55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/8/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, em que pese ter pedido para discutir a matéria, farei uma discussão muito curta. O objetivo da minha intervenção na tribuna, presidente, é só para lembrar ao governo e ao governador Romeu Zema, ao seu secretário de Governo, deputado Gustavo Valadares, que a Assembleia precisa ter um pouco mais de respeito do governo. E aqui falo, presidente, do mandato passado, durante a tramitação de um projeto de lei nesta Casa que tratava da questão dos agentes socioeducativos, ou seja, que disciplinava o funcionamento da Suase, que é a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo. Essa subsecretaria, presidente, tem o objetivo de fazer a privação de liberdade dos menores infratores.

Nós havíamos marcado uma audiência pública para a data de hoje, às 9h45min, na Comissão de Segurança Pública. E pasme, deputado João Magalhães, o governo vem tratorando a Assembleia, dia e noite, numa total falta de respeito àquilo que é acordado aqui, na Assembleia. Lá em 2020, no final do ano, quando relator da matéria do projeto de lei que, ao tramitar, tinha o objetivo de disciplinar a parceria público-privada ou a participação do setor privado na relação que envolve o menor infrator, ou seja, com a Suase, eu tive a oportunidade, presidente, de ser relator dessa matéria, e me lembro perfeitamente que a Sra. Danielle Baracho, assessora do bloco de governo, o Dr. Samir, subsecretário de governo, e também o Dr. Sabino, que era assessor do Processo Legislativo aqui, assessorando o governo, estiveram no meu gabinete, pedindo que dilatasse o prazo para que não acabasse com a participação do setor privado na Suase. Inicialmente colocaríamos um prazo de seis meses. Quanto a esse prazo, foi feito um apelo pelo Sr. Samir, subsecretário, e nós, aqui na Assembleia, em comum acordo, e como relator da matéria, acabamos aceitando o acordo, para que essa transição ocorresse 24 meses depois.

E o art. 22, votado por esta Casa, sancionado pelo governador Romeu Zema, assim dispôs – art. 22 da Lei nº 23.750, de 23/12/2020: “É vedada a adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo”. E aí o § 2º trouxe o seguinte dispositivo: “§ 2º – A vedação à adoção do modelo de cogestão de que trata o caput entrará em vigor 24 meses contados da data de publicação desta lei”.

Ou seja, o governo, sabendo que tinha que colocar fim à cogestão 24 meses depois, mesmo em um projeto de lei; o governo cujo subsecretário esteve em nosso gabinete, com a assessoria aqui, da Casa, que assessora o governo, e feito um acordo, o governo vota. O projeto foi aprovado, e o governador o sancionou. Mas, pasmem, o governo, mais uma vez, não cumpre acordo com a Assembleia. O que o governo fez? O governo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo uma liminar. E aí, obviamente, acabou falando mais alto o que a gente chama no jargão jurídico de embargos de orelha. O artigo foi suspenso. Exatamente, deputado Eduardo Azevedo, o artigo que colocava fim na cogestão.

Recentemente, a Comissão de Segurança Pública, presidida por este deputado, esteve lá no Centro Socioeducativo Santa Clara, Sr. Presidente, no Bairro Vale do Jatobá, onde ocorreu uma rebelião de menores em que tanto monitores quanto agentes socioeducativos foram agredidos por menores infratores. Inclusive, um deles, oriundo da cidade de São Geraldo, na Zona da Mata, praticou latrocínio. Após a visita da comissão, nós realizaríamos uma audiência pública hoje. Feito contato com o secretário de Governo com antecedência, pedimos a ele que comparecesse à comissão, mas lá não compareceu nem o secretário nem a subsecretária, numa total falta de respeito ao Poder Legislativo. Já não bastava ter feito um acordo para a aprovação de uma lei e, na calada da noite, foi arguida a inconstitucionalidade de um dispositivo da lei.

