45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/12/2023

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Obrigada, presidente. Eu também, como vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos, não podia deixar de me manifestar sobre uma questão de ordem tão absurda. Os direitos da criança e do adolescente são tema prioritário da Comissão de Direitos Humanos e são tema subsidiário da Comissão de Segurança Pública. A Comissão de Segurança Pública, claro, tem competência para discutir o tema? Tem, mas não acima da discussão do direito da criança e do adolescente, que é previsto hoje pelo ECA. O sistema socioeducativo é um sistema regulado hoje com base nas diretrizes do ECA e assim tem que ser, porque caso esse estatuto… A perspectiva de inclusão, a perspectiva de educação, a perspectiva de cuidado com as nossas crianças e os nossos adolescentes não estando no centro da política pública, nós vamos ver o socioeducativo ser convertido em um espaço de violação de direitos de crianças e adolescentes, como as propostas de cadeião que têm sido feitas para o socioeducativo. Então a audiência pública que foi realizada na Comissão de Direitos Humanos tem uma pertinência prioritária para as discussões de direitos humanos, e a questão de ordem feita pelo Sargento Rodrigues, deputado desta Casa, não tem nenhum cabimento. Concordo com a deputada Andréia de Jesus, todas as temáticas desta Casa têm correlação com a discussão dos direitos humanos, mas algumas têm ainda prioridade da discussão. E reforço: a questão dos direitos da criança e do adolescente diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que, por sua vez, está vinculado à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portanto esse tema é prioritário da nossa comissão, que eu tenho a alegria de presidir junto com a deputada Andréia. Obrigada, presidente.