6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/3/2024

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Obrigada, presidenta Bella Gonçalves.

Colegas parlamentares, público que nos acompanha, ontem subi a esta tribuna e trouxe diversos temas e assuntos para a gente poder conversar sobre eles. Quem pôde me ouvir aqui ontem viu que eu trouxe também algumas denúncias. Uma das que publicizei aqui, na tribuna, se refere às 46 ambulâncias que citei ontem, mas corrijo no dia de hoje: 47 ambulâncias da Rede Samu foram doadas pelo Ministério da Saúde a Minas Gerais, ao governo de Minas Gerais e até hoje se encontram paradas no Aeroporto Carlos Prates. Foi lá, naquele local, que recebemos o secretário de atenção especial do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, e fizemos o ato simbólico da entrega das viaturas. Estão todos lá. Acho que estão, inclusive, expostas ao tempo. Que dia foi isso? Em novembro de 2023. Fiz essa conta aqui ontem: novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março. Esse intervalo de tempo, cerca de cinco meses, é o período em que muitas pessoas não tiveram condições de serem socorridas a tempo pela rede Samu, em razão da ausência de veículo. Às vezes, o veículo está em outra diligência, em outra ocorrência, e não consegue estar em dois lugares ao mesmo tempo, causando desassistência à população.

Falo muito das situações que são graves, dramáticas, de extrema urgência, como acidentes, infartos, AVC e um conjunto de outras doenças que necessitam de atendimento o mais célere possível. O objetivo dessa entrega é recompor a frota e renová-la também, substituindo aqueles veículos que já estão em péssimas condições de uso. Ocorre que, depois desse tempo todo, cinco meses aproximadamente, lá estão as ambulâncias paradas. O governo demorou a se pronunciar, e a imprensa já havia repercutido; nós fizemos a denúncia aqui, e ele demorou a se pronunciar.

Vejam vocês como a situação é grave. A legislação atual prevê que os veículos sejam colocados em funcionamento em até 90 dias após o repasse, ou seja, Minas Gerais poderá perder 47 ambulâncias da rede Samu, porque a legislação fala em até 90 dias. Neste sábado, o repasse vai completar 120 dias. Olha, Macaé, como é grave! Este governo gasta uma fortuna para fazer propaganda no rádio, na televisão, dizendo “governo eficiente, Estado diferente”. Que eficiência é essa que não dá conta de emplacar os veículos, já que disse que esse é um dos motivos de os veículos não terem sido entregues ao seu destino? Que governo eficiente é esse, sendo que ele é o próprio autor, é o próprio sujeito que faz o emplacamento, o registro dos veículos?

Procurada, a Secretaria de Estado de Saúde alega que houve um problema relacionado à autorização para a transferência da propriedade dos veículos e que restava emplacar essas ambulâncias. Que demora para emplacar, gente! Não estou falando de carro particular que o cidadão comprou e que está “p” da vida porque está demorando, não. Estou falando de veículos do serviço público, de serviços emergenciais, de urgência para atendimento à saúde, e o governo está falando em demora para emplacamento.

Se não dá conta de implantar serviço de ambulância, está fazendo o quê, do ponto de vista de atendimento à saúde do povo de Minas Gerais? “Quase um mês após o limite para que os veículos cumpram sua função, o Ministério da Saúde nega qualquer pendência por parte do governo federal e não informa se o governo de Minas foi notificado por ter excedido o prazo.” Aqui já ficou grave o negócio.

Eu quero dizer que eu estou representando no Ministério Público de Minas Gerais… Na verdade, no dia de hoje, eu protocolei essa representação no Tribunal de Contas do Estado e eu a farei também no Tribunal de Contas da União para que o Estado preste as devidas informações e esclarecimentos com relação à morosidade, à inércia e à letargia no que diz respeito ao atendimento de urgência e emergência ao povo de Minas Gerais. Então eu trago aqui essas informações porque o assunto continua repercutindo.

Bem, ontem fiz o relato da nossa visita ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e também o relato da nossa visita ao Tesouro Nacional e ao Ministério da Fazenda, assim como o relato das conversas que fizemos para a retomada da discussão da renegociação da dívida de Minas e para a retomada da discussão de alternativas do chamado Regime de Recuperação Fiscal do Zema-Bolsonaro, que impõe ao Estado sacrifícios hercúleos e não resolve o problema da dívida.

