34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/10/2023

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Obrigada, presidente. Este é um projeto importante porque trata, entre outras coisas, das isenções de taxas cartoriais. Tivemos avanços importantes em relação aos temas, e eu queria falar de mais um avanço que pactuamos com o líder do governo, deputado João Magalhães: que todos os atos relacionados aos programas de habitação de interesse social sejam isentos das taxas cartoriais. Isso já acontece hoje na política do Minha Casa, Minha Vida e na política do Reurb-S, mas existem políticas do Estado, da Cohab e dos municípios, como o Orçamento Participativo de Habitação, que ainda não conferem essa isenção de taxas cartoriais. Então acho que, com esse texto que foi acordado com o líder do governo e que vai ser aprovado em 2º turno, nós vamos avançar para que as pessoas tenham mais facilidade de acessar a moradia digna. Lembro que há mais de 7 milhões de famílias brasileiras sem moradia. E nós temos agora, retomando programas como o Minha Casa, Minha Vida, anúncios importantes, inclusive de isenção do pagamento de taxas e do pagamento de parcelas dos imóveis para pessoas vinculadas ao BPC e ao Bolsa Família. Eu acho que é o Brasil tornando a moradia um direito e, portanto, gratuito para a população que mais precisa. Não faria sentido a cobrança de taxas cartoriais. Então esse é um avanço importante nesse projeto de lei também.

O presidente – Obrigado, deputada Bella. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Sargento Rodrigues.