74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 5/12/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, eu quero trazer a minha preocupação em relação à decisão que a presidência acabou de ler, pelo respeito que nós temos às decisões da presidência. V. Exa., como presidente, é o líder do Parlamento. O líder do Parlamento aponta o caminho, e os seus liderados assim o seguem. Mas, da mesma forma, presidente, que V. Exa. teve essa preocupação com o instrumento que hoje a oposição ou qualquer outro deputado pode utilizar para obstruir os trabalhos, seja em comissões, seja em Plenário, V. Exa. invocou aqui o princípio da razoabilidade, princípio colocado na Constituição do Estado recentemente. Nós entendemos a preocupação de V. Exa.; nós entendemos a busca de equilíbrio que V. Exa. quer ter durante a condução dos trabalhos no Parlamento, mas eu quero deixar registrada a minha preocupação, não neste momento exato, porque a Casa discute uma matéria de extrema importância para o Estado – não é para uma classe, não é para um governo, não é para um estrato social –, nós estamos discutindo, neste momento, a adesão ou não ao Regime de Recuperação Fiscal através de duas matérias que estão aqui tramitando. Lembrando as falas inclusive de V. Exa.: o governo do Estado só entregou o plano de recuperação fiscal em 17 do mês passado e depois de muita cobrança nossa, inclusive de requerimento aprovado por este Parlamento, de minha autoria, ou seja, nós tivemos pouco tempo para fazer uma discussão tão séria, tão complexa e que impactará não apenas nós, deputados e deputadas, mas as gerações futuras do nosso próprio Estado. Feita esta consideração, presidente, o único apelo que eu faço a V. Exa., considerando que, às vezes, a decisão feita e colocada por V. Exa. não conseguiu, na sua plenitude, atingir e reduzir a chamada subjetividade do alcance da decisão, até porque nós, parlamentares, individualmente, não podemos propor alteração no Regimento... E nós não podemos propor alteração no Regimento, presidente, exatamente... Quando aqui cheguei, achei isso um absurdo: "Olha, por que eu posso apresentar uma proposta de emenda constitucional e não posso alterar o Regimento?". Mais tarde, com a maturidade no processo legislativo, fui entender que era para o bem do próprio Parlamento, porque senão, a cada dia, um deputado ia puxar o Regimento para um lado ou para o outro, e é nesse sentido a minha preocupação. V. Exa. é um presidente que todos nós temos no mais alto conceito e, acima de tudo, um presidente extremamente equilibrado na condução dos trabalhos. A minha preocupação não é com a presidência de V. Exa., é com o futuro, porque, neste momento, a decisão, de certa forma, atrofia os instrumentos da oposição ou daqueles que querem fazer obstrução, eu diria, por maior tempo, utilizando a ferramenta que o próprio Regimento lhes dá no dia a dia. Presidente, estou levantando esta questão de ordem, a partir do momento em que V. Exa. fez a leitura, para tomar pé do texto, fazer uma leitura atenta, pedir também aos demais colegas deputados e deputadas que contribuam para que a decisão da presidência também seja aperfeiçoada; e que a gente possa reduzir o máximo da subjetividade sem perder a essência e o objetivo que a presidência propôs com a sua decisão. Era essa a minha questão de ordem. Eu queria que isso ficasse registrado. Eu tenho certeza de que V. Exa. tem a grandeza republicana para entender as minhas colocações e a minha preocupação não de hoje, não com V. Exa., não com a presidência de V. Exa., mas com o dia de amanhã. Então fica aqui a minha questão de ordem. Agradeço a V. Exa.