Como nós temos hoje um governo republicano, que tem sensibilidade – o governo do presidente Lula –, é o momento oportuno de a gente rediscutir as condicionantes. E nós vimos que o presidente Pacheco junto com o presidente Tadeu Martins Leite incorporaram, ou melhor, eles entraram também nesse movimento para tentar pensar as alternativas. E a resposta foi muito rápida. Nós estivemos lá anteontem, fizemos o registro da visita ontem, e hoje já está aqui: “Dívida de Minas. O presidente da Assembleia Legislativa vai participar de reunião entre Pacheco, Lula e Zema”. O presidente Pacheco foi até o presidente Lula e falou: “Vamos chamar o governo do Estado para a gente falar sobre a proposta e as alternativas ao regime”.

Foi muito rápido! E essa é a diferença. Enquanto eu falo da letargia do Zema, que é sonolento, que parece que está dormindo, sonolento, nós vimos o senador Pacheco fazendo a visita num dia, e, no outro dia, já tem agenda com o presidente Lula, e o presidente Tadeu também já estava lá. É isso. Olhe o papel do Bloco Democracia e Luta, o bloco de oposição! A gente aponta os problemas, aponta os erros e faz as denúncias, mas, ao mesmo tempo, nós propomos também soluções, alternativas, diálogo e conversa.

Repito: Romeu Zema, puxa-saco de Jair Bolsonaro, quatro anos lambendo bota de Jair Bolsonaro, nunca se assentou, sequer um dia, para discutir a situação da dívida de Minas com o governo federal. Coube a nós – coube à presidência do Tadeu também –, do Bloco Democracia e Luta, agora junto com o senador Pacheco, puxar essa discussão com o governo federal, e a discussão continua acontecendo. Segundo o Tesouro, poderemos ter aí notícias de um novo modelo e de uma nova proposta até o final de março. Essa é a nossa expectativa.

Bem, há um outro assunto que eu quero repercutir aqui. É o seguinte: a Polícia Militar de Minas Gerais cancelou o concurso para soldados, que limitava o número de vagas para mulheres em até 10%, deputada Macaé, deputada Leninha e deputada Bella, vocês que são companheiras da bancada feminina. Então o concurso foi cancelado porque estava limitando a 10% o número de vagas para as mulheres – a decisão foi divulgada ontem após medida cautelar do Supremo Tribunal Federal.

E aí eu quero contar para vocês um caso. Em 2016, quando aqui eu já estava como deputado estadual, eu apresentei um projeto de lei, Leninha, para que houvesse a oferta de pelo menos metade das vagas para as mulheres nos concursos para as forças de segurança, inclusive para a Polícia Militar. Infelizmente, na época, o projeto foi arquivado porque disseram que havia vício de iniciativa. Mas agora eu estou abrindo aqui essa discussão para que a gente novamente possa discutir a questão da paridade de homens e mulheres nos concursos e também nas forças de segurança. Qual é a justificativa de você ter apenas 10% de mulheres se metade da população é mulher? Vai dizer que, estatisticamente, são homens que cometem mais crime? Ora! E quem disse que a mulher não tem condição de fazer uma abordagem também do sujeito, com treinamento adequado e com armamento quando necessário? Se for preciso o uso da força, ela também vai usar.

Está na hora de a gente vir para o século XXI. Não tem lógica mais esse negócio de mulher não poder ocupar o lugar dos homens, inclusive, nas forças de segurança. Então foi uma decisão acertada da justiça. Vejam como já tínhamos essa visão ainda em 2016. Estou fazendo repercutir esse assunto para dizer-lhes que contem com o meu total apoio.

Por fim, tenho outro assunto que também quero trazer-lhes. É a respeito de um novo fenômeno que temos na sociedade, no que diz respeito aos seguros automotivos ou à proteção veicular, que é o surgimento das associações ou cooperativas de proteção veicular. A gente sabe que historicamente o papel de garantia à seguridade dos veículos sempre foi feito por empresas privadas, empresas privadas nem sempre sediadas em Minas Gerais, sequer no Brasil, as quais têm uma margem de lucro extremamente absurda para prestarem esse serviço, considerando o que recebem e a taxa de sinistralidade. Assim como ocorreu no caso das cooperativas bancárias, e historicamente, em nosso país, serviços bancários sempre foram prestados por agências privadas, por bancos privados, tivemos o surgimento das cooperativas também de crédito, das cooperativas financeiras. É assim que acontece com o Sicoob, é assim que acontece com o Sicred, é assim que acontece com a Cresol, que, aqui, em Minas Gerais, na Zona da Mata, é muito forte. Eu sou cooperado da Cresol, cooperado do sistema bancário da Cresol. A gente vai tendo a constituição da auto-organização da sociedade, do associativismo, do cooperativismo, previsto na nossa Constituição, para buscarmos alternativas naquilo que o mercado oferece, o que nem sempre é o interesse dos clientes, dos consumidores usuários.