Eu alerto aqui o líder de governo, o líder da Maioria, o líder do bloco e o secretário de Governo: o governo vem cometendo ilícitos ao permitir que o Instituto Elo, uma empresa do setor privado, venha ocupar as funções dos agentes de segurança socioeducativos, fazendo o papel de polícia. O terceiro setor, setor privado, presidente, não pode exercer poder de polícia. O poder de polícia, que é o poder de fiscalizar, não se confunde com a ação da própria polícia, porque várias agências estatais possuem poder de polícia, mas não detêm monopólio legal e legítimo do uso de força; este, sim, é dado somente à polícia e, nesse caso, aos agentes socioeducativos. O que eles estão fazendo, deputado Antonio Carlos Arantes? Eles estão colocando o setor privado, o Instituto Elo, para fazer contenção, usando algemas, conduzindo viaturas do sistema socioeducativo para a condução de menores infratores; são as mais variadas atividades exercidas pelo Instituto Elo. É uma aberração.

Nós já tivemos aqui, em Belo Horizonte, uma empresa chamada BHTrans, que era uma empresa de economia mista, Sr. Presidente, e que multava os infratores aqui, em Belo Horizonte. Em um determinado dia, o Ministério Público de Minas Gerais promoveu uma ação civil pública e questionou a legalidade. O assunto foi parar lá no STJ, que decidiu que não podia multar. É empresa de economia mista, não pode exercer o papel de polícia, não pode exercer esse papel que é do Estado.

Infelizmente o governo do Estado vem tratorando. E aí, presidente, a lei que determina, que disciplina o papel do agente socioeducativo e que está em vigor, o próprio governo do Estado não está cumprindo. Lá estão muito claras as funções do agente de segurança socioeducativo: quem vai fazer a contenção, quem pode algemar, quem pode conduzir, quem pode fazer a condução em uma viatura caracterizada é o agente de segurança socioeducativo.

E o pior, deputado Cássio, o pior: agora, Sr. Presidente, o Instituto Elo está promovendo editais para contratar diretor de segurança. Há denúncias aqui encaminhadas pelo meu WhatsApp de que está promovendo, Sr. Presidente, fazendo um chamamento público para a contratação de diretor de segurança. Onde está o governo que não está enxergando isso? Não é possível que o governo continue fazendo esse avanço e destruindo o sistema socioeducativo. Por mais que a gente queira compatibilizar o modelo híbrido, o governo não está assim procedendo. Primeiro, tungou a lei depois de ter feito um acordo e de terem votado o líder de governo, o líder da Maioria, o líder de bloco. Os deputados da base de governo votaram favoravelmente. Aí arguiram a inconstitucionalidade do art. 22, que, por liminar, continua suspenso. Não cumpriram o acordo, um acordo celebrado lá no meu gabinete, com representante do governo. E, hoje, Sr. Presidente, não comparece à audiência pública. Imediatamente, nós suspendemos a audiência pública que seria realizada e convocamos aqueles que lá não compareceram.

Deputado Eduardo Azevedo, V. Exa. que é integrante da comissão, marcaremos nova audiência pública para quarta-feira da semana que vem, dia 30. E eu espero que o governo compareça. Nós não podemos permitir, deputado Cássio, que o Instituto Elo, uma ONG, uma Oscip, possa exercer papel de polícia. Este governo é teimoso; ele continua errando e continua mantendo o seu erro. Existe uma lei que criou a carreira do agente socioeducativo. Essa lei define o papel do agente, define as atribuições do agente, mas, mesmo assim, presidente, o governo continua teimando. Para isso o governo não é legalista. Para arguir a inconstitucionalidade de determinada lei em relação à qual o governo faz acordo, pede o seu líder de governo para fazer acordo para votar e, depois, Sr. Presidente, no apagar das luzes, apunhala o Parlamento pelas costas. Porque, ao promover um acordo com os deputados, seja da base ou da oposição, e, mais adiante, aprovar matéria, destravar a pauta para, depois, entrar com Adin, não é a primeira vez, Sr. Presidente. Fizeram isso com essa lei, com a Lei nº 23.750. Fizeram isso, Sr. Presidente, com a Emenda Constitucional nº 111, que definia o papel da Polícia Penal.

