23ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/9/2023

Palavras da Sra. Célia Cunha Mello

Exmo. Sr. Deputado Cássio Soares, representando o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deputado Tadeu Martins Leite; Exma. Deputada Ione Pinheiro, minha querida amiga, autora do requerimento que deu origem a esta homenagem; Exmo. Sr. Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a quem agradeço de forma muito especial porque sei do sacrifício que está fazendo para estar aqui, entre nós, hoje – muito obrigada! –; Exmo. Sr. Diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, juiz Jair Francisco dos Santos, representando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Octavio Boccalini; Exmo. Defensor Público, meu amigo Fernando Martelleto, representando a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; Exma. Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, minha querida prima, a quem tenho muita honra de receber nesta mesa. Saúdo ainda a minha mãe Ciléia Levi Cunha Mello, em nome de que cumprimento todos os familiares, todos os amigos, todos os servidores. Saúdo todos que estão aqui e agradeço a presença de todos vocês.

Em 22/9/2023, a Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais completou 20 anos de sua fundação. A Apeminas é a associação que representa a classe dos procuradores do Estado de Minas Gerais. Os procuradores do Estado são advogados públicos que defendem os interesses do Estado de Minas Gerais e dos cidadãos mineiros.

Aqui hoje eu começo pelo óbvio. O Poder Legislativo cria as leis; edita regras gerais, abstratas, que introduzem no mundo jurídico novidade, imperativas, de natureza cogente. Mas para quê? Para atender ao povo mineiro, para assegurar direitos, para melhorar a vida do povo de Minas Gerais. É isso que justifica a criação, a manutenção do Poder Legislativo. Mas para que o Poder Executivo aplique as leis idealizadas por V. Exas. de forma fidedigna, de acordo com a ideia e com a intenção de V. Exas. é necessário que os procuradores do Estado atuem. É a atuação dos procuradores do Estado de Minas Gerais que garante e assegura que os atos administrativos sejam praticados em conformidade com as leis criadas pelo Parlamento. Somos o braço que assegura a legalidade dentro do Executivo. Somos nós, procuradores do Estado, que cuidamos para que haja a observância de um princípio constitucional muito caro ao sistema de Justiça: o princípio da legalidade.

Por isso, quero destacar o vínculo visceral que aproxima deputados e procuradores do Estado, Assembleia Legislativa e Advocacia-Geral. Essa porta que a Assembleia Legislativa abre hoje para a advocacia pública estadual estabelece, identifica, fortalece o vínculo finalístico e natural que nos une, o de defender com as leis nas duas pontas, na sua criação e na sua aplicação, os direitos e os interesses do povo das nossas Minas de tantos gerais. Sabe aquela história “se não for para defender o interesse público, eu nem vou”? É exatamente o nosso caso. V. Exas., aqui no Legislativo, e nós, procuradores do Estado, no Executivo. Aliás, parafraseando o Dr. Sérgio Pessoa, nosso advogado-geral, somos todos servidores públicos. Estamos aqui, servimos ao público; estamos aqui para servir.

Esta homenagem é um justo reconhecimento aos resultados que a advocacia pública tem apresentado com uma mineração mais responsável, pois, como bem sabem V. Exas., o acordo com a Vale pela tragédia de Brumadinho veio pelas mãos dos procuradores do Estado; com a adoção de medidas que viabilizaram o combate de demandas advindas da covid-19; com a própria arrecadação tributária. Enfim, resultados que cumprem o efeito de proteger o povo mineiro, que é o objetivo comum entre procuradores do Estado e parlamentares.

É bem verdade que temos uma carreira com um quadro muito enxuto. Representamos todo o Estado com apenas 404 procuradores do Estado. Sim, temos um concurso em vias de conclusão, mas tão somente para repor as vacâncias. É, notadamente, muito trabalho para poucos procuradores. A verdade é que temos inúmeras carências na carreira que comprometem a defesa do próprio Estado, demandas represadas de naturezas estruturais, físicas – a AGE até hoje não tem uma sede na capital mineira –, tecnológicas. A revolução tecnológica que os tribunais e outros órgãos essenciais à Justiça já experimentam ainda não chegou à AGE. Ressalto que essa evolução tecnológica ocorreu noutros órgãos que detêm autonomia financeira e administrativa, o que estamos buscando para a advocacia pública e que é essencial.

Registro ainda que Minas Gerais é o único Estado da Federação que não tem uma carreira administrativa própria. Falo isso porque sei, sabemos todos: a defesa do Estado não se faz somente com o procurador; precisamos notadamente, diuturnamente, dos nossos servidores. E hoje, de maneira especial, agradeço a presença dos nossos servidores e lhes digo que estamos juntos nessa luta por uma carreira administrativa na AGE.

