Pronunciamentos

DEPUTADO RICARDO CAMPOS (PT)

Declaração de Voto

Comemora a aprovação, em 2º turno, do projeto de lei que estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art. 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.
Reunião 31ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 1ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Página 105, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 1195 de 2023

31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 26/9/2023

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Exma. Sra. Presidenta, nobres colegas deputados e deputadas, é com alegria que hoje, dentre várias propostas aprovadas nesta Casa, aprovamos e pedimos que o governador trate com urgência a sanção do Projeto de Lei nº 1.195, que vai permitir que os mais de 1.300 empreendedores, trabalhadores de todo o povo mineiro, possam começar o seu trabalho com a inspeção e as vistorias veiculares. Sabemos da luta de vários companheiros e companheiras que estiveram cobrando do governo, desde o ano passado, quando publicou a portaria, essa normatização. E a Casa aqui, hoje, referendou, com grande louvor de todos os deputados, a aprovação de mecanismo importante. Então louvamos aqui, hoje, a aprovação, deputado Leleco, do direito desses mais de 1.300 empreendedores, que, agora, irão fazer as vistorias veiculares, podendo trabalhar. E aí nós queremos que o governador sancione essa lei o quanto antes. Muito obrigado, presidente.