56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/8/2023

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Boa tarde, deputado Roberto Andrade; boa tarde deputado Tito; boa tarde a todos que estão presentes no Plenário da Assembleia Legislativa e também nas comissões! Nós tivemos dois dias consecutivos de votação de projetos aqui, na Assembleia. Eu tive a alegria, deputado Tramonte, de, ontem, ter aqui, no Plenário, o primeiro projeto de lei em 1º que trata da autogestão na produção da moradia. É claro que ontem também tivemos importantes projetos que também trataram desse tema, deputado.

Aprovamos um projeto, com a presença de muitos populares aqui, nas galerias, do Município de Nova Serrana, que fazia justiça ao colocar um terreno para cumprir a sua função social de moradia para aqueles e aquelas que não aguentam o peso cruel da hipoteca do aluguel nos ombros. Desde que foi negado o direito a terras através de uma lei de 1850, que proibia os negros trabalhadores escravizados, vindos da África, ao acesso à terra no Brasil... O Brasil tem leis que proíbem direitos. Eu sempre brinco que, em 1920, também existiu, no Brasil, a lei da vadiagem e, até hoje, ela tem efeitos nefastos na vida do povo. Às vezes, as pessoas são abordadas de forma truculenta pelo braço armado do Estado, chamado polícia, e tudo isso é efeito de uma cultura de que todo negro com skate debaixo do braço ou de cabelo estilizado ou rastafári... Sempre são tratados como marginais, pois a própria legislação no Brasil também passou a criminalizar as pessoas, assim como os movimentos sociais e populares.

Por isso, faço alusão às duas leis: a lei de terras de 1.850 e a lei da vadiagem. Mas eu quero também dizer da importância das constituições brasileiras, em especial a Constituição de 1988, que trouxe um capítulo importante, o capítulo que dá ao Estado a função de também prover moradia, sobretudo para os mais pobres, uma vez que a dignidade da pessoa humana está também no direito de morar. É claro que a moradia é sempre um debate central no campo ou na cidade. E eu, por essa razão e por ter tido a alegria de estar no primeiro Estado a aprovar a lei da autogestão no Brasil, junto com o deputado federal Padre João e com a União Nacional por Moradia Popular apresentamos um projeto de iniciativa popular, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que vai tratar também desse tema da autogestão. Por isso é que eu venho ao Plenário para fazer o lançamento dessa cartilha, uma cartilha que também foi lançada pelos dois mandatos Juntos para Servir. Ela trata não só do novo Minha Casa, Minha Vida, da legislação, da habilitação para entidades, prefeituras, entes federados, Estados e municípios. Nós não temos notícias até agora, deputado Doutor Jean, do tal Estado eficiente de Zema, que não apresentou proposta ao governo federal para que o Minha Casa, Minha Vida possa também, no Estado de Minas Gerais, ser uma política pública. O que vimos foram municípios e entidades correndo atrás, depois de longo atraso promovido desde o golpe contra o povo, contra a Dilma, que ontem foi desmascarado, porque Dilma nem deu pedalada nem muito menos sucumbiu ao machismo, à chantagem daqueles e daquelas que preferiram derrubá-la para poder ter ali, com o Temer e com o seu sucessor, o inominável, o inelegível, as emendas secretas. Destruíram o orçamento, as políticas públicas, a participação popular, acabaram com o Consea, com o Conselho das Cidades, de que eu fui também conselheiro durante longos anos, mais de uma década. O Lula faz voltar essa importante política pública. Por essa razão, a lei de autogestão da Assembleia Legislativa e a lei federal se transformarão num marco importante para que aqueles e aquelas organizados em movimentos, as associações e cooperativas, os quilombos, as comunidades tradicionais e os nossos povos vazanteiros, os ribeirinhos, todas aquelas e aqueles trabalhadores, pescadores, aqueles que se organizam em sindicatos possam acessar o programa Minha Casa, Minha Vida.

Essa é a nossa contribuição: essa lei para o Estado de Minas – e tentamos a lei federal. Elas contribuirão, como já contribui a mesma lei que tramita no Chile para as províncias, que equivalem aos estados aqui no Brasil. Na Argentina, duas províncias também já aprovaram a lei da autogestão, em especial a Província de Buenos Aires. Alguns países já avançam com essa legislação, bebendo na fonte das cooperativas de construção de vivienda, que é a moradia no Uruguai. A Fucvam, que ultrapassa 50 anos de criação, foi responsável nessas cinco décadas por prover a habitação, por meio de cooperativas e autogestão, e a moradia dos trabalhadores uruguaios. Então são experiências que evocam o retorno à proposta de América Latina, que nós conclamamos sempre, descrita na plataforma Alba – Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América.

Por essa razão, eu quero também parabenizar a União Nacional por Moradia Popular, que realizará, a partir desta quinta até domingo, em São Luís do Maranhão, o XV Encontro Nacional da União Nacional por Moradia Popular. Algumas tarefas importantes serão trazidas: a retomada imediata do Conselho Nacional das Cidades; a retomada também da participação popular por meio da Conferência Nacional das Cidades, em que se debate desde o plano diretor, o saneamento, a mobilidade urbana, o planejamento, como direito, até a habitação: ali, no Ministério das Cidades, a integração nacional pelas obras que tratam dos modais de transporte, que têm que ter qualidade, e é por isso que a gente tem defendido. Eu trouxe também para a Casa um projeto de lei que fala e aponta para uma política estadual de mobilidade urbana.