Mas hoje é um dia especial. É dia de externar a nossa gratidão. E aqui, neste Parlamento, em nome da classe dos procuradores do Estado de Minas Gerais, não poderia me esquecer de registrar o apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na aprovação da lei estadual que atualizou a legislação, que organizou a nossa AGE, sobretudo criando a residência jurídica, ainda não implementada, mas já aprovada por V. Exas. desde 2019, e o funcionamento da Cprac – Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos –, que nos remeteu, de forma revolucionária, a uma gestão fundada no diálogo, na consensualidade, com resultados rápidos e eficazes para a população – uma alegria para nós, advogados públicos. Às vezes trabalhamos com afinco num determinado processo, e os resultados demoram tanto que perdemos o liame causal entre a nossa atuação e o resultado alcançado. Mas, com a revolução paradigmática promovida pela Cprac, por essa Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no âmbito da AGE, ocorreu uma advocacia de resultados. Conseguimos apresentar uma advocacia de resultados, tão almejada pela sociedade. A via da consensualidade, do diálogo, do entendimento é caminho virtuoso almejado pelas sociedades democráticas de direito.

Esta homenagem tem esse toque de reconhecimento, de estreitamento de um vínculo natural entre funções que exercemos: V. Exas., ao criarem as leis, e nós, procuradores do Estado, ao assegurarmos o cumprimento dessas mesmas leis. Por isso nossa palavra, nossa presença, nossa audiência, porque falo também em nome dos colegas que nos acompanham pela TV Assembleia e pelo YouTube, é de gratidão. Estamos aqui para dizer a V. Exas. muito obrigada. Não aquele muito obrigada formal, desgastado pela língua portuguesa; queria lhes dizer muito obrigada embrulhado na nossa emoção.

Na pessoa do presidente da Mesa, deputado Cássio Soares, agradeço ao presidente Tadeu Martins Leite e a todos os deputados desta Casa Legislativa e peço que essa parceria, essa porta aberta à advocacia pública, não se feche. Mas peço licença para agradecer, de maneira muito especial, à deputada Ione Pinheiro, que idealizou e requereu esta homenagem pelos 20 anos da nossa entidade de classe, a nossa Apeminas, porque esta homenagem, na verdade, é o reconhecimento do Poder Legislativo ao trabalho, à dedicação e ao esforço de cada procurador do Estado.

Faço questão de mencionar nominalmente todos os parlamentares que hoje nos prestam esta homenagem. Refiro-me aos deputados Adriano Alvarenga, Alê Portela, Antonio Carlos Arantes, Alencar da Silveira Jr., Arlen Santiago, Bella Gonçalves, Caporezzo, Carlos Henrique, Celinho Sintrocel, Charles Santos, Chiara Biondini, Coronel Henrique, Duarte Bechir, Gil Pereira, João Magalhães, Leleco Pimentel, Lohanna, Lucas Lasmar, Luizinho, Maria Clara Marra, Marquinho Lemos, Professor Cleiton, Rafael Martins, Ricardo Campos, Rodrigo Lopes, Sargento Rodrigues, Tito Torres, Vitório Júnior e Zé Guilherme.

Se me permitirem, já encerrando, não posso deixar de agradecer aos colegas que construíram conosco essa história associativa, afinal de contas estamos comemorando 20 anos. Como seria muito arriscado nominar um a um aqueles que ombrearam conosco essa luta, resolvi mencionar apenas os ex-presidentes da nossa entidade, representando todos os colegas que construíram conosco a Apeminas: Lyssandro Norton Siqueira, Marconi Bastos Saldanha, Roney Oliveira Júnior, Gustavo Carreira Machado, João Lúcio Martins Pinto – in memorian –, Jaime Nápoles Villela, Ivan Ludovice Cunha. Agradeço aos diretores e aos conselheiros que dividem comigo essa caminhada associativa, na pessoa do nosso vice-presidente, Dr. Paulo Valadares Versiani Caldeira Filho.

Nessa busca pela melhor forma de manifestar o nosso muito obrigada, encontrei, no Tratado de Gratidão, de São Tomás de Aquino, três níveis de gratidão: um superficial, do reconhecimento; um nível intermediário, que é o de dar graças a alguém por aquilo que esse alguém fez por nós; e um terceiro nível, um nível mais profundo, que é o nível do vínculo. É nesse nível, no nível mais profundo, que a Apeminas, representando todos os procuradores do Estado de Minas Gerais, agradece a V. Exas. Estamos aqui para vos dizer obrigada, e obrigada quer dizer isso mesmo: estamos todos obrigados perante vós. Estamos vinculados perante vós a manter o diálogo, a parceria e principalmente a eficácia e a eficiência do sistema voltado para construir uma Minas Gerais maior e melhor. Estamos comprometidos a unir forças com a Casa Legislativa para dar esse significado uníssono às nossas atribuições. Vamos construir juntos um Estado mais capaz de acolher o seu povo, transformando Minas em um lugar ainda melhor de se viver. Muito obrigada.