64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 27/9/2023

Palavras do deputado Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Boa tarde, presidenta, deputada Leninha; boa tarde, deputadas, deputados, servidores da Casa, assessores que estão nos acompanhando. Quero cumprimentar também você, cidadão que acompanha a TV Assembleia, e aqueles que poderão nos acompanhar pelas redes sociais.

Presidenta, eu me inscrevi no Grande Expediente para trazer uma resposta positiva num dia de muitos desafios para a gente aqui, na Casa. Hoje o governador sancionou a lei, que agora tem um número, a Lei nº 24.466, promulgada no dia 26 de setembro e aprovada aqui na Casa, que é a lei que institui a política de enfrentamento à violência contra nós, mulheres, violência política que tem afetado várias mulheres no País inteiro.

Minas agora tem uma lei específica não só para descrever o que é violência, mas também para provocar o Estado, seus órgãos, escolas, serviços de assistência para que haja ações para reduzir essa violência. É importantíssimo esse gesto aprovado aqui, na Assembleia, e que agora é lei no Estado. E nosso compromisso aqui, como parlamentares – foi uma lei construída a várias mãos, com experiências que foram bem sucedidas em outros estados –, é garantir que o governo do Estado apresente um conjunto de ações para fazer valer essa lei. Mas já é uma vitória para nós, mulheres deste estado, começarmos a promover ações, companhas, orientar delegacias, serviço de assistência, de modo que as mulheres que sofram violência façam as denúncias. Estamos falando de violência política, essa violência que tenta silenciar as mulheres, que tenta impedi-las de participar de espaços de poder, não só como deputadas, mas também como vereadoras e prefeitas. Todas elas relatam situações de violência, mas as violências acontecem muito antes de elas serem eleitas. Em todo processo eleitoral, as mulheres sofrem uma série de violências, desde violência relacionada ao acesso, ao acompanhamento dos partidos, o que hoje é lei, ou seja, é preciso haver mulheres nas chapas e garantir recursos, até violências psicológicas, simbólicas, que tentam desanimar as mulheres de participar da política. Estamos falando que as violências começam do ponto de vista simbólico, psicológico, mas acabam, infelizmente, em violências letais, como a que matou Marielle Franco. Estamos falando de violência como o instrumento político daqueles que querem manter o status quo, que é a politica só com a presença de homens brancos, herdeiros, que têm quase, de forma hereditária, uma cadeira garantida nas casas legislativas, nas prefeituras, e se revezam ano após ano. As mulheres estão vindo cada vez com mais força para ocupar esses lugares e precisam de proteção, porque não basta colocar os nossos nomes, o nosso corpo, a nossa história a serviço da democracia; essa democracia tem de ser responsável por nós. Então, é muito importante o avanço. Agora é lei um programa de ações para o enfrentamento da violência política contra as mulheres no Estado.

Presidente, também acho importante falar da votação do aumento de tributo no Estado de Minas Gerais. Sou contra esse projeto, já aprovado em 1º turno, por uma série de motivos, mas quero chamar a atenção para dois deles. Primeiro: é importante dizer que um estado forte precisa arrecadar. Isso é indiscutível. O meu salário, o salário dos professores, da polícia, o serviço de assistência precisam de arrecadação. Não é milagre. Mas nós somos contra o fato de o governador abrir mão de arrecadar das locadoras de veículos, daqueles que ganham muito, porque quem ganha com aluguel ganha em cima do trabalho do outro. Ele abre mão de arrecadação para beneficiar as locadoras e hoje apresenta um projeto de lei aqui, na Assembleia, para aumentar a arrecadação sobre o que ele chama de supérfluo. Eu queria chamar a atenção para isso, porque o aumento sobre boa parte desses itens faz pesar a carga tributária sobre as mulheres.

Quando eu vi lá o item “cosméticos”… Eu quero falar para você, que trabalha como esteticista, que trabalha como manicure, que é arrimo de família, que, aumentar a carga tributária sobre as mulheres, é misoginia; é machismo; é cada vez mais impedir as mulheres – é uma violência – de estarem no mercado de trabalho, de serem empreendedoras, de poderem ser donas do seu próprio negócio, de poderem alimentar suas famílias. Eu estou falando de manicure. Aumentar a carga tributária sobre esmalte, sobre os cosméticos, que tratam da pele e do cabelo, significa aumentar para aquela que vai consumir. É violento com as mulheres e não se justifica. O segundo item é isso.

Nesta semana, deputados, na segunda-feira, nós fizemos uma audiência na Comissão de Direitos Humanos para tratar do Fundo de Erradicação da Miséria. O fundo tem recurso, e esse projeto do governador tem como um dos objetivos arrecadar para o Fundo de Erradicação da Miséria, mas o que a gente descobriu, nessa audiência, é escandaloso. Além de o governo estar usando o Fundo de Erradicação da Miséria para outros gastos que nem ele conseguiu explicar, porque, na audiência, estavam presentes a Secretaria de Planejamento do Estado – Seplag – e a Secretaria de Desenvolvimento Social, ele não soube explicar porque 40% do Fundo de Erradicação da Miséria estavam sendo usados para pagar transporte escolar.