Nessa lógica, vêm sendo constituídas no País várias associações de proteção veicular. Acho que a gente precisa acompanhar atentamente esse movimento, contribuindo para o fortalecimento do setor, contribuindo para a organização dos marcos regulatórios da legislação, aprimorando os mecanismos de segurança para os associados. É evidente que é um fenômeno novo, mas cabe a nós fazermos aqui todo o acompanhamento e dar atenção a esse novo setor.

Trago alguns dados para os amigos entenderem como isso é importante. Só em Minas Gerais, já temos aproximadamente 600 associações, entre associações e cooperativas, que já atuam na questão do setor da associação da proteção veicular ou então proteção à associação de proteção patrimonial. Nós estamos falando, aqui, em Minas Gerais, para vocês terem uma ideia, de mais de 20 mil trabalhadores que já são ligados ao setor. Ou seja, se tornou um empregador relevante para a economia do Estado de Minas Gerais. São mais de 20 mil colaboradores, trabalhadores no setor.

E mais: nós estamos falando de empregos diretos. Quando a gente fala de empregos indiretos, nós nos referimos a mais de 100 mil empregos, trabalhadores indiretos. Nem sempre as empresas privadas que fazem o seguro de automóveis têm esse volume de emprego. Estou falando de empregos estabelecidos dentro do Estado, e não na sede da empresa que, às vezes, está em São Paulo ou em Brasília ou no Rio de Janeiro ou está, quiçá, em outros países. Tudo está dentro do Estado de Minas Gerais, fortalecendo a economia de Minas Gerais.

Atualmente, meus amigos, 16% da frota circulante em Minas Gerais já estão na proteção veicular nesse modelo. Por quê? Porque ele é infinitamente mais em conta para o associado. É infinitamente mas em conta porque o objetivo da associação evidentemente não é a busca pelo lucro. Então não se vai embutir ali, no custo da mensalidade do associado, a margem estratosférica do lucro dos sócios e dos donos das grandes empresas ligadas à segurança veicular, à seguridade veicular. Portanto o modelo de associativismo veio para ser alternativa, e alternativa viável para as pessoas também de baixa renda garantirem a segurança dos seus veículos, do seu patrimônio. Então a pessoa se torna sócia, colabora mensalmente como sócia, e isso é, repito, infinitamente mais vantajoso que os produtos que são oferecidos pelo mercado. É evidente que reconhecemos, ainda, a necessidade de avançar na regulamentação, mas isso já está em curso. O Congresso Nacional está fazendo esse debate.

Faço também uma referência ao deputado Reginaldo Lopes, que tem apresentado matérias nesse sentido para podermos avançar nessa discussão. E quero dizer que o aquecimento da economia local também se dá através das oficinas credenciadas, das lojas de peças, dos trabalhadores e dos serviços terceirizados de atendimento, como os serviços de guincho. Olhem a cadeia econômica que isso gera, com recurso, repito, que fica notadamente dentro de Minas Gerais, dos municípios mineiros, diferentemente, repito, do outro modelo, que, claro, é legítimo, opera no mercado, mas do qual o recurso nem sempre fica no nosso Estado. Eu quero então dizer isto: que o dinheiro fique em Minas Gerais, gere emprego e aqueça a economia aqui no Estado, diferente do que ocorre em outros lugares.

Portanto, eu quero fazer uma referência à entidade FAN – Força Associativa Nacional –, que vem fazendo todo trabalho de organização do setor, de organização da categoria, de organização e regulamentação, discutindo também no Congresso Nacional o avanço na regulamentação do setor. E, na pessoa do Cauby Morais, presidente e representante da FAN, e também do deputado Reginaldo Lopes, eu quero dizer que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais também precisa estar à disposição para que a gente avance, dê visibilidade e faça o fortalecimento de um setor que evidentemente será atacado por aqueles que têm os seus interesses ameaçados. É o que eu tinha para dizer, presidente.