20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/9/2023

Palavras do deputado Caporezzo

O deputado Caporezzo – Boa tarde, presidente. Boa tarde, colegas deputados.

Hoje, por grande ironia do destino, dia 13, 13 de setembro, começa o julgamento dos atos antidemocráticos no STF, das pessoas que foram presas, que estavam se manifestando pacificamente, e a Suprema Corte utilizou alguns casos isolados de vandalismo, que devem ser duramente punidos, para fazer a maior prisão da história da humanidade. Mais de 2 mil pessoas do povo, gente simples que estava lutando por patriotismo, lutando para defender a Nação, foram injustiçadas, presas. Passaram-se 248 dias dessa grande injustiça. Não houve individualização das penas, não houve o Aviso de Miranda, ninguém foi informado de que estava sendo preso. O próprio Exército Brasileiro, para a grande decepção, liderado por melancias, simplesmente utilizou de perfídia para prejudicar essas pessoas. E hoje, novamente, de maneira assim quase poética, no dia 13, começa esse julgamento.

Eu quero ressaltar aqui a grande coragem e quero prestar a minha continência e o meu respeito ao desembargador Sebastião Coelho, que acaba de fazer um discurso épico dentro do STF, no Plenário daquela Casa, falando o quê? Que os ministros do Supremo são hoje as pessoas mais odiadas do Brasil. E isso se deve ao fato de que eles não observam o seu dever constitucional. Parece que existe, para cada ministro do STF, uma constituição própria. Em relação aos vândalos que depredaram o patrimônio público e devem ser punidos, eu acho importante pontuar o tamanho da injustiça que existe.

Querem para essas pessoas uma pena de 30 anos de prisão. Trinta anos! Ao avaliarmos o Código Penal, nós encontramos o seguinte: se eu lesionar alguma pessoa, praticar uma lesão corporal, está aqui a pena, a pena é de detenção – não é nem reclusão, gente – de 3 meses a 1 ano. E se eu estuprar alguém? Não gosto nem de me colocar nesse exemplo. Crime de estupro, art. 213 do Código Penal, pena: reclusão de 6 a 10 anos. E matar alguém? Homicídio, art. 121, pena: reclusão de 6 a 20 anos. Para o ministro Alexandre de Moraes, depredar o patrimônio público, dentro dessa perspectiva de atos antidemocráticos, é mais grave do que matar alguém, é mais grave do que estuprar uma jovem. Que país é este onde nós vivemos? Eu quero justiça, eu quero que quem depredou o patrimônio público – e, com isso, possibilitou a prisão de milhares de pessoas inocentes que ficaram apodrecendo na cadeia injustamente –, que essas pessoas sejam punidas, mas conforme a lei. A lei não pode ser seletiva. Nós não podemos utilizar a lei como self-service: “Opa! Essa pessoa aqui é petista. Então está tudo bem”. “Não. Este aqui é bolsonarista. Para ele, a lei; para os amigos do rei, nada”. Essa hipocrisia não engana ninguém. Nós estamos conscientes do que está acontecendo no nosso Brasil, dos desmandos que foram praticados. O desembargador Sebastião Coelho ainda falou em defesa da Polícia Militar do Distrito Federal, que teve diversos policiais presos. E, então, por uma decisão monocrática do STF, do Sr. ministro Alexandre de Moraes, esses policiais tiveram seus salários cortados. As famílias dessas pessoas estão desesperadas, passando grandes dificuldades. O que é você suspender o salário de um trabalhador? Nós não somos governados hoje pelo PT? Este aí não é o Partido dos Trabalhadores? Como, então, cortar o trabalho de pessoas antes do trânsito em julgado? Um princípio básico do direito penal é a presunção de inocência. Só mais um dos muitos princípios constitucionais que foram rasgados, como, por exemplo, o princípio do juiz natural! Se Alexandre tivesse o mínimo de decência, saberia que jamais poderia ser julgador de um processo em que ele foi o inquiridor, em que ele foi a principal figura que perseguiu essas pessoas.

Então nós estamos vigilantes. Eu estou nesta tribuna para falar que, por mais que essas injustiças proliferem hoje, dia 13, em nosso país, a gente não vai calar a nossa voz; que essas pessoas que foram perseguidas têm voz; que, enquanto eu estiver aqui, irei falar que não coaduno com esse tipo de patifaria; e que nós jamais iremos construir uma democracia forte e um tão utilizado, na boca deles, Estado Democrático de Direito sem externar a verdade do que, infelizmente, tem acontecido no Brasil.

Que Deus abençoe a nossa nação! A direita vive em Minas Gerais! Obrigado, presidente.