?

Infelizmente a orientação que o comando da Polícia Militar passou para o governo do Estado foi completamente equivocada e estapafúrdia. Mas o que vem do Cel. Rodrigo Piassi hoje não me assusta mais porque, infelizmente, para se preocupar com o efetivo policial, tem levado a posições como essa. Repito: nosso projeto tem como objetivo principal garantir a supremacia de força em operação tática e estratégica nas abordagens do dia a dia. Não se trata de policiamento no Mineirão, no parque de exposição; não se trata de policiamento no Parque de Exposições de Manhuaçu. Eu espero, Sr. Presidente, em nome do Sgt. Roger Dias, que os senhores deputados e as senhoras deputadas se lembrem de que o Roger Dias morreu porque a abordagem foi feita sem a supremacia de força. Se ele estivesse com outro policial ou com mais dois, muito provavelmente não teria sido morto covardemente pelo criminoso.

Eu espero que o colega deputado João Magalhães tenha compreendido as minhas explicações. Eu digo mais, deputado João Magalhães e deputado Coronel Sandro: eu não vejo, deputado João Magalhães… V. Exa. pode aportar o projeto, assim como o deputado Coronel Sandro e qualquer um dos líderes. Se for necessário dizer isso com mais clareza, deputado João Magalhães, está aqui o meu compromisso, de público. Nós podemos derrubar o veto e tanto o líder do governo ou quem ele entender que seja melhor pode apresentar o projeto, porque o projeto passará na Comissão de Segurança Pública. Eu serei relator, Sheila, e darei o parecer favorável, se deseja explicar isso melhor. Agora, o que nós não podemos fazer aqui, deputado Bosco, é tapar os olhos e falar: o Roger Dias não morreu. E a morte dele poderia ter sido evitada. A primeira maior cagada que foi feita naquele episódio foi da juíza lá de Ribeirão das Neves, que liberou o criminoso, que não poderia sair na saidinha, porque, durante a condicional, tinha cometido três crimes. E ela não atendeu à requisição, o parecer do Ministério Público; ignorou e o soltou. O primeiro erro foi ali. O segundo erro foi a abordagem tática, a estratégia utilizada naquela abordagem.

Então, deputado João Magalhães, eu queria que V. Exa. prestasse atenção. A sugestão do Coronel Sandro é de a gente derrubar o veto. Que ele, que V. Exa. ou quem quer que seja apresente o projeto para deixar esse dispositivo mais claro. E eu estou fazendo o compromisso público, porque esse projeto passará pela Comissão de Segurança Pública, de aprovar e deixar isso claro. A questão tática e estratégica deve obedecer ao que nós chamamos de supremacia de força. É o compromisso que eu faço com V. Exa. E peço aos colegas deputados e deputadas que votem pela derrubada do veto, conforme o parecer da ilustre colega deputada Delegada Sheila.

O presidente – Obrigado, deputado Sargento Rodrigues. Com a palavra, para discutir, a deputada Lohanna.