74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 5/12/2023

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Hoje está difícil falar. Com todo respeito à prerrogativa da presidência na análise e na condução dos trabalhos da Assembleia Legislativa, eu queria dizer que, para os servidores públicos que estão aqui diariamente lutando contra o Regime de Recuperação Fiscal, cada uma das emendas feitas na comissão pelo deputado Professor Cleiton é razoável. Aliás, não razoável é manter a votação desse regime, uma vez que um outro debate está acontecendo, neste momento, em Brasília, sobre alternativas a um plano que quer congelar salário de enfermeiras, nos postos de saúde, de professoras, dentro de sala de aula, tendo o Estado um orçamento hoje gordo, superavitário, investido inclusive em bancos privados, como é o caso do Banco Itaú, que foi o que revelou o relatório de contas do TCE. Não é razoável manter a votação do Regime de Recuperação Fiscal. As emendas de projetos são instrumentos importantíssimos, fundamentais, da oposição da Casa. Que fique, então, claro, no Regimento, o que é considerado um número razoável de emendas, porque senão a gente está abrindo um precedente para se aniquilar a possibilidade de resistência, de obstrução da oposição. Fica aqui o meu registro. Não podia deixar de me manifestar sobre esta questão e também de lamentar o fato de que, talvez, na próxima quinta-feira, já tenhamos a votação de um plano de recuperação fiscal que pode não servir de nada, afinal de contas, outras propostas estão sendo discutidas em Brasília. Há mais uma coisa que não é razoável: o governador Zema não ter enviado até hoje o pedido de prorrogação do prazo ao STF depois de já ter dito, há mais de uma semana, que iria fazer, para a imprensa e para a sociedade mineira. Obrigada, presidenta.