3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/2/2024

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Obrigada, presidente. Boa tarde, colegas deputados e deputadas. Eu pedi esta questão de ordem por uma questão muito grave: é importante a gente registrar que há um movimento de desinformação dos mineiros quanto a um projeto que tramita na Câmara Federal, e acho importante trazer a informação correta. É inadmissível, inclusive, que deputados estejam espalhando fake news. Tramita no Senado, e foi aprovado ontem, o Projeto de Lei nº 2.253/2022, que trata da restrição de saídas temporárias. Diferente do que muitos estão dizendo por aí: que é o fim do regime aberto e que vai mudar a ressocialização prevista na Lei de Execução Penal, trata-se apenas de restrição em casos de saídas temporárias em datas comemorativas e feriados. É lamentável que a gente esteja discutindo o encarceramento como pena perpétua, mas, nesse caso do projeto que foi aprovado ontem, é preciso deixar muito negritado que se restringe a alguns casos, e são esses dois casos: datas comemorativas e feriados. Então, a progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal segue mantida, e é importante que as pessoas saibam disso, porque infelizmente as fake news hoje ganham muito espaço nas redes sociais, e eu sei o quanto o povo trabalhador, que neste momento está trabalhando, tem dificuldade de acompanhar julgamentos do STF, julgamentos do Senado, julgamentos e votações nesta Casa. Então é importante que a gente também use o nosso espaço, a nossa voz para dizer a verdade e orientar as pessoas porque nós estamos aqui, inclusive, para deixar as pessoas bem informadas. Esta é a minha questão de ordem, presidente, e já agradeço.