70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/10/2023

Palavras da deputada Andréia de Jesus

Questão de Ordem

A deputada Andréia de Jesus – Boa tarde, presidenta; boa tarde, deputados, servidores da Casa. Eu pedi a palavra pela ordem, presidenta, porque é importante. Há um ato grande acontecendo agora na porta da Assembleia. Servidores da segurança pública... Até onde fomos acionados pela Comissão de Direitos Humanos, que vai se reunir agora às 15h30min, são policiais civis, policiais penais que estão aqui, na porta, inclusive, denunciando algo grave que a audiência pública ontem revelou, que é a insegurança em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. O plano apresentado pelo governo do Estado não conseguiu negritar como garantir a carreira dos servidores, o salário dos servidores. Até o momento o que ficou registrado para a gente é um congelamento do serviço público por nove anos, e isso significa que servidores que vão se aposentar ou que vão se ausentar do trabalho não terão a recomposição; isso significa sobrecarregar quem está trabalhando hoje. Eu acompanho muito de perto o sistema prisional e já vejo que há um déficit gigante de policiais penais para dar conta desse encarceramento em massa, mas também há um déficit de outros profissionais, e não existe sequer a previsão de concurso público para médicos, psicólogos, assistentes sociais – isso para o sistema prisional. Eu acredito que é importante a Mesa tomar ciência desse ato na porta da Assembleia, porque nós teremos que receber, sim, esses profissionais que estão aqui reivindicando melhores informações em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. Esse plano prevê de fato um congelamento do Estado, e isso causa instabilidade nos servidores. Esta é a minha questão de ordem, presidenta, e acho importante incluí-la na ata desta reunião de Plenário.