Tem recurso para pagar o funcionalismo terceirizado, e as ações de enfrentamento à miséria não conseguem aparecer. O Estado não conseguiu explicar isso. E o que justifica hoje apresentar um projeto de lei para aumentar a carga tributária sobre itens que fazem parte do nosso cotidiano e que são itens daquele consumidor final? A gente podia estar aqui discutindo tributação da mineração e tributação sobre agrotóxicos, porque estes são os que recebem isenção, mas nós estamos debatendo aqui, na Casa – somos contrários a isso, porque ataca diretamente os trabalhadores e as trabalhadoras –, é aumento de tributação para atender um fundo que hoje não atende ao seu principal objetivo, que é combater a fome e a miséria no Estado.

Nessa audiência também, ficou constatado que, em Minas Gerais, a fome e as pessoas que estão em situação de insegurança alimentar só aumentam. No último Assembleia Fiscaliza, a secretária Elizabeth Jucá trouxe o dado de um milhão de mineiros passando fome, e agora o dado é de 1,9 milhão de pessoas. Só aumenta o número de pessoas em situação de insegurança alimentar, de fome, de miséria, de pessoas que não comeram até agora, quase às 3 horas da tarde. Mas o governador usa o dinheiro do Fundo de Erradicação da Miséria para manter outros interesses e outros gastos no Estado e não reduz a fome no Estado de Minas Gerais.

Não justifica esse projeto; não justifica aumentar a tributação, a não ser para cobrir o buraco que ele mesmo fez, garantindo a isenção de dívida alta das locadoras. É pagar aos seus amigos que financiaram a sua campanha. Isso é improbidade administrativa; isso é muito grave. Por isso o meu posicionamento é contrário a esse projeto de lei.

Mas, para finalizar, presidenta, na audiência também ficou muito negritado que, hoje, o fundo deveria ter um corpo gestor, porque o fundo é gerido por várias secretarias: é para combater a fome; é para desenvolver emprego e renda; é para garantir que as pessoas possam produzir; é para garantir soberania alimentar – a gente produz o que vai comer: não é viver de cesta básica do governo e muito menos de auxílio; é para que as pessoas tenham dignidade; é para que gere emprego; é para que dê informação às pessoas; é para garantir às pessoas acesso a equipamentos fundamentais – água e energia –, deputado Cristiano.

Um território sem energia elétrica não produz, sem água potável não produz, então o Fundo de Erradicação da Miséria prevê na lei garantir assistência a políticas que cheguem nesses territórios e garanta a produtividade. Nada disso foi feito com o fundo, e querem renovar a tributação para alimentar um fundo que está totalmente desviado e não tem acompanhamento do grupo gestor.

Quem deveria gestar, decidir pelos gastos dos fundos, além de representantes de todas as secretarias, a sociedade civil, os trabalhadores da assistência. Ampliar equipamentos como o Creas, que precisa chegar nos territórios, deputada Beatriz, onde há um alto índice de pessoas escravizadas. Esse grupo, que foi resgatado, deveria ser atendido pelo Creas, mas esse território não tem esse equipamento. Trata-se de um equipamento da assistência importantíssimo para acompanhar pessoas que já estão vivendo em situação de violência, violência grave, como o crime contra a humanidade, que é a escravidão. O Fundo de Erradicação deveria garantir esse equipamento. Por que não tem equipamento nos 853 municípios? Ou, pelo menos, nos municípios que hoje já têm o mapa da miséria e da fome causado pela ausência do Estado? Enquanto o Estado não garantir que o Fundo de Erradicação seja acompanhado pela sociedade civil organizada, pelos conselhos, pelo grupo gestor que é composto pelas várias secretarias, não justifica a existência desse fundo. Nós estamos tirando da boca da trabalhadora para alimentar o fundo, que não devolve a ela o serviço público pelo qual esse fundo nasceu e foi criado.

Então, presidenta, eu quero agradecer o espaço por me colocar com a responsabilidade que eu tenho com as comunidades tradicionais, com o povo quilombola que tem lutado e resistido neste estado, defendendo o bioma, defendendo a natureza, defendendo os parques, produzindo e mantendo as tradições. Esses têm direito ao acesso a serviços que o Estado hoje nega, não por falta de recursos, mas por desvio daquilo que é mais importante, que é cuidar do povo, e atendendo interesses de empresários. Isso é inadmissível! Sou contrária a esse projeto de lei, contrária ao aumento de tributo no momento em que o Estado não demonstra para que servirá esse aumento de arrecadação. Muito pelo contrário, não é? Ele abre mão de arrecadação para atender um grupo muito menor, que não gera emprego, que não consegue manter a economia deste país. Pelo contrário, aumenta a tributação dos trabalhadores, daquele consumidor mais vulnerável.

Essa é a minha contribuição nesta tarde, presidente. Boa tarde.