46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/12/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, atendendo aos diversos apelos, não farei uso de todo o tempo regimental dos 10 minutos para encaminhamento; serei mais breve. Mas quero, presidente, prestar conta do nosso trabalho, de forma muito especial, aos servidores da segurança pública de uma forma geral, que nos cobram diuturnamente. Hoje mesmo já fiz na Comissão de Segurança Pública e, aqui, em Plenário, apresentei um requerimento ao presidente da Assembleia, cobrando as informações do governo em relação ao índice de revisão geral anual, que é previsto para todos os servidores públicos civis e militares de Minas Gerais.

Mas quero ainda, presidente, dizer que, tanto no PPAG quanto na LOA, nós aportamos emendas. No PPAG, o deputado Zé Guilherme, presidente da Comissão de Fiscalização, nos ajudou e acatou algumas, mas infelizmente eu não consegui que outras fossem acatadas. Uma delas é “abrindo a janela”, como a gente diz aqui dentro da peça orçamentária, permitindo ou autorizando que o governo possa fazer a recomposição das perdas inflacionárias devida, necessária e, acima de tudo, um direito dos servidores da segurança pública previsto no art. 37, inciso X da Constituição da República, direito esse que assegura a revisão geral anual.

E repito, presidente. Falei isso mais cedo e falo novamente; falei na comissão e falo novamente: muitas vezes o policial militar, o veterano, o policial civil, o policial penal, os socioeducativos, os familiares perguntam: “Deputado, mas não está assegurada no texto da Constituição a revisão geral anual?”, e às vezes eles não compreendem as minúcias do direito constitucional e do direito de uma forma geral. Está, sim, só que a iniciativa privativa é do governador. Quem pode encaminhar o projeto é o governador. O que às vezes a gente faz aqui é uma emenda autorizativa, e, nesse sentido, em duas oportunidades, repito: em duas oportunidades eu fiz e apresentei as emendas em dois projetos, mas não tive a melhor acolhida do conjunto de deputados. Chegamos a perder com uma votação de 31 votos favoráveis a 33 contrários. O governo, com a sua maioria, acabou derrotando as nossas emendas por duas vezes.

Mas eu não poderia deixar de prestar conta aqui, dizendo aos servidores da segurança pública, aos seus familiares e pensionistas que nós não arredamos o pé o tempo todo. Foram diversas audiências públicas, inclusive com a convocação de secretários de Estado, de Planejamento e Gestão e de Fazenda. E, na última delas, inclusive, presidente, cobramos do governo que encaminhasse o ofício, conforme determina uma lei de minha autoria, que é a Lei nº 24.260/2022, que determinou que o governo informe o índice de revisão geral anual. Mas nem mesmo assim o governo cumpriu. Então foram diversas audiências públicas, foram requerimentos aprovados, foram convocações realizadas, foram mobilizações feitas na rua, porque, muitas vezes eu preciso fazer o meu papel parlamentar e também auxiliar nas mobilizações, liderando os servidores para que eles possam ser encorajados a cobrar do governo o que é de direito. Mas infelizmente o governo se manteve frio, se manteve omisso, inerte, mesmo após ter aprovado o seu reajuste de 300% para ele e para os seus secretários. O governo se manteve inerte.

E eu não poderia, presidente, deixar de vir a esta tribuna dizer do nosso esforço, do nosso empenho e, acima de tudo, da nossa vigilância permanente sobre a temática da recomposição das perdas inflacionárias dirigidas aos servidores da segurança pública, que é um direito acima de tudo.

Então todo esforço será feito, todo esforço continuará sendo feito. E o governo, enquanto eu estiver nesta Casa sendo conduzido pelos votos desses servidores e dos seus familiares, não terá descanso, porque nós continuaremos cobrando aquilo que é de direito. Na verdade, eu nem precisaria cobrar do governo, eu nem precisaria realizar audiência pública, eu nem precisaria participar de mobilizações na rua, de manifestações, mas infelizmente a prática política é diferente, e o governo acaba forçando a gente a cobrar exaustivamente aquilo que é de direito dos servidores.

Por fim, eu não poderia deixar aqui, presidente Leninha, de mais uma vez enaltecer a liderança do presidente Tadeu Martins Leite, que, percebendo os nossos enfrentamentos, a nossa oposição ao Regime de Recuperação Fiscal… Ali lutamos bravamente, o tempo todo, ao lado dos demais colegas deputados e deputadas que levantaram essa frente para não permitir a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal. Eu queria dizer que o presidente desta Casa, o deputado Tadeu Martins Leite, foi um gigante, agiu de forma muito – eu diria – mineira; de forma mais sutil nos primeiros momentos, indo a Brasília e tendo diversas tratativas com o presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco. Após essas tratativas, ele convidou os líderes desta Casa para participar das primeiras reuniões. E nós conseguimos que tanto o presidente desta Casa quanto o senador Rodrigo Pacheco apresentasse uma sugestão muito melhor e muito mais viável do que o Regime de Recuperação Fiscal.

Encerrando já o ano, quero agradecer primeiro a Deus, por nos dar saúde, por nos dar energia, por nos dar sabedoria, inteligência e, acima de tudo, muita perseverança para continuar essa luta aqui, na Assembleia. Também agradeço o apoio de todos os servidores da segurança que a gente representa; agradeço aos servidores desta Casa, de forma muito especial à Consultoria, aos consultores do processo legislativo. Agradeço ainda aos consultores e aos assessores da Comissão de Segurança Pública, que nos permitiram vencer mais um ano, eu diria, com muita resistência e com muita garra. Reafirmo aqui os parabéns ao presidente Tadeu Martins Leite, que soube liderar esse processo e soube construir e apontar que existe uma outra alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal. Quem sabe o governador, ao virar o próximo ano, tenha a sensibilidade acima de tudo para enviar a esta Casa, o mais rápido possível, o projeto de lei, fazendo a recomposição da perda inflacionária. Estamos cobrando, estamos atentos, continuarei cobrando, mas quem sabe o governador, depois de ter os seus 300% de reajuste, pense um pouquinho mais naqueles servidores. Ele usa o marketing político para enaltecer e dizer que a segurança de Minas é a melhor do Brasil, mas, no reconhecimento prático, na valorização e naquilo que falta ao servidor, o governador até agora não se moveu. Então eu quero aqui agradecer a todos e, de forma especial, ao conjunto de deputados e deputadas que ao longo do ano nos ajudaram a vencer mais um ano aqui, na Assembleia. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Rodrigues. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Lucas.