Pronunciamentos

DEPUTADO CORONEL SANDRO (PL)

Discurso

Declara posição favorável ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, em 2º turno. Defende renúncia fiscal em favor de locadoras de veículos contida nesse projeto.
Reunião 24ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 1ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Página 60, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 2803 de 2021

24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras do deputado Coronel Sandro

O deputado Coronel Sandro – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente todos os pronunciamentos, em especial o da oposição, que é contra a renúncia fiscal que acontece principalmente em relação às montadoras. Eu só gostaria de lembrar a esta oposição, que, no governo federal, é situação, que neste ano há uma previsão de R$541.000.000.000,00 de renúncia fiscal do governo federal, suficiente, acredito, para pagar quatro vezes a dívida de Minas Gerais.

Em relação ao que está acontecendo aqui hoje, gente, eu queria que houvesse aqui um projeto eliminando grande parte dos impostos – e reduzindo bem mesmo. Mas, como isso não é possível, a isenção já é uma porta de entrada muito boa. O Brasil tem, em relação ao PIB de 2022, que foi R$9.900.000.000.000,00, uma carga tributária de 33% aproximadamente. Gente, é uma carga tributária criminosa e absurda, é um roubo. Por muito menos que isso, por causa de 1/5 em Minas Gerais, houve uma grande revolta aqui, que ficou conhecida como Inconfidência Mineira.

Então, isso é só para deixar bem claro que é muito fácil esquecer o que acontece com o governo do companheiro lá, em Brasília, e vir aqui falar das renúncias fiscais em Minas Gerais, que não são renúncia de governo; aliás, as renúncias fiscais, como a isenção, os subsídios, enfim, quaisquer que sejam, fazem parte deste estado e de todos os estados do Brasil há muito tempo, não são de um só governo. Então, o mínimo que se pede aqui é coerência; e parem de sentar em cima do rabo e falar do rabo dos outros. Vamos votar favoravelmente, sim, a essa renúncia fiscal porque ela é importante para manter emprego, é importante para manter um setor muito relevante para Minas Gerais. E repito: carga tributária em torno de 33% no País é imposto que caracteriza roubo da população! Obrigado, Sr. Presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Coronel Sandro. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Arnaldo Silva.