Pronunciamentos

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)

Questão de Ordem

Solicita seja colocado em votação o projeto de lei que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e dá outras providências; e o projeto de lei complementar que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado.
Reunião 40ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 1ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Página 115, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 1202 de 2019
PLC 38 de 2023

40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/12/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, V. Exa. pode conferir o painel: 41 deputadas e deputados registraram presença. Há, por parte do governo, interesse enorme de votar essa matéria. O governo vem nos atropelando o tempo todo nas comissões, tanto na Comissão de Justiça e na Comissão de Administração Pública quanto na Comissão de Fiscalização. Considerando, presidente, que o governo tem urgência em votar essa matéria, considerando, presidente, que o governo tenha de acelerar o processo de votação nas comissões, considerando, presidente, que o painel desta Casa registra, neste momento, a presença de 43 deputados e deputadas, nós precisamos de, no mínimo, 39 votos para ambas as matérias que aí se encontram – para o PLC, 39 votos e, para o PL nº 1.202, a maioria simples. Então, presidente, se nós temos 43 deputados da oposição e da base do governo, solicitamos que, de forma ágil, de forma célere e, já que o governo quer votar a matéria, já que o governador tem insistido em votar a matéria, já que o líder do governo, o líder da maioria, o líder do bloco do governo querem votar a matéria, nós vamos votar a matéria. Assim, nós vamos ver quais deputados vão votar “sim”, quais deputados vão votar contrariamente. Já que o governo tem essa celeridade imensa, presidente... E aí eu falo, presidente, que eu solicitei a questão de ordem à V. Exa. porque, se o governo deseja acelerar o processo de votação, agora nós já temos 45 parlamentares presentes. E, se 45 parlamentares estão presentes, devemos votar. Os colegas deputados da base que desejarem votar “im” votem “sim”; e os que desejarem votar contrariamente vão votar contrariamente. É o apelo que eu faço a V. Exa. Se eu não estou equivocado, presidente, não há nenhum deputado inscrito para discutir. Portanto V. Exa. pode avançar na fase, encerrar a discussão e entrar em votação. Esse é o apelo que eu faço a V. Exa.