67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 10/10/2023

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Exma. Sra. Presidenta e nobres colegas deputadas e deputados presentes, é com alegria que eu subo a esta tribuna para falar desse programa maravilhoso, lançado pelo nosso presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está possibilitando que mais de 22 milhões de brasileiros possam ser contemplados com aquilo que é o sonho de todo mundo, de todo mundo da classe trabalhadora: ter o nome limpo, ter condições de crédito, ter acesso ao mercado para poder consumir, comprar e fazer com que a economia se fortaleça. O Desenrola Brasil, lançado pelo presidente Lula, está proporcionando ao brasileiro que volte ao mercado e, mais ainda, à classe trabalhadora que possa ter condições de acessar os créditos para melhorar as condições de vida, para comprar imóveis, para comprar mobiliário, para fazer o que quiser. Isso só é possível quando um país pensa com equidade, proporcionando principalmente acesso a quem mais precisa.

Na contramão, nós vimos aqui, no governo do Estado, o oposto: um governo que isenta locadoras dos seus compromissos legais de taxação do IPVA, que perdoa mais de R$1.000.000.000,00 de dívidas da Localiza e que tem a coragem de, inclusive, junto com a sua base governista nesta Casa, passar uma lei com o apelido de Salim Mattar, proporcionando uma condição melhor para os donos de locadoras, e, em contrapartida, não atendendo a parcela da população do Estado que mais precisa. Digo isso, Cristiano Silveira, presidente do meu partido, porque nós aprovamos aqui, dentro da Lei Salim Mattar, duas emendas, dispositivos legais que poderiam trazer uma condição melhor para entidades sociais e filantrópicas, como as Apaes, os hospitais filantrópicos, as entidades e associações comunitárias, enfim, as entidades que cuidam do apoio e da assistência à população mais vulnerável; além disso, a isenção fiscal do ICMS na conta de luz, na conta de água e também no IPVA daquelas entidades. Mas, até hoje, o Estado não regulamentou, através da Secretaria de Estado de Fazenda, esse direito.

Então o nosso pedido aqui, hoje, à liderança do governo e também ao secretário de Estado de Fazenda é para que o Estado regulamente as condições permissíveis, a fim de que, a partir desta mesma lei que está dando a isenção fiscal de R$1.000.000.000,00 por ano às grandes locadoras do Estado, as entidades sociais, os hospitais da rede SUS e os hospitais filantrópicos também já possam ter essa isenção garantida pela mesma Lei Salim Mattar, numa emenda de nossa autoria em conjunto com o Bloco Democracia e Luta.

Outro debate que nós trazemos aqui, também dentro dessa lei – a Lei Salim Mattar –, é a permissão à Cemig para conceder o perdão da dívida dos hospitais do SUS e dos hospitais filantrópicos, para que, assim, possam vir a ser beneficiados com o Programa de Eficiência Energética e com a implantação das usinas fotovoltaicas para proporcionar energia renovável, limpa, de qualidade e barata para os hospitais. Mas, até o momento, nós não vimos, por parte do governo e, em especial, por parte da Cemig, esse encaminhamento. Aí dizem que não há condicionante legal. Mas eu digo aqui, deputado Cristiano, que, se esta Casa, se o Parlamento mineiro, que é o lugar onde se legislam as questões do Estado, aprovou uma lei que já está valendo para as locadoras, por que essa mesma lei não está valendo ainda para os hospitais filantrópicos e as entidades sociais?

Então, queria pedir ao governo que fosse marcada aqui, nesta Casa, no próprio governo ou na Cemig, uma agenda conosco, com todos os deputados, representantes do povo, para debater qual será a viabilidade de cumprir o que a lei determina. No nosso entendimento, parte do lucro líquido da Cemig, que está girando em torno de R$4.000.000.000,00 por ano, poderá, sim, ser o saldo em conta que vai abater no máximo R$150.000.000,00, que é o valor das dívidas dos hospitais filantrópicos e da Rede SUS.

