Pronunciamentos

DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Questão de Ordem

Solicita prioridade na tramitação de projeto de lei de autoria do governador que estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art. 13, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.
Reunião 61ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 1ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Página 74, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 1195 de 2023

Normas citadas LEI nº 6763, de 1975

61ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/9/2023

Palavras do deputado Alencar da Silveira Jr.

O deputado Alencar da Silveira Jr. – Sr. Presidente, é só uma solicitação sobre a pauta. Nós temos um acordo com o próprio governo. V. Exa., desde o início, está nessa luta das vistorias veiculares, das empresas que estão paradas. Eu venho aqui e faço uma solicitação para que a gente consiga colocar a Casa para andar e pautar, porque, Sr. Presidente, tive a oportunidade de estar hoje, mais uma vez, com o deputado Gustavo Valadares. E V. Exa. também recebeu um telefonema dele, assim como todos os deputados que estavam nessa causa… Se for aprovado nesta Casa o projeto, em 10 dias, Sr. Presidente, ele fará a resolução para que o pessoal comece a trabalhar. Então, como V. Exa. está nesse trabalho desde a primeira hora, eu faço um apelo a esta Casa para que a gente possa, se houver obstrução na votação do projeto, encerrar a votação. Quero solicitar ao presidente que não paute mais esse projeto até que se faça um acordo e que a gente possa votar a vistoria veicular. E solicito ainda a V. Exa., presidente, que a gente possa votar em 1º turno e em 2º turno. Já conversamos – e V. Exa. acompanhou a conversa – com o deputado Doorgal, que está disposto a convocar uma reunião, nesta semana ainda, para a redação final, para que a gente possa cumprir o que foi tratado. E também, Sr. Presidente, quero deixar bem claro que a solicitação de V. Exa., do deputado Luizinho e de vários outros deputados é no sentido de que a gente possa garantir o preço para os empresários que investiram e acreditaram nessa nova atividade que vai haver em Minas Gerais. Então fica aqui esse apelo em meu nome e em nome de todos os deputados que estão na causa, e eu tenho certeza de que em nome de V. Exa. também, que está nessa luta há muitos meses. Eu acho que nós chegamos ao pontapé final agora. V. Exa., que faz esse trabalho, sabe perfeitamente que agora só depende desta Casa. Aí, a gente vai também fazer essas colocações. Muito obrigado, Sr. Presidente.