24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras da deputada Macaé Evaristo

A deputada Macaé Evaristo – Bom dia, senhoras e senhores! Bom dia, presidente!

Vou começar dizendo um pouco, presidente, o que a gente viveu aqui, nesta Assembleia, ao longo deste primeiro semestre, compreendendo a lógica, a formulação, a percepção, a compreensão do que é o Estado desse governador que aí está e que trabalha, dia e noite, para excluir direitos, para diminuir cada vez mais o atendimento e o serviço público no Estado de Minas Gerais e que só pensa em privatizar e entregar o patrimônio dos mineiros para alguns poucos. Hoje a gente está aqui votando esse projeto, um projeto de isenção fiscal, uma contradição, visto que estavam digladiando aqui, na semana passada, dizendo que era urgente votar o PAF. O que a gente tem visto na imprensa é o governador dizer que, se tiver que pagar uma parcela da dívida com a União, não vai ser possível honrar os compromissos e pagar em dia aos servidores. No entanto, a gente está aqui hoje para votar, em 2º turno, um projeto de isenção fiscal que incide diretamente nos cofres do Estado, uma vez que retira recursos do orçamento do Estado para beneficiar pequenos grupos. Mas qual é a questão a que eu acho que a gente precisa atentar, que é a lógica do Partido Novo? Veja como acontece, deputado Leleco: ao mesmo tempo em que se vota aqui, que se pede para votar isenção para as locadoras... Ou seja, vamos anistiar, não é? Não vamos tributar os ricos, não vamos tributar quem tem dinheiro. Para esses, não! Para esses, a gente dá qualquer tipo de isenção.

Esse mesmo partido, por meio de um vereador, na Câmara de Belo Horizonte, votou um projeto – veja bem –, aprovou um projeto para permitir que o Município de Belo Horizonte possa retirar cobertores e colchões da população em situação de rua. Realmente o Partido Novo inaugura o modelo de gestão Robin Hood às avessas: ele tira dos pobres para dar aos ricos. À população em situação de rua, em Belo Horizonte, não pode ser permitido sequer um cobertor nesse tempo de frio. E olhe como é engraçado: muitas vezes essa mesma pessoa faz campanha do agasalho, diz que vai distribuir cobertor porque fica comovido e gosta de fazer caridade. Ora, gosta de fazer caridade, mas não gosta de fazer justiça? Na hora de pensar em política pública para a população em situação de rua, política pública zero; na hora de eliminar tributos para os ricos, tudo, a boca é grande, é uma sanha. Por isso a gente está vendo esse projeto na pauta de hoje, nesta Assembleia, antes que se encerre o primeiro semestre. A mesma voracidade para tirar pertences de moradores de rua se apresenta aqui para garantir benesses para a população rica, no caso os donos de locadoras. Como bem disse o deputado que me antecedeu, não se vive só de locar carro. O grande negócio é não pagar tributo, é comprar o carro mais barato e depois vendê-lo a preço de mercado. Esse é que é o grande negócio. E aí, gente, não dá para a gente concordar com isso. É uma vergonha! Não dá para concordar com isso.

Por isso, presidente, eu quero encaminhar o meu voto contrário a esse PL e dizer ainda, deputado Leleco, que não há que se diminuir tributação para aqueles que, ao longo de toda a história do Brasil, viveram da apropriação do orçamento do Estado. É preciso a gente pensar em um processo de justiça, de redistribuição de renda. E, para a população de Belo Horizonte que está convivendo com essa aberração, para a população em situação de rua, o que a gente quer são mais políticas públicas: política de moradia, política de acolhimento, política de saúde mental, e não esse absurdo de querer expropriá-los cada vez mais. Então eu estou chamando a atenção para isso, porque a moda pega, não é? Começa no município e rapidamente há algum inventivo para trazer isso aqui, para o contexto do Estado. Então eu encaminho o meu voto “não” à extensão de benefícios.

Só para lembrar, eu disse aqui, durante a votação do PAF, que o que o governo do Rio Grande do Sul dá de isenção fiscal anualmente é suficiente para pagar toda a folha da educação no seu estado. Aqui, em Minas Gerais, não está longe disso, se é que a gente não ultrapassou. Então, em vez de ficar chorando migalha, não pagar o piso dos trabalhadores em educação, está na hora de parar de dar isenção fiscal e efetivamente fazer com que todas as pessoas deste estado tenham tratamento igual, sejam iguais perante a lei. Então não faz sentido uma lei que cria excepcionalidade. O meu encaminhamento é pelo voto “não”.

O presidente – Obrigado, deputada Macaé Evaristo. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Leleco Pimentel.