Nós temos tido um bom atendimento por parte da gerência e da diretoria de relacionamento da Cemig, através do Dr. João Paulo, que se mostra muito solícito e muito proativo. Mas, mais que atendimento, nós queremos pedir aqui, por parte do governador Romeu Zema, por parte do governo do Estado e do presidente da Cemig, essa vinculação. Se nós podemos… Grande parte dos recursos da Cemig é devolvida ao caixa do governo do Estado. Então, além da devolução ao caixa do Estado, que pudesse ser feito esse encontro de contas para garantir aos hospitais filantrópicos o que a Lei Salim Mattar determina, que foi uma emenda nossa, em conjunto com o Bloco Democracia e Luta. As nossas deputadas, os nossos deputados têm tido cobranças diariamente. A deputada Ana Paula, a deputada Andréia e a deputada Macaé, com certeza, têm recebido pedidos diretos, demandas diversas dos hospitais da Rede SUS e dos filantrópicos que não têm sido atendidos com o Programa de Eficiência Energética da Cemig e que precisam desse atendimento. Então o que nós queríamos trazer aqui são esses dois pedidos: o atendimento pela Fazenda estadual e o atendimento da Cemig, o cumprimento da Lei Salim Mattar naquilo que atende ao povo.

Mais ainda: estamos discutindo, em 2º turno, uma proposta de lei do Tribunal de Justiça, que visa ampliar benefícios para donos de cartórios, principalmente para os grandes cartórios. Nós estamos dialogando aqui sobre essa questão. Não é possível que nós possamos permitir reajustes notariais acima daqueles previstos na inflação, seja IPCA, seja taxa Selic. O povo não pode pagar essa conta. O povo não pode pagar a conta de ter mais ajustes de taxas notariais em detrimento de lucro. Se as taxas notariais mostrassem que o lucro advindo do aumento delas fosse garantir mais benefício social para quem mais precisa, talvez até o próprio povo entenderia bem isso. Mas não, gente! Então, quero pedir o apoio dos nobres colegas para que nós não permitamos aumento de taxa cartorial no Estado, porque o povo não está dando conta.

Nós temos duas emendas nossas, junto com o Bloco Democracia e Luta, que preveem, deputado Cristiano, a isenção de emolumentos para entidades sociais. Uma associação comunitária do Município de São João da Ponte, ou de Montes Claros, ou de São Francisco, ou de Capim Branco, ou de Caeté, ou de Belo Horizonte, vive de doações, vive de bingo, vive de rifa; faz um trabalho, e, muitas vezes, os dirigentes tiram dinheiro do bolso para bancar as suas atividades. Aí, quando têm que cumprir com a legalidade, renovar as diretorias, modificar alguma ação no estatuto para ampliar as ações, têm que pagar de R$700,00 a R$900,00 num registro de ata no cartório, para o cumprimento de uma atividade social relevante.

Quem aí discorda que a Apae é uma entidade de grande relevância para o nosso estado? É uma entidade que cuida da defesa dos autistas, da população com deficiência e não tem receita própria, não tem caixa próprio. O Estado não garante recurso vinculado para a educação das pessoas especiais.

Então a nossa emenda junto com o Bloco Democracia e Luta está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça juntamente com a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. E isso significa o quê? Significa garantir também o apoio das entidades sociais para excluir a taxa de cartório das atas de registro de entidades. Não fazemos nosso pedido de isenção meramente como legisladores de causa própria ou de garantia de isenções, não; queremos garantir acessibilidade às entidades que apoiam a política pública, que são um braço. Inclusive boa parte dessas entidades mais executam a política do Estado que ele próprio. Então, por isso, nós iremos pedir aqui aos colegas, deputadas e deputados, que, caso esse projeto venha a ser aprovado, como foi no 1ª turno, possamos garantir benefícios a quem precisa, ao povo pobre, ao povo trabalhador, das associações, das comunidades, que tanto precisa.

