71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/11/2023

Palavras do deputado Elismar Prado

O deputado Elismar Prado – Primeiramente gostaria de dizer a todos e a todas, aos servidores e às servidoras que ocupam democraticamente as galerias e o entorno desta Casa Legislativa que contem com o meu apoio e com o meu voto contrário ao Regime de Recuperação Fiscal. E digo isso por convicção, por acompanhar a luta dos servidores há tantos e tantos anos. Eu tenho o compromisso, desde o primeiro mandato, de sempre apoiar a luta dos servidores.

Esse Regime de Recuperação Fiscal é cruel com os servidores; é cruel com a população, principalmente com o povo mais pobre e carente que depende dos serviços públicos essenciais: saúde, educação, segurança pública. Além de sacrificar e penalizar o servidor, a proposta precariza ainda mais os serviços públicos no Estado de Minas Gerais.

Então eu digo ao governador, com todo respeito, que, ao invés de seguir com essa proposta que ele deveria retirar de tramitação – ele deveria retirar imediatamente de tramitação –, na verdade, ele deveria honrar o compromisso e a promessa feita de, pelo menos, no mínimo, de forma urgente, fazer a recomposição das perdas inflacionárias devidas ano após ano, ano após ano. Essa promessa não foi cumprida.

Os servidores de todos os setores merecem vencimento digno. Quando se fala da educação, do piso salarial nacional da educação, deputado Leleco, quando fui deputado federal, fui membro titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, e nós aprovamos, naquela ocasião, o piso salarial nacional. Depois enfrentamos uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, lamentável. De lá para cá, essa luta pela implementação e pela dignidade dos profissionais da educação em Minas Gerais.

Então quero simplesmente deixar aqui a minha manifestação pública. Sou contra essa proposta, e não só terá meu voto contrário, como pedirei aos demais pares que nos acompanhem também. Na verdade, essa proposta não resolve de maneira nenhuma, e o próprio governo já reconhece isso. Não resolve o problema da dívida do Estado. E ele simplesmente joga toda a crise do Estado, que alega, nos bolsos dos servidores públicos. Como eu disse aqui, isso é cruel, é uma atitude maldosa, e ele deveria é tratar de recompor as perdas salariais, trabalhar para oferecer melhores condições de renda, melhorar as condições de trabalho dos nossos servidores, e, consequentemente, melhorar a qualidade dos serviços públicos em Minas Gerais, ao invés de congelar a carreira e destruir o serviço público.

Então quero dizer a vocês que contem com o meu apoio. E peço a todos os deputados e deputadas que também trabalhem no sentido de derrubar – derrubar – esse famigerado Regime de Recuperação Fiscal. Parabéns a vocês pela luta cotidiana. Contem sempre com o meu apoio.

Trago aqui também, presidente, um outro assunto, lá da região do Triângulo e Alto Paranaíba, que eu achei muito importante também deixar aqui a minha manifestação pública a respeito dessa questão do aumento abusivo, das cobranças abusivas nas praças de pedágio. No último dia 18 de outubro, o apresentador André Silva, da TV Vitoriosa, campeão de audiência nas manhãs de Uberlândia e região, trouxe uma denúncia do abuso da cobrança nas praças de pedágio da região, dos preços abusivos. Inclusive esteve, in loco, em uma das praças de pedágio. E eu quero parabenizar a matéria, em primeira mão, da TV Vitoriosa, e o apresentador André Silva, o Potim, na defesa dos consumidores, dos contribuintes, dos usuários das rodovias na região.

