32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 27/9/2023

Palavras do deputado Roberto Andrade

O deputado Roberto Andrade – Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria fazer uma observação porque ontem não tive oportunidade, pelo adiantar da hora, sobre a questão da Lei nº 1.195, que trata da vistoria de veículos. Muito se falou aqui sobre as empresas, e, de maneira muito justa, defenderam as empresas, as pessoas que as criaram, alugaram imóveis e contrataram gente numa expectativa de ter um negócio. Tinham a expectativa de ter um negócio 1.350 pessoas, como também de empregar funcionários, contratá-los, enfim, de trabalhar. Isso é muito bom, mas o mais importante que vejo nisso tudo, meu caro presidente Tadeu, meus caros deputados, deputado Marquinho, é o atendimento à população. Salvo engano, talvez esteja cometendo alguma injustiça, mas essa observação eu não ouvi nenhum colega fazer. É a melhora considerável, a expectativa que nós temos. Expectativas, não; tenho certeza absoluta de que a população será muito mais bem atendida quando for emplacar o carro que lhe foi vendido. O que o governo fez com essa lei, o que o governo propôs quando o Detran... Eu fui o relator da PEC, e o Sargento Rodrigues participou da comissão especial que cuidou da PEC que tirou o Detran da gestão da Polícia Civil. Foi a melhor gestão da questão dos automóveis, da carteira de motorista. E eu tenho certeza de que o objetivo maior dessa lei, o objetivo maior agora desse decreto – e a gente espera que ele seja regulamentado rapidamente – é o melhor atendimento à população. São 500 mil carros por mês que são vendidos em Minas Gerais – 500 mil carros usados. Hoje essa vistoria é feita por um funcionário, um agente da Polícia Civil que é desviado de sua função principal de investigação, de seu trabalho como policial, e através de funcionários cedidos pela prefeitura. No entanto, o que acontece? O serviço hoje é prestado com toda boa vontade das prefeituras, que cedem funcionários à Polícia Civil. E a Polícia Civil não teria outra maneira de prestar esse serviço se não fosse a boa vontade e a parceria dos prefeitos, de todas as prefeituras. Todas! As prefeituras têm 5, 10, 20 funcionários, dependendo do tamanho da prefeitura, à disposição da Polícia Civil para fazer serviços que seriam da competência, até então, da Polícia Civil, para que isso funcione, mas funciona mal, muito mal. A gente recebe, eu recebo e tenho certeza de que todos vocês aí recebem reclamação de que esse serviço é mal prestado. Às vezes, a pessoa tem que esperar até meia-noite para poder se cadastrar e conseguir vistoria para o seu carro quando vai fazer essa transferência. Enfim, está de parabéns a Assembleia, que construiu esse acordo. Quero deixar aqui o meu registro. Quem ganha mais com isso, quem sai beneficiado... E a Assembleia fez o seu papel de cuidar dos interesses, sim, daqueles que criaram expectativas no negócio, mas principalmente de cuidar do interesse da população mineira que compra e vende seus veículos. São 500 mil carros vendidos por mês em Minas Gerais, e eles vão ter uma melhor prestação do serviço. Concluindo, presidente – só mais 1 minuto –, o que o governo fez foi transferir para a iniciativa privada, para o setor privado uma competência que era do Estado. E eu, como defendo sempre que a iniciativa privada, o setor privado tem condições... Naturalmente ressalvando a questão da educação, da segurança, da saúde, em que os profissionais são preparados para isso, desde que tenham a formação para exercer o cargo de professora, de policial ou de profissional da saúde. Mas, tirando esses setores, nós temos outros serviços. O setor privado tem condições de prestar o melhor serviço, e o Estado está transferindo, através dessa lei, uma competência que era dele. Eu tenho certeza de que, nas mãos do setor privado, será muito melhor atendida a nossa população mineira. Muito obrigado, presidente.