38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/11/2023

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Bom dia a todos os deputados, ao presidente Tadeu. Gostaria de pedir uma atenção especial. Hoje proporcionaremos um grande avanço na saúde pública do nosso estado através da PEC nº 13, que propus em conjunto com o deputado Arlen Santiago. É importante destacar que será possível fortalecer esses hospitais, que têm déficit anual sempre. Não há outro caminho senão apoiá-los desta forma. E, para que a gente possa ainda fortalecer, apoiando, presidente Tadeu, a Lei nº 171, de autoria do senhor, que foi de grande importância para trazer a desburocratização dos fundos municipais de saúde, eu apresentei um projeto de lei em que a gente faz uma correção de um erro da nossa legislação. O Estado de Minas Gerais está colocando cláusula de 100% SUS em toda doação de aparelhos para os hospitais filantrópicos. O Supremo Tribunal Federal já pacificou que os planos de saúde devem ressarcir a Agência Nacional de Saúde quando o paciente do plano for atendido pelo SUS. O que isso significa? Que os hospitais do Estado de Minas Gerais estão atendendo os pacientes dos planos, e não estão recebendo deles. Eles estão pagando ao governo federal e não os hospitais. Já tentei, de forma administrativa, resolver isso na Secretaria de Estado de Saúde, mas infelizmente a política não permite ajudar a legislação mineira nesse aspecto. Então o que eu posso pedir a todos os deputados da base do governo, aos líderes é que a gente consiga avançar nesse projeto de lei, para podermos também dar esse apoio aos hospitais, que estão perdendo milhões de reais mensalmente por um erro de legislação, que já está superado, pois o Supremo já pacificou. Plano de saúde precisa ressarcir o SUS. E que isso aconteça para os hospitais do nosso estado, principalmente os filantrópicos, que fazem quase 70% de todo o atendimento da saúde pública do nosso estado. Gostaria também de justificar a questão de ter votado contrariamente à inclusão dos consórcios na PEC nº 13. Foi um entendimento da assessoria da Casa. O próprio deputado Rodrigo falou que hoje já existe uma PEC que trata desse assunto, então que a gente possa também aprová-la. Eu sempre apoio e sempre vou apoiar todos as entidades que fazem apoio à saúde pública do nosso estado, então não será diferente na questão dos consórcios. Mas foi um acordo em que todos os deputados votaram contrariamente, devido a esse impedimento jurídico e a esse entendimento. Então somente quis justificar, porque recebi várias ligações de presidentes de consórcios. Peço apoio a esse projeto de lei, que está aqui, nesta Casa, e que irá para a CCJ, para tentarmos aprová-lo ainda neste ano. Muito obrigado.