75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/12/2023

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Presidenta, boa tarde! Eu venho aqui para dizer que Minas Gerais é um dos primeiros estados do País a aprovar, por lei, a gratuidade na retificação de nome e gênero de pessoas travestis e transexuais no Estado. A lei que regulamenta os cartórios incluiu a garantia dessa gratuidade que, enfim, já está hoje nos direcionamentos do CNJ, já é um entendimento do governo federal, um entendimento dos movimentos sociais e, agora, lei. A pessoa que precisar do registro de nascimento e de outros documentos alterados em função do direito de retificação de nome e gênero não pagará por isso. É uma vitória legislativa – o que é raro – dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. Estou muito feliz de fazer parte desse processo e de ter sido uma das autoras da emenda ao projeto de lei que garantiu essa gratuidade hoje legislada. A segunda questão que eu queria destacar é que nós também conseguimos aprovar uma emenda que garante que, para acessarem programas de Habitação de Interesse Social, as pessoas serão isentas das taxas cartoriais. Tudo o que tiver a ver com regularização fundiária de interesse social de imóveis de baixa renda e com a construção de unidades habitacionais – gratuidade que já acontece no Minha Casa, Minha vida, mas não em programas do Estado e dos municípios -, também não pagará taxas cartoriais. É mais uma contribuição da incidência política do nosso mandato para o direito à moradia das pessoas. O governo Lula conseguiu zerar as contribuições, por exemplo, às pessoas do CadÚnico nas parcelas do Minha Casa, Minha Vida. Há um tempo a gente já tinha a gratuidade também das taxas cartoriais referentes a esse programa. Mas, como esse não é nem pode ser o único programa de moradia do Brasil, a gente estende essa gratuidade para os demais programas aqui, no Estado de Minas Gerais. Estamos muito, muito felizes com essa medida que avança no sentido de garantia de mais justiça social. Quem sabe a dificuldade que é comprar, regularizar a sua casinha e que é população de baixa renda não vai ter mais esse direito impossibilitado pelas altas taxas cartoriais. A gente precisa trabalhar para facilitar o acesso a direitos constitucionais como o direito à moradia. Então fiquei muito feliz por essas duas emendas propostas pelo nosso mandato, que eu assinei, foram aprovadas, no dia de hoje, por este Plenário da Assembleia Legislativa.