24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras do deputado Ulysses Gomes

O deputado Ulysses Gomes – Uma boa tarde aos nobres deputados e deputadas, colegas, a todos que nos acompanham. Presidente, obviamente eu tive a oportunidade de acompanhar, durante a manhã e neste início de tarde, a fala de todos os deputados aqui. Eu queria, de forma muito respeitosa, me dirigir ao colega João Vítor, que colocou muito bem seu posicionamento aqui e, em seguida, a todos os demais que o defenderam favoravelmente, e dizer que obviamente é legítima a opinião de cada um. Mas eu não posso deixar, deputado, de registrar que há, diante de todos os argumentos que até tinham ou têm, neste momento, talvez a base da lógica da disputa fiscal que ainda existe no País, uma lógica. No entanto, eu quero deixar claro aqui que toda essa lógica de que as empresas, dentro até do seu direito, ameaçam: “Eu vou sair de tal lugar; vou para tal lugar porque o benefício fiscal é melhor”. Minas Gerais, então, corre o risco de perder emprego por causa disso, daquilo, tal, tal, que é uma disputa, em tese, até legítima de cada empresa tentar o seu negócio.

Quero dizer que nós vivenciamos outro momento. Acabou de ser votada, no Congresso Nacional, uma reforma tributária que acaba com a guerra fiscal e põe em cheque todo esse argumento que as empresas aqui questionam. “Ah, eu vou para tal lugar porque tem menos imposto e mais isenção!” Deputados, acabou isso! Acabou! Foi votada, no Congresso Nacional, uma reforma tributária que acaba com a guerra fiscal no País. Nos próximos anos, nós vamos ter uma alíquota. Nenhum estado, nenhum governador, ninguém vai entrar com esse jogo de que eu vou oferecer mais ou menos benefícios para um ou outro ficar, e vice-versa. Não haverá mais isso no País.

A verdade é que, infelizmente, tirando a legitimidade da opinião e o posicionamento individual de cada parlamentar, eu me foco aqui, agora, no posicionamento do governo do Estado, que vende uma versão. E nós aqui, com todo o respeito, muito mais a base... Ela fica submetida às versões que o governo prega para fora, porque ele prega dificuldade de arrecadação e prega dificuldade financeira. Ele jogou a base numa disputa com a oposição, na lógica da semana passada, com relação ao PAF, dizendo que isso ia quebrar o Estado, ao passo que ele, ao longo de quatro anos, disse que arrumou as contas do Estado. Mas, se a gente levar em conta que tudo isso seja verdade, isto é, a dificuldade por que o Estado está passando, como a gente pode aceitar um benefício fiscal que vai gerar uma perda de arrecadação, nos próximos três anos, da ordem de R$4.700.000.000,00?

Um deputado que me antecedeu falou: “Ah, o governo federal também isenta bilhões de reais!”. Mas quem está aqui falando que está com uma dificuldade financeira, que não fecha as contas e que, se pagar uma parcela da dívida, vai voltar a atrasar salário, não é o governo federal. Quem está anunciando, para todos os cantos do Estado, ou seja, pessoalmente, o governador falando, ou os seus interlocutores, e o vice-governador arrotando ataque e preconceito contra o nosso partido e contra a oposição por essas medidas, a todo momento, dizendo que vai quebrar o Estado, não é o governo federal. Quem está fazendo isso é o governo do Estado; é o próprio governador Zema; é o vice-governador. Então, se as contas do Estado estão conforme falam para todo lado, não faz sentido perder quase R$5.000.000.000,00 dentro do governo Zema. Eu não estou fazendo nem o cálculo para os próximos governos.

De acordo com o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – o Sindifisco –, nos próximos três anos, Minas abrirá mão de R$4.700.000.000,00. Então, desculpem-me, mas existe uma incoerência muito grande, e não de V. Exas., mas em relação ao argumento que o governo prega, anuncia e impõe a V. Exas. a se posicionarem. Não se encaixa, perdoem-me, mas não se encaixa, e, em nenhum aspecto matemático, a conta não fecha. No aspecto político, é uma incoerência gigantesca.