É uma vergonha! O governo continua tratorando a Assembleia. O governo não pode achar que o Instituto Elo, uma ONG do terceiro setor, pode exercer papel de polícia. Papel de polícia, poder de polícia não pode ser entregue ao privado. Dar busca em menor infrator, fazer contenção, fazer condução, fazer segurança do estabelecimento socioeducativo é papel dos agentes socioeducativos. Não é papel do Instituto Elo.

Para que a gente não trave a pauta e faça uma obstrução ferrenha ao governo, eu espero, presidente, que o governo reveja as suas posições. E eu espero que o nobre colega, habilidoso, que é o deputado João Magalhães, possa entrar em campo e alertar o governo. Nós não podemos permitir isso, Sr. Presidente, sob pena de esta Casa, inerte, se curvar e não exercer o seu papel fiscalizador dos atos do Poder Executivo.

Então, presidente, eu queria pedir a V. Exa. que, depois, convocasse uma reunião no Colégio de Líderes, para que, quando as matérias forem tratadas no âmbito do Colégio de Líderes e houver acordo para a votação, já avise o governo: “Isso aqui é para o governo votar favorável, aprovar e depois arguir ou é para que a lei seja sancionada?”. É incrível, deputada Leninha, o governador sanciona lei e, depois, ele mesmo vai arguir a inconstitucionalidade. É uma aberração, é uma aberração! Põe um subsecretário aqui, dentro da Assembleia, o Dr. Samir. Pede aos assessores da Assembleia para participar diretamente do acordo, depois, simplesmente, vai lá arguir a inconstitucionalidade. Por quê? Porque não deu tempo de cumprir o prazo, e olha que foi o prazo apalavrado, acordado, solicitado pelo próprio Dr. Samir, no meu gabinete, com a presença, inclusive, da nossa consultoria que assessora a Comissão de Segurança Pública.

Portanto, presidente, eu peço a V. Exa. que, quando V. Exa. fizer reunião no Colégio de Líderes, V. Exa. não passe lá na frente esse tipo de problema, não vivencie esse tipo de problema. E eu espero que o deputado João Magalhães, já que ele está iniciando a sua liderança de governo, ajude-nos nesse processo; que a área técnica do governo converse com a área política, converse com o líder de governo, com o líder de bloco, com o secretário de Governo para que não ocorram essas aberrações e esses atropelos. E que a Assembleia não seja desrespeitada da forma como tem sido desrespeitada.

Então, presidente, é um apelo. E eu tenho certeza de que, com a habilidade do experiente líder de governo, deputado João Magalhães, a gente consiga chegar a um bom termo. O que não pode é a Assembleia ser chamada para fazer acordo, os líderes participarem em nome do governo e, no apagar das luzes, depois que a poeira se assentar, o governo entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Não é a primeira vez. Eu citei aqui dois exemplos: a Lei nº 23.750, em que eles arguiram a inconstitucionalidade do art. 22 depois de terem feito acordo, depois de terem concordado com o prazo, depois de terem mandado o Dr. Samir participar de reunião. Aí simplesmente falaram: “Nós não vamos cumprir”.

E o pior, deputado João Magalhães – o deputado Eduardo Azevedo viu a gente falando ontem na comissão: nós não podemos deixar que o poder de polícia seja entregue ao Instituto Elo. Oscip, deputada Leninha, não pode ter poder de polícia. Não pode! Não pode chegar a um alojamento de infratores e dar busca, porque é privado; não pode conduzir viaturas; não pode algemar; não pode fazer contensão durante uma rebelião porque não tem poder de polícia. E isso está sendo feito à luz do dia, escancaradamente.

Eu espero, presidente, para que a gente não tenha que travar aqui uma obstrução ferrenha ao governo, que o governo realmente converse com a sua área política, faça a interlocução, porque infelizmente a área técnica do governo vem errando uma vez, duas, três, quatro. Os erros são constantes em não comunicar e fazer por conta da cabeça de alguns que estão no governo.

Agradeço a V. Exa. a paciência, presidente, mas eu não poderia perder este momento, necessário a esse tipo de intervenção. Muito obrigado a V. Exa.