46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/12/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde! Boa tarde, colegas parlamentares! Quero dar um boa-tarde aos profissionais da educação, que estão presentes, em pleno dia 19, acompanhando toda a discussão no Plenário.

Presidente, eu quero encaminhar favoravelmente à Emenda nº 301, que nós construímos e apresentamos ao orçamento, e quero pedir aos colegas o voto favorável. Eu vou compartilhar o conteúdo da emenda: fica autorizado o Poder Executivo Estadual a realizar o rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, do ano de 2023, com base no saldo financeiro conciliado a ser apurado em 31/12/2023, entre os profissionais da educação básica ativos, efetivos, contratados e convocados, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.113, e ainda os profissionais da educação básica efetivos, contratados e convocados que integram as carreiras da Lei nº 15.293, de 5/8/2004, em lotação ou exercício, nas escolas da rede estadual, superintendências regionais de ensino, órgão central e Fundação Helena Antipoff; e os profissionais da educação básica ativos, efetivos, contratados e convocados que ocupam cargos de professor da educação básica da Polícia Militar e de especialista da educação básica da Polícia Militar que integram as carreiras constantes na Lei Estadual nº 15.301, em lotação ou em exercício, no Colégio Tiradentes.

O ideal era que nós não precisássemos dessa emenda; o ideal era que os recursos do Fundeb recebidos ao longo do ano fossem investidos na remuneração e na carreira. Mas, todo ano, eu acompanho a execução do orçamento do Estado, e há recursos. É muito importante que o Fundeb, que tem a função da valorização dos profissionais, cumpra essa tarefa.

E aí, quando vira o ano – eu já ouvi este argumento do governo –, o governo argumenta que não poderia mais fazer o rateio exatamente porque não é mais o ano do exercício. Então essa emenda dá condições ao governo para que, havendo recursos no dia 31 de dezembro, o dinheiro na conta, possa fazer o rateio, porque há uma autorização legislativa para tal. Então é uma emenda autorizativa para devolver aos profissionais da educação os recursos que são pertinentes à valorização.

Então eu quero pedir, presidente, colegas, que nós possamos votar “sim” a essa autorização, para dar condições para que o governo do Estado, tendo os recursos no dia 31 de dezembro, faça o rateio para os profissionais da educação. E eu fiz a leitura do texto para demonstrar que não exclui ninguém: todos os profissionais que têm direito a esse recurso estão resguardados pela emenda.

Então são as minhas considerações, presidente, e o meu encaminhamento favorável à nossa Emenda n° 301, destacada, que será votada na sequência. Muito obrigada.