46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/12/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, eu fiz questão de trazer esse requerimento ao Plenário porque V. Exa. tem outro requerimento aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Tenho certeza de que V. Exa. dará o melhor encaminhamento. É por isso que eu trago esse requerimento, até mesmo para reforçar as ações, a independência e o poder de controle e de fiscalização do próprio Legislativo. (– Lê:) “Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 233, inciso XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Fazenda de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Poder Executivo deixou de cumprir, no ano de 2023, as obrigações contidas na Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Executivo, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores. Sala das Comissões, 19/12/2023. Deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública”. É bom lembrar, presidente, que nós realizamos uma audiência pública aqui, convocamos o secretário de Fazenda e a secretária de Planejamento e Gestão. Este presidente de comissão, ao indagar ao secretário de Fazenda e à secretária de Planejamento por que não cumpriram a lei que dispõe sobre o encaminhamento de um ofício à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a informação de qual foi a revisão geral anual acumulada no ano anterior, obteve como resposta que o governo não iria cumprir a lei. E o pior, tanto o secretário de Fazenda quanto a secretária de Planejamento disseram que não iriam cumprir a lei. Mas o que mais nos espantou, presidente, foi a fala do secretário de Governo, que, mesmo não sendo convidado para aquela audiência pública nem convocado, lá compareceu, chamou para si, bateu no peito e disse: “Nós não vamos cumprir essa lei”. Isso trouxe, presidente, uma indignação enorme aos pares da comissão por se tratar de um deputado licenciado que ocupa hoje o cargo de secretário de Governo. Portanto, presidente, esse requerimento é de fundamental importância até para subsidiar o outro requerimento em que nós cobramos a responsabilidade ao secretário de Fazenda e à secretária de Planejamento e o acionamento do procurador-geral de Justiça. Então, presidente, fiz questão de trazer a matéria a Plenário para que V. Exa., ao presidir a reunião, saiba do requerimento e dê a celeridade necessária ao pedido de informações. Muito obrigado a V. Exa.

O presidente – Obrigado, Rodrigues. Tenha a certeza de que a Mesa encaminhará a solicitação, o requerimento, a questão de ordem de V. Exa., para tratarmos, de uma vez por todas, desse assunto.