Então, caros colegas, é lógico que, no regime da disputa fiscal, isso é natural, e eu tinha que me curvar aos argumentos do risco que Minas poderia correr, do risco de uma empresa que já lucrou bilhões e bilhões de reais. Só no ano de 2022, no ano passado, a empresa Localiza, do conhecido Salim Mattar, a maior locadora do Estado, faturou, na revenda de veículos – na revenda –, R$8.000.000.000,00. Então ela, que lucra, ao longo de anos aqui, vir a ameaçar e a dizer que vai embora é um jogo sujo. Obviamente que só faz sentido o governador apresentar isso porque ele está beneficiando aqueles que mais o ajudaram na sua campanha. Somando os sócios da Localiza, bancaram quase 30% da campanha do governador.

Então faz sentido, e, aí, tudo bem, porque ele quer beneficiar aquele que pagou a sua campanha. Mas a gente se submeter a isso, depois de toda uma discussão legítima e democrática de argumentos, que o Estado passa por uma situação penosa, financeiramente... O governador, depois de quatro anos e meio – vou repetir isso –, sem pagar uma parcela da dívida, ameaça atrasar salário caso volte a pagar uma parcela da dívida nos próximos três meses, e o Estado correndo o risco de voltar à situação de atraso de repasses, é porque a situação do Estado... Alguma mentira existe nisso! Ele ficou por quatro anos falando que arrumou as contas, mas tudo bem; talvez ele tenha se enganado, e as contas do Estado não estejam tão boas assim. É mais um motivo para a gente não entrar nessa história de uma isenção bilionária para o setor de locadoras.

E volto a dizer, a guerra fiscal, se não acabar hoje – obviamente isso leva um tempo –, já está decretado o fim da guerra fiscal. Esse argumento não se sustenta, caros colegas. Pelo que a gente vivenciou até então e pelo que prevalece na regra hoje, até a implementação da mudança da lei, tudo bem, mas nós sabemos que, com essa conquista importante do governo do presidente Lula, acabou e acabará a guerra fiscal no país, deputados e deputadas. Então não há como a gente não insistir nisso. Primeiro a gente tentou, a todo momento, não votar esse projeto de lei. Nós tentamos, na semana passada, votar aqui o reconhecimento e a valorização dos servidores, e o impacto disso seria muito menor do que esses quase R$5.000.000.000,00 nas contas do Estado, dentro deste governo.

Deputado Arnaldo, ouvi, com muita atenção, V. Exa. e respeito obviamente o risco que V. Exa. coloca em seu argumento, que teria sustentação sem a aprovação da reforma tributária. Com a reforma tributária, é insustentável qualquer argumento de uma empresa que queira ameaçar sair do Estado. É porque ela vai para lá pagando a mesma coisa! Ou seja, é ameaça; é jogo baixo; é uma incoerência muito grande daqueles que lucraram no Estado, nesse tempo todo, que tiveram o benefício. Na hora em que o benefício é igual para todos, vai mudar? Não vai mudar, caros colegas! Não vai mudar!

Então eu acho que nós temos uma chance enorme, na Assembleia, de fazer justiça a isso, corrigindo esse benefício, que é desnecessário, e usando desse recurso que faltará nas contas do Estado, ou seja, que será importante para o Estado, sem deixar que isso seja judicializado e sem deixar que a Assembleia seja desmoralizada mais uma vez. É igual ao que o governador fez: veio aqui, atacou, mentiu, provocou, fez a disputa, falou que precisava votar num prazo, e não conseguiu votar, e agora vai ao Supremo dizer que é inconstitucional e que não precisava do projeto na Assembleia.

Ele acabou de fazer isso nesta semana. Será que nesse projeto vai acontecer a mesma coisa? Temos a oportunidade agora de não deixar isso acontecer, de dar um recado claro, coerente e justo àqueles e àquelas que não estão tendo a atenção do Estado. Estamos com a questão dos servidores, das políticas públicas, dos investimentos, das estradas sucateadas, e vamos abrir mão de quase R$5.000.000.000,00 nos próximos três anos e meio. É muito dinheiro para a gente isentar uma empresa que não precisa, que é lucrativa e que não tem para onde correr, com todo o respeito. A guerra fiscal no País acabou. A reforma tributária votada no Congresso cria uma única alíquota no País inteiro e põe todo mundo no mesmo jogo, o jogo talvez transparente, do diálogo, o jogo que as empresas terão de negociar sem ameaças. É a oportunidade, e por isso encaminho pelo voto “não” a esse projeto.