34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/10/2023

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, presidenta, nossa companheira Leninha. Vimos aqui, neste momento, declarar o nosso voto nessa votação simbólica e também importante do projeto de resolução que vai conceder ao nosso ministro, vice-presidente da República: Geraldo Alckmin, o título de cidadão mineiro da família Alckmin, que tem raiz em Bocaiúva, em Varzelândia, em São João da Ponte. Com certeza, enquanto vice-presidente e enquanto ministro, ele muito tem feito pelo nosso estado. E eu acredito que fará muito mais ao lado do presidente Lula. Eu queria também fazer essa declaração de voto, orientado pela nossa liderança do bloco, sobre os apontamentos que, acreditamos, precisam avançar, nesta Casa, em relação a esse Projeto de Lei nº 4.000, do Tribunal de Justiça do Estado. Não é justo um país onde a pobreza ainda predomina sobre o nosso povo, onde as condições de vida não são as melhores – com o presidente Lula, o Brasil está tentando melhorar essas condições para o povo –, nós vermos aumento também de emolumentos. O aumento de impostos já tem sido tratado com muita dificuldade pelo nosso povo que vive à base de salário mínimo e, agora, mais uma vez, vem essa questão cartorial. Queria propor e pedir aos nossos colegas que pudessem, no 2º turno, realmente fazer uma discussão ampla dessa questão das taxas cartoriais. Nós não podemos aceitar que os cartórios não estejam presentes nos distritos. Nós temos casos, como o da Serra das Araras, na Chapada Gaúcha, cuja população tem que se deslocar por quase 80km para ir à Chapada e, muitas vezes, depara com o cartório fechado por falta de tabelião, por falta de funcionamento constante. Aí, muitas vezes, um cidadão da sede desse município tem que ser o ouvidor, o despachante de luxo, o despachante daqueles cidadãos que se deslocam 80km, 100km. E esse cidadão tem procuração para dar seguimento às questões notariais do povo dos distritos. Então nós não podemos permitir que o Estado não promova a equidade. Que possamos ter a garantia dos distritos funcionando nas nossas comunidades. Precisamos ter a garantia – aí, nós propusemos uma emenda a esse projeto, deputada Leninha – de uma renda mínima através da distribuição dessa taxa judiciária com equidade, para que os cartórios de distritos tenham, no mínimo, a funcionalidade garantida e condição de trabalhar. Mais ainda: estamos propondo também, deputada Leninha, que, nessa questão da equidade tributária dos emolumentos cartoriais, nós possamos garantir justiça social. Não é justo que as associações comunitárias, as Apaes, os hospitais filantrópicos, as entidades sociais, que vivem à míngua, fazendo bingos, fazendo rifas, pedindo doações diariamente aos cidadãos para manter as atividades de assistência à população que mais precisa, paguem de R$700,00 a R$900,00 por um registro de ata para comprovar o seu funcionamento ou para garantir a realização de eleição para sua diretoria. Nós temos que promover também a justiça social em relação a esses emolumentos. Cartórios lucram, e muito. Nada contra o trabalho que é feito, ao serviço que é bem prestado, mas nós precisamos, sim, promover a justiça social do ponto de vista da questão dos emolumentos. Eu acho que isentar todas as associações comunitárias, as Apaes e as entidades sociais de pagarem as taxas de cartórios, em especial a do registro de atas, é muito importante para apoiar o funcionamento das entidades sociais, que tanto ajudam a população mineira e o povo brasileiro. No 2º turno, nós podemos avançar nesse debate, nessa proposição do Tribunal de Justiça, para diminuirmos isso. Não podemos aumentar custos para os trabalhadores. Por fim, temos que fazer uma promoção também junto ao governo do Estado, para que tome providências, a fim de que a Advocacia-Geral do Estado retire dos cartórios o nome das pessoas que pagaram IPVA em atraso nos últimos anos; pagaram o IPVA, mas até, hoje, o Estado está cobrando nos cartórios os emolumentos daquilo que já foi pago. Então é importante debatermos esse projeto no 2º turno. Obrigado, presidenta.