Pronunciamentos

DEPUTADO PROFESSOR CLEITON (PV)

Discurso

Informa que irá apresentar emendas ao projeto de lei de autoria do governador que estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art. 13, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona. Declara posição favorável a aprovação do projeto, em 1º turno.
Reunião 30ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 1ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2023
Página 48, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 1195 de 2023

Normas citadas LEI nº 6763, de 1975

30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 20/9/2023

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Bom dia a todos e a todas; bom dia, presidente, na pessoa de quem cumprimento todos os deputados e as deputadas desta Casa, todos os nossos assessores, aqueles que nos acompanham pelos canais de comunicação da Assembleia. Mas, de uma forma muito especial, na pessoa da Natália, quero cumprimentar todos vocês que estão há meses na angústia e nessa luta.

Quero ser muito bem breve, presidente, mais para fazer uma consideração. Durante a votação, neste ano, dessa transferência de responsabilidade da questão do trânsito da Polícia Civil para uma autarquia que foi criada e com a terceirização e a prestação de diversos serviços, nós ouvimos muito a seguinte questão: “Minas Gerais é o último Estado a fazer isso. Minas Gerais é o último Estado a promover essa mudança”. Por um lado, isso soou como crítica, mas, por outro, como professor, tenho que dizer que, pedagogicamente, é um ensinamento para nós. Em que sentido? Nós temos que olhar para as experiências de outros estados para sabermos o que não fazer aqui, em Minas Gerais.

E digo isso para me dirigir a todos vocês, homens e mulheres, que estão vivendo essa angústia há meses, pois, como foi dito pelos deputados que me antecederam, vocês investiram suas vidas, fizeram empréstimos, venderam propriedades; alguns até alugaram os cômodos. Vocês tiveram que se adaptar a uma série de exigências técnicas que fizeram com que os investimentos fossem elevados. E, naquela audiência pública que muito bem foi convocada pelo Deputado Luizinho – estávamos presentes vários deputados, o deputado Duarte Bechir se lembra muito bem –, pudemos compartilhar dos anseios, dos temores, sobretudo, de mudança daquilo que foi estabelecido e daquilo que foi prometido para os senhores e para as senhoras.

Eu faço uso desta tribuna para dizer que, assim como o deputado Sargento Rodrigues, eu não vou me furtar de entrar com as emendas nas comissões temáticas para que os senhores e as senhoras tenham garantia de que aquilo que ficou acordado, de que aquilo que ficou estabelecido será conduzido pela Assembleia, e não pela palavra de nenhum secretário. Não é que nós não confiemos na palavra do secretário, não é isso! Só que a gente sabe como é que as coisas funcionam. Nós sabemos que os acordos às vezes não são cumpridos, porque aí, deputado Alencar, chega um técnico descolado da realidade, que não sabe pelo que as pessoas estão passando, e esse técnico traz uma orientação diferente, deputado Bosco. Assim não tem jeito!

Então, o projeto tem que sair desta Casa com toda a correção possível para que Minas Gerais não prejudique esses homens e essas mulheres que querem empreender e, ao mesmo tempo, para que nós não permitamos que esse projeto repita e reproduza o que já acontece em outros estados: a cartelização desse serviço, com o monopólio de determinados grupos empresariais privilegiados, que é o que querem fazer aqui neste estado, e esta Casa não vai permitir.

Contem comigo, Natália; contem com a nossa ajuda. E, desta Casa, vai sair o projeto. Não vamos esperar decreto nenhum. Aqui nós vamos melhorar para que os senhores e as senhoras tenham a garantia de que aquilo que foi prometido será devidamente cumprido. Muito obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Professor Cleiton. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Caporezzo.