37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/11/2023

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Bom dia, Leninha e todos que nos acompanham. Hoje é um dia muito importante para os servidores do IMA. Conseguimos avançar, e o Projeto de Resolução nº 8 novamente garante o direito que está explícito na lei. Um decreto do governo está sobrepondo direito de lei. Então nós conseguimos avançar nesse projeto, em que a gente vai conseguir dar a valorização merecida a todos os servidores do IMA. E logo nós vamos tentar, na APU e na FFO, avançar e conseguir trazer esse direito a todos os servidores do IMA. Peço que a gente tenha responsabilidade com o voto na questão do Regime de Recuperação Fiscal. Não é responsabilidade dos servidores do Estado o pagamento dessa conta. Nós demos parecer favorável aos servidores da segurança para que também recebam o tíquete-alimentação, porque eles estão excluídos. Nós sabemos também que os servidores da área da saúde do Estado de Minas Gerais são os menos valorizados, correspondem a menos de 3% do valor da folha de pagamento do Estado de Minas Gerais, enquanto a área tem direito a 12% do orçamento. Como se faz gestão pública sem funcionários, sem a valorização dos seus salários? Existem servidores da área da saúde que mal recebem o salário mínimo. A gratificação é a justificativa deles. Então nós vamos lutar para que sejam valorizados todos os servidores da saúde. Nós sabemos que, principalmente na área da regulação do SUSFácil, faltam médicos, e o trabalho é feito a distância. Eles não estão indo trabalhar na regulação do SUSFácil, por isso um tanto de gente morre na fila do SUS, por negligência de muitos e por falta de servidores. Nós não podemos permitir que essa situação continue. Vamos fazer uma audiência pública para convocar o pessoal para vir aqui e nos trazer os números reais de médicos que cuidam da regulação do SUSFácil. No Centro-Oeste mineiro, morreu uma recém-nascida que ficou esperando 72 horas para ser transferida para uma neonatal. E há hospital que quer habilitar neonatal, mas o Estado não permite. Isso não é política pública, entregar somente ambulância, como está sendo feito. Então peço responsabilidade a todos. Todos que estão aqui presentes, o meu voto vai ser contrário ao Regime de Recuperação Fiscal.