68ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/10/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Presidente, eu serei breve, até porque o projeto de lei do colega deputado Professor Cleiton merece não só o nosso voto favorável, mas também o apoio nas demais comissões e em 2º turno.

Presidente, por causa da votação dessa matéria, Professor Cleiton, eu venho à tribuna para trazer um fato talvez inédito na história do Parlamento de Minas Gerais – inédito. Ontem nós realizamos uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública, para cobrar do governo... Deputado Professor Cleiton, V. Exa., que inclusive teve a oportunidade de votar na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária um projeto de lei de minha iniciativa, que foi transformado na Lei nº 2.460, de 2022. Lei essa, Professor Cleiton, que tinha apenas um único objetivo: determinar que o governo do Estado publicasse, pelos meios eletrônicos e por uma comunicação formal à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, qual foi o índice de inflação aferido pelo governo referente ao exercício anterior.

Para nossa surpresa, recebemos – através de convocação, senão não iriam – a secretária de Planejamento e Gestão e o secretário de Fazenda, e não foi convidado nem convocado, mas lá compareceu, o secretário de Governo, deputado Gustavo Valadares. E pasmem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, porque o que aconteceu com este parlamentar pode acontecer com qualquer deputado ou deputada desta Casa, o secretário chega à comissão e, ao ser indagado se iria cumprir a lei, disse textualmente: “Não vou cumprir a lei”. O secretário de Fazenda, ao ser perguntado se iria cumprir a lei, já que o cumprimento da lei deveria acontecer no último dia de janeiro do corrente ano, disse, por duas vezes: “Não vou cumprir a lei”.

Aí passada a palavra ao deputado secretário Gustavo Valadares, ele vem aqui ao Parlamento, Sr. Presidente, e diz exatamente isso. Peço ajuda ao serviço de som para que todos os colegas deputados ouçam o que o secretário de Governo, o colega deputado, em exercício na secretaria, disse sobre a sua posição e dos demais secretários. Peço que aumentem o som. (– Aproxima o celular do microfone para reprodução de áudio.) O deputado Gustavo Valadares, atual secretário de Governo, foi à Comissão de Segurança Pública com um espírito de chegar lá e fazer a proteção dos demais secretários. Olha, eu não trato secretário de Estado com tapinha nas costas, com muita devoção ou com muito endeusamento. Eu trato qualquer secretário de Estado com respeito e educação. Todos eles são tratados com respeito e educação.

Agora, você ter um colega deputado, hoje exercendo a função do secretário de Estado, dizer que nem ele nem o secretário de Fazenda nem a secretária de Planejamento vão cumprir a lei? Talvez eles tenham se esquecido, presidente, de que, ao deixarem de cumprir a lei, deixaram de observar a Lei nº 8.429, de 1992, em seu art. 11, que constitui isso como crime de responsabilidade. Um secretário de Estado, ao ser indagado por este presidente da comissão, disse: “Eu não vou cumprir a lei”. Aí eu pergunto: presidente, as leis que aprovamos aqui um secretário de Estado não vai cumpri-las? E é uma lei, deputado Tito Torres, das mais simples, mas é uma lei. Essa lei determina que o secretário apenas comunique ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em um ofício de duas linhas: “Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em cumprimento ao disposto na Lei nº 24.260, de 2022, a inflação aferida pelo IPCA, índice usado pelo governo do Estado, foi de 5,8%”. Em duas linhas. E a desculpa esfarrapada, deputado Betão, é que ele não poderia cumprir a lei, porque não tinha condições de pagar a inflação, por isso não podia mandar o projeto, mas a lei não diz isso. A lei era apenas que comunicasse à Assembleia a inflação do exercício anterior a que os servidores do Estado têm direito.

E o deputado Gustavo Valadares, hoje exercendo a função do secretário de Governo, vai à comissão, Sr. Presidente, bate no peito, estufa o peito e fala: “Nem eu nem o secretário de Fazenda nem a secretária de Educação vamos cumprir a lei”. Eu fiquei estarrecido, assim como os colegas deputados que acabaram assistindo e ficaram estarrecidos.

Então, Sr. Presidente, eu quero comunicar a V. Exa. que hoje, pela manhã, nós aprovamos, na Comissão de Segurança Pública, um requerimento assinado por este deputado, pelo deputado Eduardo Azevedo e pelo deputado Coronel Sandro, com o seguinte teor: “Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Segurança Pública, os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos do art. 103, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno, que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivas dadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública desta comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado de índices de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adotar as medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e requerem que seja enviado ao mencionado órgão, para conhecimento, o link com o inteiro teor da 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema. Por oportuno, constamos abaixo o integral conteúdo da mencionada Lei nº 24.260, de 26/12/2022”.

