24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Presidente, bom dia; bom dia aos demais deputados e deputadas; bom dia àqueles que nos acompanham pelos canais de comunicação da Assembleia Legislativa; bom dia aos nossos consultores, aos servidores da Casa e àqueles que nos acompanham nas galerias. De forma muito especial, presidente, quero saudar a chegada do deputado João Junior: que ele seja muito bem-vindo; que Deus o possa abençoar; que a sua caminhada seja uma caminhada de sucesso na Assembleia e que você seja muito feliz. Aliás, deputado, aproveito para dizer que, na Assembleia, nós temos momentos felizes e momentos que são angustiantes, tristes e dolorosos.

Hoje para mim é um dia triste: ter que chegar aqui e votar um projeto como esse; ter que votar algo que vai na contramão de tudo aquilo que a gente discutiu nas últimas semanas. Digo isso porque nós temos, diante da nossa apreciação, um projeto para um estado que precisa aumentar a sua arrecadação e que será beneficiado, a médio e a longo prazos, por essa reforma tributária, que não é uma reforma de um governo, e, sim, uma reforma de um estado e uma reforma para um país.

De repente, na semana passada, nós tivemos aqui a alegria de votar a recomposição e o pagamento proporcional do piso salarial dos professores; fomos derrotados na emenda que foi apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues para contemplar a segurança pública; estivemos diante de uma exaustiva discussão acerca do PAF, e o governo o tempo todo utilizando-se de uma mentira, qual seja: de que o Estado terá que pagar R$16.000.000.000,00 por conta do atraso no pagamento do PAF. É bom lembrar que o valor é de R$5.000.000.000,00, e esse valor de R$5.000.000.000,00 se transformará em R$16.000.000.000,00 caso o Estado não honre o compromisso no prazo devido. Mas é bom lembrar também, deputada Macaé, deputado Betão, deputado Ulysses Gomes, nosso líder, que este mesmo estado que pediu para votar o PAF vai até o Supremo Tribunal Federal para pedir uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao PAF.

Se há um desespero por parte do governo, deputado Sargento Rodrigues, por que, até agora, a gente não viu nenhum tipo de movimento do Sr. Gustavo Barbosa, secretário de Fazenda, e de sua equipe ao Ministério da Fazenda, para tentarem negociar, por exemplo, os R$8.700.000.000,00 que Minas tem para receber das perdas da Lei Kandir e que serão parcelados em 17 anos? Nós temos uma solução para o pagamento de R$5.000.000.000,00 dos R$8.700.000.000,00, porque ainda sobrarão R$3.700.000.000,00 para Minas Gerais.

Há uma palavra que eu acho essencial para a nossa trajetória política: coerência. A gente precisa ser coerente com a nossa história, com a nossa memória, com a nossa ética, com a trajetória que queremos seguir e o legado que queremos deixar. Eu seria muito incoerente, deputado Sargento Rodrigues, presidente, se eu votasse favoravelmente a uma renúncia fiscal que chega a R$1.100.000.000,00 para beneficiar um grupo de privilegiados de um setor que é muito mais do que acolhido e atendido nas suas especificidades. E o discurso que tentaram colar de que existe uma guerra fiscal e que, se nós não concedermos essa renúncia, perderemos empregos, perderemos as locadoras não condiz com a realidade, já que as locadoras hoje dependem essencialmente de Minas Gerais, porque este é o único estado da Federação onde os carros delas já saem emplacados, e isso, consequentemente, já gera, em cada veículo, uma economia que não se vê em nenhum outro estado da Federação. Os números são assustadores. Quando a gente olha, por exemplo, para o lucro de uma dessas locadoras – a maior de todas, a Localiza –, a gente vê que, em 2022, ela superou os R$2.000.000.000,00 de lucro na venda, na comercialização de veículos, sendo que isso não é a sua essência. Estamos falando de uma locadora de veículos, e não de uma vendedora de veículos, que depende essencialmente desse ramo. A pergunta que eu deixo aqui, deputados e deputadas, é: como iremos para a nossa base dizer isso àquele cidadão que possui um estacionamento que comercializa veículos, que depende disso para sustentar sua família?

Ao mesmo tempo, eu quero chamar a atenção aqui, em relação à coerência e fazendo menção às palavras do deputado Leleco Pimentel, para a visão deste governo em relação aos mais pobres; um governo que vai a Brasília para fazer uma queixa em relação ao fechamento aqui do desembaraço aduaneiro. Foi fechado, em Minas Gerais... A Receita Federal do Brasil fechou, em Minas Gerais, o serviço aduaneiro, e de repente o governo vai correndo a Brasília para reclamar, dizendo que isso prejudicaria o setor empresarial, que prejudicaria o Estado, e foi argumentado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal do Brasil que isso era necessário porque nós temos serviços que hoje são feitos de forma on-line. Mas esse mesmo governo que vai lá reclamar fecha 100 administrações fazendárias sem nenhum tipo de diálogo com a Assembleia, sem nenhum tipo de diálogo com a sociedade civil, prejudicando os municípios menores, prejudicando os pequenos comerciantes, prejudicando aqueles que precisarão se deslocar para os grandes centros para fazerem um serviço que era prestado e inclusive custeado pelos municípios mineiros. Então, precisamos de coerência, e é por causa dessa coerência...

Eu encerro trazendo à memória um dos grandes escritores brasileiros, porque não tem como refletir sobre este momento e não nos lembrarmos de Machado de Assis. Quando Machado de Assis, um dos grandes nomes, uma das grandes expressões do realismo... E me permita, presidente, mais 1 minuto apenas. O realismo é o momento da literatura mundial em que se fazem extremas críticas aos mais ricos para condenar a atitude deles em relação aos mais pobres. Eça de Queirós é um grande nome em Portugal, e, no Brasil, Machado de Assis criou uma filosofia chamada humanitismo, que está presente em Memórias póstumas de Brás Cubas e também em Quincas Borba. O Rubião, no fim da sua vida, se recorda de uma frase do filósofo Quincas Borba que se aplica muito a este momento que nós estamos vivendo: “Aos perdedores, ódio ou compaixão; ao vencedor, as batatas”. Betão, se Machado de Assis estivesse vivo, ele diria, por exemplo, deputado Sargento Rodrigues, para a segurança pública, para a saúde de Minas, para os servidores como um todo: “Aos servidores do Estado e ao povo mineiro, ódio ou compaixão; aos proprietários de locadoras, as batatas”. Bom dia!

O presidente – Obrigado, deputado Professor Cleiton. A presidência cumprimenta também o deputado Doutor Jean Freire pelo seu aniversário. Que Deus lhe dê muita saúde e muita paz. Parabéns! Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Betão.