Quero aqui também trazer a esta tribuna uma coisa que penso que o Estado deveria levar em consideração. As blitze, na zona rural dos municípios, têm trazido um sério prejuízo à economia dos municípios. Lá em São João da Ponte, lá em Januária, lá em Salinas, lá em Montalvânia, lá em Manga, lá em Montes Claros e em várias cidades também de outras regiões do Estado, todo mundo conhece todo mundo. Nós sabemos quem são as pessoas, e infelizmente há essas pessoas, que praticam atos ilícitos, que ajudam o acesso às drogas. E a polícia sabe quem são eles! A Polícia Civil investiga com qualidade, e a Polícia Militar identifica todos os inquéritos judiciais que estão em tramitação e penaliza essas pessoas conforme o rigor da lei. E assim deve ser feito. Mas fazer blitz meramente arrecadatória para apreender moto, para apreender carro de agricultor familiar, de trabalhador tem sido uma covardia tremenda.

E aí não estou criminalizando ou criticando a postura da polícia, que faz um belo trabalho e que seriamente precisa trabalhar em defesa da segurança, mas eles mesmos acabam incorrendo em situações constrangedoras. Talvez o Estado devesse propor, até mesmo agora que aprovamos aqui a descentralização do serviço de vistoria veicular, que fossem colocados chips nos veículos ou que fosse feita uma ação mais de educação mesmo e consciência para haver arrecadação que ficar penalizando os nossos agricultores.

Diariamente me ligam, falando que os comércios nas cidades estão indo à falência com as blitze; com as rurais, porque as blitze nas MGs e nas BRs ocorrem e precisam ocorrer mesmo para combater o tráfico de drogas, para combater a violência e tudo o mais. Mas o que nós estamos vendo é um disparate. Em toda cidade que percorremos, o que se escuta é que, nas blitze rodoviárias municipais, e inclusive o caráter da fiscalização no município é dele próprio, a Polícia Militar está seguindo determinação do comando-geral e do governo para arrecadar, e arrecadar do pobre, do agricultor familiar, do produtor rural em detrimento de o governador dar R$1.000.000.000,00 de isenção para o seu financiador de campanha. Isso não pode ser permitido, e aí os nossos colegas, deputados e deputadas, deveriam nos ajudar a sensibilizar o governo com relação a isso.

Por fim, eu quero trazer aqui também outras pautas sobre as quais temos dialogado. Recentemente a Copasa lançou o programa Universaliza, um programa de grande qualidade, mas que nada mais é que o cumprimento do contrato de programa que a Copasa tem com todos os municípios e que, nos últimos 20 anos, tem deixado de prestar com a qualidade que é devida e que a população merece. Nós vimos lá mais de 150 comunidades rurais, distritos, com população até maior do que em muitas cidades, até hoje sem água de qualidade da Copasa. Eu cito aqui os distritos de São João da Lagoa e de Simão Campos, em São João da Ponte; eu cito aqui o distrito Palmito, a comunidade de Palmito, e de São João da Vereda, em Montes Claros; eu cito aqui o distrito de Nhandutiba e o de Cachoeirinha, em Manga. São mais de 150 que têm contrato de programa assinado há mais de 20 anos e que até hoje não têm água de qualidade. E aí eu saúdo a Copasa pelo lançamento do programa. Mas, para inglês ver, não pode também, não é?

A previsão, deputado Cristiano Silveira, de um programa que com R$100.000.000,00 leva água para mais de 220 mil habitantes, programa que poderia ser executado em 12 meses, essa previsão é de, no mínimo, 72 meses. Ou seja, mais uma vez querem passar mel na boca do povo, falar que vão colocar água de qualidade nos distritos, nas localidades, e fazer apenas para quem é de interesse político de governo. Isso não pode acontecer. O governo não pode tratar o povo dessa forma.

A Copasa tem tido lucro líquido, numa faixa média anual, de R$800.000.000,00 a R$1.000.000.000,00. Desse valor, 15% resolveriam, em um ano, o abastecimento de água de qualidade para quem precisa, para todos os distritos. O nosso pedido aqui é para que os deputados participem conosco da nossa audiência pública que ocorrerá nesta Casa, no dia 18, na próxima quarta-feira, daqui a sete dias, em que o presidente da Copasa anunciará os investimentos, os cronogramas. Para nós, o resultado dessa audiência vai ser podermos sair dela com o governo se comprometendo a executar em 12 meses uma obrigação que não pode ser realizada em 8 anos, porque já se passaram 20 anos.

O nosso povo merece, e por isso eu conto com o apoio de todos os colegas deputados e deputadas. Muito obrigado, presidente.