É uma afronta ao Poder Legislativo! Um respeito... A gente até espera, presidente, que um secretário tenha má vontade, que ele desvie, que ele crie uma desculpa ali e outra acolá, mas afrontar o Poder Legislativo da forma como foi afrontado! Em 25 anos de mandato, eu nunca vi! Eu desconheço, Professor Cleiton, um episódio em que um secretário de Estado tenha vindo à Assembleia, convocado, e dito que não ia cumprir a lei. É uma afronta ao Poder Legislativo! Porque eu fui aqui... Inclusive, o deputado Gustavo Valadares chegou a utilizar o seguinte termo, ou seja, chegou a dizer que o ato de convocação do secretário, que é um dispositivo que está previsto no art. 100, inciso VII, do Regimento Interno, era truculência, era violência.

Mas pasmem, Professor Cleiton e deputado Ulysses! “Ata da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 29/3/2017. Às 14h36min, comparecem à Sala das Comissões os deputados João Magalhães, Cristiano Silveira, Gustavo Valadares, João Leite, Sargento Rodrigues, Glaycon Franco, substituindo o deputado Dirceu Ribeiro por indicação da liderança do BCMG – do bloco –, e Hely Tarqüínio, substituindo o deputado Agostinho Patrus por indicação também da liderança, membros da supracitada comissão. Submetidos à votação, cada um por sua vez, são aprovados os Requerimentos nºs 7.552 a 7.555, 7.557 e 7.653 e o Requerimento nº 7.653/2017, que requer seja realizada audiência pública de convidados para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda”. Então, quando ele aprova o requerimento, lá em 2017, convocando o secretário de Fazenda, aí, deputada Ione, não é ato de truculência, aí é o Regimento Interno.

Então, assim, parece que... Eu não sei exatamente o que deu na cabeça do secretário de Governo. Se o deputado Gustavo Valadares, então secretário de Governo, acha que vai à comissão falar que ato de convocação é truculência e que vai intimidar a comissão, está aqui a resposta, presidente.

Da mesma forma, Sr. Presidente, nós aprovamos um requerimento também solicitando providências ao presidente do Poder.

A Assembleia não pode ser afrontada e desafiada da forma como foi. E caso os colegas deputados queiram verificar a votação do PL nº 3.651/2022, que deu origem a essa lei, encontrarão no 1º turno... Quarenta deputados votaram, ninguém votou contra e ninguém votou em branco, inclusive os deputados do Novo, deputado Guilherme da Cunha e deputada Laura Serrano. Isso em 2022. Quanto à votação em 2° turno, também votaram 53 deputados a favor, nenhum votou contra e nenhum votou em branco. Também votaram novamente... Inclusive hoje votaram favoravelmente o nosso presidente, o presidente da Comissão de Fiscalização, Zé Guilherme, e o ex-líder de governo Roberto Andrade. Por quê? O líder do bloco, Cássio Soares, e o líder da oposição, André Quintão, todos votaram, porque era uma lei justa, uma lei que cobra transparência do governo. Apenas isso.

Então, presidente, eu pedi para discutir, na verdade, para fazer aqui um desabafo em relação à matéria. Jamais tomei conhecimento de que na história de um parlamento um secretário de Estado tenha vindo à Assembleia dizer textualmente: “Eu não vou cumprir a lei”. Isso não pode ficar impune. Eu espero que o procurador-geral de Justiça possa abrir o inquérito, receber as notas taquigráficas, para que ouça o secretário repetindo por duas vezes, e o próprio secretário de Governo estufando o peito e dizendo: “Nem eu, secretário de Governo, nem a secretária de Planejamento, nem o secretário de Fazenda vamos cumprir a lei”. Então eu queria aqui compartilhar, presidente, este desabafo com V. Exa. e pedir ao Ministério Público e a V. Exa. que o requerimento tenha um encaminhamento com certa brevidade. Nós não podemos ter secretário de Estado vindo a esta Casa dizer que não vai cumprir a lei. E, se alguns dos senhores e das senhoras tiverem dúvida, assistam à reunião, que está devidamente gravada e documentada, que foi a reunião de ontem.

Muito obrigado, presidente. Encaminho meu voto favorável ao projeto de lei do deputado Professor Cleiton. Obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Sargento Rodrigues. Tenha a certeza de que o requerimento de V. Exa. será encaminhado por esta Casa sobre esse episódio de ontem.