74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 5/12/2023

Palavras do deputado Doorgal Andrada

O deputado Doorgal Andrada – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem devido ao que tem acontecido mais especificamente na comissão da qual participo, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Eu preferi digitar e vou ler aqui, para que fique registrado também. Depois eu vou deixar esse requerimento nas mãos de V. Exa. Formulo então questão de ordem com fulcro nos arts. 83 e 225 do Regimento Interno. O art. 225 do Regimento Interno prevê que emenda é proposição apresentada como acessória de outra. De acordo com o Manual de Redação Parlamentar desta Casa, ela tem a finalidade de alterar o texto de projeto em tramitação. Como é do conhecimento de V. Exa., na tramitação de um único projeto de lei foram apresentadas pelo mesmo parlamentar, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mais de 1.500 propostas de emenda. Este número de propostas, Sr. Presidente, por si só, evidencia o seu caráter meramente protelatório e se mostra desproporcional ao texto do projeto, que contém apenas 10 artigos. Além disso, Sr. Presidente, grande parte dessas propostas possui conteúdo semelhante, desviando-se da finalidade do instituto “emenda”, que é o aprimoramento do texto do projeto. Este deputado então, Sr. Presidente, receia que esse expediente venha a se tornar corriqueiro, interferindo na regularidade dos trabalhos do Parlamento e na alocação de seus recursos materiais e humanos. Essa prática, Sr. Presidente, não deve ser admitida na tramitação de projetos nesta Casa. De fato, há que se reconhecer que a apresentação de um número excessivo de propostas de emenda desordena sobremaneira a tramitação da proposição a que se referem, inviabilizando a tramitação regular da matéria e até mesmo dos trabalhos legislativos como um todo. Diante do exposto, Sr. Presidente, venho, por meio desta questão de ordem, solicitar a V. Exa. que, na condição de presidente desta Casa, exerça a prerrogativa prevista no caput do art. 83 do Regimento Interno e, como fiscal da ordem, tome as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões, assegurando a regular tramitação dos projetos em apreciação. Sr. Presidente, esta é a minha questão de ordem, para que a gente consiga aqui manter os procedimentos e os processos legislativos dentro da razoabilidade. É claro que a obstrução é natural de um parlamento, é claro que a fala tem que ser garantida a todos que querem se manifestar, mas que a gente tente adequar isso à razoabilidade. Então essa é a minha questão de ordem. Sr. Presidente, que o senhor possa continuar conduzindo com maestria a presidência e esses 77 deputados e deputadas que aqui estão, mas que o senhor nos ajude a prezar por essa tramitação mais adequada a meu ver. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a a todos por me ouvirem.

O presidente – Obrigado, deputado Doorgal. A presidência vai, em momento oportuno, responder à questão de ordem de V. Exa.