53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 9/8/2023

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Boa tarde, presidenta; boa tarde, demais parlamentares, deputados e deputadas; boa tarde a todos os servidores da Assembleia e também àqueles que nos acompanham pelos canais de comunicação da Assembleia Legislativa por todo o interior de Minas; um boa-tarde muito especial aqui a todos os mineiros e mineiras que, como eu, no final de semana, repudiaram as falas xenofóbicas, preconceituosas, que não representam o pensamento do povo, proferidas por quem a gente menos esperava, que é o representante maior da política mineira, que, além de honrar a memória daqueles que sentaram na cadeira, deveria também parar para pensar no cargo que ele ocupa e no que esse cargo representa para toda Minas Gerais e sua história. E aqui é bom lembrar que não está ligado a um erro de interpretação; basta analisar toda a entrevista e as comparações infelizes que foram feitas acerca de duas Regiões importantes do nosso país.

Eu queria aqui lembrar as palavras de Ulysses Guimarães porque são falas tão contundentes e contrárias ao espírito federalista e republicano brasileiro que representam uma traição à Constituição. “Traidor da Constituição é traidor da Pátria”, dizia Ulysses Guimarães. Mas, ao mesmo tempo, deputado Leleco Pimentel; deputado Doutor Jean Freire, que vi aqui agora há pouco; e me dirijo de uma forma muito especial ao meu amigo, por quem eu tenho grande admiração pela liderança que ele representa e pelo bom diálogo, um dos grandes nomes desta Assembleia, o deputado Carlos Henrique... Quero lamentar, deputado Carlos Henrique, o que aconteceu hoje na Comissão de Saúde. A atitude do deputado Arlen Santiago, por quem eu tenho também grande consideração, não pode passar ilesa. Nós não podemos vir para uma audiência pública e tolher, impedir o público de se manifestar. Ao mesmo tempo, impedir a assessoria dos parlamentares, impedir o ingresso, a entrada dos deputados e impedir as pessoas que estão interessadas no tema de se manifestarem é um arroubo autoritário, é uma atitude que não condiz com aquilo que o Parlamento mineiro representa.

Então eu quero aqui lamentar o ocorrido e solicitar à liderança desta Casa, à liderança do governo, ao nosso presidente e à Mesa Diretora que nós possamos rever isso e ao mesmo tempo solicitar uma nova audiência pública para que os servidores da Funed possam ter o direito de debater esse tema que é tão caro ao povo mineiro, tão caro à ciência, à tecnologia, tão caro aqui ao que esta instituição representa.

Mas a minha vinda aqui também é para, em nome da liderança do Partido Verde nesta Casa, mandar um recado para os parlamentares mineiros do nosso campo, da nossa federação em Brasília, para dizer que a federação construída, inclusive idealizada, para que nós fortalecêssemos determinados campos e estivéssemos com partidos parceiros, com partidos que comungam dos ideais democráticos para nos fortalecermos e consequentemente termos condições de trazer o maior número de parlamentares para os legislativos estaduais e, nas próximas eleições municipais, termos representantes vereadores que possam honrar a federação... Mas o que acontece é que nós temos visto, deputado Luizinho, deputada Leninha, que essa ideia de federação, essa ideia de respeito inclusive às regras da federação não tem sido seguida, sobretudo por Brasília.

Quero dizer que não adianta as lideranças partidárias de Brasília tentarem interferir ou mandarem recado para os parlamentares e para os prefeitos, estabelecendo que as decisões, que são decisões que devem ser tomadas respeitando as regras do jogo, serão determinadas por Brasília. Brasília e a nossa bancada devem olhar para o exemplo que a federação tem construído e tem seguido aqui, no Parlamento mineiro, através sobretudo do Bloco Democracia e Luta. A harmonia do diálogo, a harmonia da construção democrática, a harmonia também das nossas ações nesta Casa deveriam servir de exemplo para que os nossos parlamentares do PV, do PT, do PCdoB, no Congresso Nacional e no Senado Federal, olhem para Minas e vejam o que é um exemplo de diálogo, um exemplo de consonância e ao mesmo tempo de atuação parlamentar, seguindo as regras do jogo.

Eu não vou usar os meus 15 minutos, presidenta, mas eu trago aqui a preocupação com aquilo que a gente tem visto pela imprensa. Eu vou usar o meu tempo que resta, e logo eu tenho que ir para a Comissão de Administração Pública, para dizer que é lamentável quando nós ouvimos também que o governo está preparando uma PEC para retirar da nossa Constituição, deputado Betão, algo que foi conquistado com muita luta, a duras penas dentro desta Casa, na época pela presidência do então deputado Antônio Júlio, que, seguindo o que tinha acontecido no governo Eduardo Azeredo e também, naquele momento, o pensamento do governador Itamar Franco, obteve ali uma grande, uma histórica vitória para que o povo de Minas Gerais pudesse decidir o que fazer acerca do patrimônio do próprio povo, que são as nossas estatais.

Colocou-se, então, na Constituição, que, em caso de possível discussão acerca de um processo de privatização de áreas estratégicas, como a água, como a energia, como a exploração minerária, nós teríamos a existência de um referendo. E aí a notícia, deputada Leninha, é que o governador vai mandar para cá um projeto de emenda à Constituição para retirar essa exigência da Constituição mineira. A pergunta que eu faço e que eu já deixo aqui para os pares é a seguinte: nós, a Assembleia Legislativa, representantes do povo, eleitos pelo povo, vamos retirar do povo a possibilidade de participar de uma decisão tão importante e tão impactante sobre a sua vida? É por isso, deputado Betão, que eu apresentei aqui um projeto de lei acreditando que essa questão não passa aqui, mas há possibilidade de nós termos o referendo. Só que nós temos uma lacuna: e se o referendo acontecer? E se o referendo for estabelecido? Antevendo a possibilidade de isso ocorrer, apresentei aqui um projeto de lei, que se transformou no Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, que estabelece algumas regras básicas, caso o referendo aconteça, referendo esse descrito no § 17 do art. 14 da Constituição Estadual, aí nós teremos as seguintes regras: “Os órgãos não poderão financiar ou realizar, mesmo que gratuitamente, nenhum tipo de campanha que leve o cidadão a decidir por qualquer uma das posições do referendo. O Executivo fica impedido de influenciar na decisão do eleitor, em qualquer sentido, não podendo fazer campanhas, pedir voto ou declarar manifestação de vontade”. Art. 5º – “O Estado só vai poder promover publicidade sobre a informação do referendo, realizando campanhas educativas elucidativas acerca do tema, desde que não haja influência sobre o eleitor”.

Participarão da fiscalização do referendo: a Assembleia Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que vão realizar inspeções, fiscalizações do pleito, de acordo com as suas áreas de atuação e controle. Precisamos criar mecanismos para que aquilo que é garantido pela Constituição continue existindo e consequentemente para que não haja nenhum tipo de influência, sobretudo propagandista, marqueteira, de um governo que nós sabemos que tem uma sana privatista que quer se desfazer muito facilmente daquilo que não pertence ao governo, pertence ao Estado e ao povo de Minas Gerais. Boa tarde a todos.