46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/12/2023

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Presidente, bom dia. Bom dia a toda a Mesa e a todos os colegas deputados e deputadas. Eu vou encaminhar muito rapidamente para posicionar todos sobre o importante acordo que aconteceu com o nosso bloco, principalmente por parte da deputada Beatriz, com a Fapemig e sobre o que a gente conseguiu arranjar para que esse projeto fosse aprovado, atendendo a interesses da Fapemig e da comunidade científica também.

A gente tinha, no art. 7º, motivo de muita discussão, o que aconteceu no 1º turno da votação do projeto. Nós discordávamos da perspectiva de poder entregar os bens, equipamentos e itens adquiridos pela Fapemig no geral, de forma discricionária, para a iniciativa privada, já que a gente está falando de uma instituição pública bancada com recurso público. Fez-se o acordo para que a gente consiga, prioritariamente, doar esses equipamentos, itens e bens adquiridos pela Fapemig para instituições públicas. Não havendo instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, não havendo instituições privadas sem fins lucrativos, aí, sim, a Fapemig pode fazer a cessão desses itens para instituições privadas com fins lucrativos.

Mas, presidente, eu aproveitei este momento para vir aqui encaminhar e falar de um assunto para o qual nenhum de nós pode começar o ano de 2024 sem ter muita atenção, que é o Decreto nº 48.715, deste ano, da Fapemig.

É um decreto extremamente desrespeitoso que o governo do Estado publicou, que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico patrocinou para tirar a autonomia da Fapemig. O líder do governo, o deputado João Magalhães, está ciente desta pauta; o nosso líder, o deputado Ulysses, está ciente dessa pauta e é um assunto que a gente precisa avançar. São absurdos dos mais diversos. A gente tira a presidência da Fapemig da indicação dos pares e ela passa a ser indicada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico. O diretor do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação passa também a ser indicado pelo governador. O Conselho Curador da instituição perde a capacidade de deliberar sobre o plano de ação da Fapemig, o manual e o orçamento da instituição.

E aí, gente, não estamos falando de uma coisa pequena, não. A gente está falando da principal instituição de fomento à pesquisa, à inovação e à ciência de Minas Gerais, que custeia projetos, deputada Beatriz, não só nas universidades do Estado. Se fosse só nas universidades do Estado já seria motivo suficiente para a gente se indignar com esse decreto, mas também nas universidades do Estado, nas universidades federais. E houve uma manifestação muito forte por parte de todos os representantes desse setor. O Foripes, que é o Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior de Minas Gerais, já se manifestou sobre essa tentativa de avanço autoritária que o governador Romeu Zema faz de novo sobre a principal instituição de fomento à pesquisa e inovação do Estado de Minas Gerais. As perspectivas de solução são diversas.

Há hoje um projeto de resolução da deputada Beatriz para que a gente suste o decreto. Há também uma PEC, de nossa autoria, tramitando no Silegis e pedindo a assinatura dos colegas deputados e das deputadas pela autonomia administrativa da instituição. A gente nem está falando de autonomia financeira, a gente está falando de autonomia administrativa para que tenhamos, de fato, as escolhas dentro da Fapemig, do conselho ou de quem vai deliberar sobre os rumos da instituição acontecerem por quem está por dentro do setor de pesquisa e inovação.

Eu escolhi falar desse assunto aqui hoje porque não adianta a gente votar um projeto tão importante, nos organizarmos enquanto blocos – os blocos da oposição, os blocos de governo – para tentar atender as demandas que vêm da Fapemig, se a gente não se atentar também para as reclamações e pontuações igualmente sérias que estão sendo feitas pela instituição, que foram alvo de críticas do Foripes, quando a gente está intervindo na administração da Fapemig dessa forma.

Presidente, a gente fecha o ano sem ter resolvido esse assunto, mas a gente precisa começar 2024 – e esse é um compromisso da Comissão de Educação, esse é um compromisso de outros deputados e outras deputadas desta Casa, com certeza –, começar o ano com a disposição de resolver esse decreto. Porque é um decreto autoritário, é um decreto que invade as competências da Fapemig e é um decreto que interfere diretamente na perspectiva de desenvolvimento científico e tecnológico, que a gente quer para toda Minas Gerais.

Portanto, eu quis trazer essa situação. A gente encaminha o voto favorável à emenda porque aí também, presidente, a gente conseguirá resolver essa situação e o imbróglio que havia entre o desejo da instituição e o que a Casa e o bloco pensavam. Obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Lohanna.