34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/10/2023

Palavras do deputado Doutor Jean Freire

O deputado Doutor Jean Freire – Sr. Presidente, caros colegas deputados e deputadas, desde quando esse projeto de lei chegou a esta Casa, nós nos debruçamos sobre ele, estamos dialogando sobre esse projeto. É do conhecimento de todos vocês, deputadas e deputados, que, tempos atrás, houve a iniciativa de se fecharem cartórios, principalmente os pequenos cartórios nas cidades, nos distritos, nos lugares que mais precisam.

Quando a gente pega o art. 1º, § 5º, a gente vê – a leitura é clara: “O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado poderá limitar a remuneração dos interinos e de seus substitutos, de acordo com a arrecadação da serventia”. Olha, minha gente, sabemos que a arrecadação dos pequenos é pequena, é pouca, não é? E eu sou daquela tese de que nós temos de dar mais a quem tem menos, nós temos que saber dividir esse bolo. Lá atrás, quando se pretendia fechar os cartórios, o Conselho Nacional de Justiça dizia que isso não estava na lei. Nós estamos abertos ao diálogo no 2º turno, mas estamos buscando entender, nesse parágrafo, como colocar na lei o fechamento, porque as pessoas não vão querer trabalhar gratuitamente, não vão querer receber pouco ou nada ou pagar para trabalhar. Então nós estamos entendendo que esse parágrafo vai ao encontro do fechamento de cartórios, dos pequenos cartórios.

Por isso eu quero pedir o apoio dos deputados e das deputadas, principalmente daqueles votados no interior, nas pequenas cidades onde é de fundamental importância, principalmente a questão civil. Nós viemos de um tempo em que muitas pessoas tinham o registro de nascimento às vezes anos depois de terem nascido, e isso já teve um avanço neste país e nós não queremos voltar atrás. Então eu peço o apoio dos companheiros e das companheiras nesse nosso destaque. Muito obrigado.

O presidente – Obrigado, Doutor Jean. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado João Magalhães.