Logo após a denúncia da TV Vitoriosa, houve uma ação do Ministério Público, que constatou as irregularidades na praça de pedágio e resolveu suspender a cobrança do pedágio. Resolveu suspender a cobrança. Inclusive nós temos aqui uma manifestação da juíza Faleiro de Lacerda Ventura, que determinou a suspensão da cobrança da tarifa até que a concessionária comprove. Houve a realização de uma vistoria nos trechos da BR-365, da BR-452, e o Ministério Público identificou as irregularidades e o desacordo com o serviço proposto em contrato com a concessionária ERP Triângulo, colocando em risco a segurança dos usuários da rodovia. Então a juíza cobrou da concessionária a implantação dos serviços iniciais de recuperação, manutenção, recomposição e aprimoramento das características técnicas das rodovias; a realização da duplicação, conforme previsto em contrato; a implantação das bases operacionais do atendimento ao usuário, que não possam ultrapassar 30 minutos de uma base para outra, levando em conta o tempo percorrido pelos veículos; a implantação em cada uma das rodovias de atendimento pré-hospitalar para atendimento médico em situação de urgência e emergência; e a implantação da agência estadual de transporte de Minas Gerais, a fim de que se exerça a fiscalização da concessão nos mesmos moldes da ANTT.

Enfim, a cobrança foi suspensa diante dos abusos, diante das irregularidades, diante do preço abusivo. Para um carro de passeio, por exemplo, seriam cobrados R$12,70, 100% além do preço de outras praças de pedágio da região, onde existe pista duplicada, onde existe bases de atendimento, onde já atuam há vários anos. Nesses trechos que observamos, o mato tomava conta e toma conta das margens da rodovia, longos trechos deteriorados, sem acostamento, sem duplicação, sem serviço de atendimento ao usuário. Por um carro de passeio, por exemplo, estão sendo cobrados R$12,70. Naquele momento, o apresentador André Potim, da TV Vitoriosa, fez a denúncia. O Ministério Público entrou com uma ação, ganhou, houve suspensão, mas lamentavelmente o que nos estarreceu e provocou muita indignação foi o governador do Estado ao invés de se posicionar conosco, com o Ministério Público, com a TV Vitoriosa, com todos que estão fazendo a defesa dos usuários, dos consumidores, dos contribuintes, acionou a sua advocacia, deputado Leleco, a Advocacia-Geral do Estado, em favor, em defesa da empresa concessionária. Ele simplesmente acionou a sua advocacia e derrubou a medida do Ministério Público e a suspensão da cobrança. Infelizmente, com essa interferência do governo do Estado, através da própria advocacia-geral, deu-se início à cobrança desse pedágio abusivo naquelas praças do Triângulo. É lamentável.

Então quero deixar a minha manifestação e fazer um apelo ao governador Romeu Zema para que reveja isso. Ele deve proteger o seu consumidor, os mineiros, os usuários das rodovias. Aquela rodovia é conhecida como rodovia da morte, trechos com muita incidência de acidentes fatais, asfalto deteriorado, sem duplicação, sem acostamento, com mato tomando conta, mas a concessionária ganhou esse grande presente já para começar a atuar e, logo de cara, cobrando uma das maiores tarifas de pedágio de todo o Estado: R$12,70, sem antes realizar todos os serviços previstos em contrato. Então é um verdadeiro crime. É um verdadeiro crime.

Quero deixar o meu posicionamento, a minha manifestação, parabenizar o apresentador André Silva, o Potim, do programa Chumbo Grosso, da TV Vitoriosa, que, em primeira mão, esteve in loco, na praça de pedágio, fez a denúncia e a defesa intransigente de todos os consumidores e usuários daquelas rodovias, para que cobrem e acompanhem toda a movimentação. Infelizmente temos todos os dias muitas notícias de acidentes fatais, de pessoas que perdem suas vidas e ficam com sequelas pelas péssimas condições das nossas rodovias, ainda mais com esse abuso das empresas de pedágio, que querem lucrar em cima do consumidor de Minas Gerais, sem antes realizar os devidos investimentos. Imaginem só: uma empresa ganha concessão, não faz duplicação, não faz manutenção da via, não tem absolutamente nada. Uma verdadeira vergonha! A gente esperava o apoio do governador nesse sentido, mas ele acionou a sua própria advocacia para proteger e defender o interesse dessa empresa concessionária, infelizmente. É lamentável, mas vamos continuar fazendo aqui a denúncia e cobrando. E a gente faz um novo apelo ao governo do Estado para que possa nos ajudar na fiscalização dessas praças de pedágio, que são um verdadeiro roubo, abuso e desrespeito para com todos os consumidores, contribuintes e usuários das nossas rodovias. É isso. Obrigado, presidente.