Não basta fazer o debate de tarifa zero, Doutor Jean; é preciso ir além. Nós não podemos colocar o recurso do Estado no bolso de empresas que hoje colocam todo o lucro no bolso e continuam com essas latas velhas, não servindo o povo e não tendo itinerários. É por isso que o caos do transporte público não pode ser resolvido com o poder público enchendo o bolso dos grandes empresários que exploram, à exaustão, e não devolvem serviço, sobretudo serviço de qualidade nos grandes centros e também na zona rural. São concessões importantes de que o Ministério das Cidades, assim como o nosso projeto de lei na Assembleia, precisa tratar.

A União Nacional por Moradia Popular, ao realizar esse encontro, reafirma a tática de termos esses marcos legais nos estados, a efeito do que fizemos aqui, no Plenário, ontem. Então que, no Brasil, a gente tenha condição de as entidades e os movimentos contribuírem nessa produção social do habitat e da moradia, a moradia digna. É por isso que nós também trabalhamos com o propósito de uma PEC, um projeto de emenda à Constituição, para que a gente tenha uma vinculação dos recursos do Estado à produção da moradia. Era uma proposta, deputado Tito, que trazia, no seu bojo, a articulação para que os recursos de 1% das riquezas do Estado estivessem no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; que fazia com que estados e municípios pudessem vincular 2% de suas receitas, numa receita perene, em que estados, prefeituras e governo federal pudessem, num prazo de 30 anos, trabalhar com seus planos locais de habitação de interesse social, assim diminuindo o déficit habitacional quantitativo e qualitativo até termos a justiça social e territorial, o que nós chamamos de reforma urbana, que é tão necessária quanto a reforma agrária no nosso Brasil.

É por isso que a relação dos movimentos sociais, de forma transparente, através dos conselhos e das conferências, tem colocado propostas como a que vimos agora: o governo federal retomar o PPA Participativo – o Plano Plurianual de Ação Governamental – para que o Brasil possa ter o aconselhamento daqueles que, afinal, usam, e são descartados, excluídos e, muitas vezes, invisíveis nas cidades. As cidades brasileiras sofrem e padecem de uma agenda do capitalismo; uma agenda inacabada, que continua sempre à margem do desenvolvimento do capitalismo no mundo; uma agenda implementada para o lucro e para o bolso daqueles que transformam a cidade, a moradia, a mobilidade urbana e todos os serviços. Mais recentemente vimos a tentativa de privatização do saneamento para que a água da torneira custe tão cara e cause a insegurança alimentar do nosso povo brasileiro.

É por essa razão, Professor Cleiton, que nós também estamos no Plenário trazendo à baila esse tema importante do Encontro Nacional da União Nacional por Moradia Popular. Nós pudemos, junto com essa cartilha, eu e o Padre João, no Juntos para Servir, trabalhar as faixas de renda, as formas de acesso e também discutir, nos municípios, junto com as entidades, temas importantes que, afinal, não podem ser colocados de lado. Nós últimos quatro anos, antes da posse de Lula, o Brasil virou uma republiqueta de banana.

Só se discutia a relação pessoal, religiosa de um presidente que ia aos botecos para se sujar de pastel, quando, na verdade, ele estava era sujando as mãos, estava com as mãos sujas – o inelegível –, vendendo de Rolex até estatuetas que, quando eram de bronze, Doutor Jean, não valiam muito para o mercado, portanto, aquelas ali, eles pouparam. E, no dia 8 de janeiro, uma turma de asseclas também ocupou o palácio e tirou dali diversos bens da União; roubaram, saquearam o palácio. Hoje, quando as pessoas tentam minimizar a ação do 8 de janeiro, dizendo que havia senhora com Bíblia e que ela está na cadeia, eles estão brincando com a nossa consciência, pois foram mais de 20 milhões de depredações, e eles tiveram, inclusive, com seus bens pendurados, que pagar. E hoje, ao ler que o ministro Alexandre de Moraes mantém uma investigação contra os empresários que financiaram o golpe e que há mensagem de Bolsonaro trocada com eles para poderem liberar fake news... Tanto o Veio da Havan quanto outros empresários estão na mira do Supremo Tribunal Federal, sendo investigados porque eles são criminosos e continuaram a financiar um golpe em curso.

A União Nacional por Moradia Popular, no entanto, traz o tema da autogestão e da democracia neste X Encontro Nacional, que acontece em São Luís do Maranhão, que é um estado do Nordeste, estado que foi governado pelo agora ministro Flávio Dino, que esteve em Minas Gerais e pôde demonstrar com a sua lisura que hoje a Polícia Federal existe para a população brasileira, para a sua segurança e não mais para cometer crimes como fez nas eleições de 2022. Por isso, a democracia há de ser sempre a ode que faço aqui deste Plenário para que a gente possa lembrar sempre que este maior tesouro das relações políticas humanas precisa ser não só assegurado, mas também cada vez mais defendido; os horrores do passado não podem voltar para Minas Gerais. Por isso tenho certeza de que Minas Gerais dará, na segunda-feira, o recado para o inelegível, que não terá o apoio do povo. O governador Zema envergonha Minas Gerais ao dar um título para esse genocida inelegível. Muito obrigado, presidente. Uma boa tarde a todos.