20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/3/2023

Palavras do deputado Delegado Christiano Xavier

O deputado Delegado Christiano Xavier – Exma. Presidenta Macaé, caros colegas, caros pares, pessoal que está nos assistindo através da TV Assembleia, quero trazer à baila um assunto de grande importância que tem sido discutido de forma permanente aqui, nesta Casa, e hoje, de forma muito especial, em audiência pública: a reforma administrativa. Hoje inclusive, neste exato momento, ela está sendo discutida também na Comissão de Administração Pública. Dentro desse bojo, quero deixar aqui, de forma expressa, que somos à favor da reforma administrativa. A gente tem que, logicamente, criar formas de desburocratizar, de acelerar a máquina. O nosso governador Romeu Zema tem o nosso total apoio. Mas, na reforma administrativa, em seu bojo, há uma questão muito específica: a retirada do Detran da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Isso tem gerado um clamor muito grande na nossa categoria Polícia Civil, que já, há muitos anos, vem sendo desprestigiada, infelizmente com delegacias em situações de penúria. Por todo o Estado de Minas Gerais, a gente vê viaturas danificadas, uma necessidade forte de investimento em tecnologia e modernização. Ela é uma instituição que, até hoje, não decidiu qual chefe da Polícia Civil vai tomar as rédeas nos próximos anos. Isso nunca aconteceu na nossa instituição. Então, a gente passa por um momento muito difícil.

Com a retirada do Detran, que está gerando diversas especulações, nós, com a ajuda da Depol, do sindicato da Polícia Civil e de vários colegas e de diversas mãos, apresentamos, na data de hoje, um projeto. Como autor desse projeto, de coautoria da Delegada Sheila, apresentamos uma forma que, com a saída do Detran da Polícia Civil, parte da taxa de segurança pública seja destinada a um projeto, a um processo de modernização e valorização da instituição Polícia Civil de Minas Gerais, permitindo que parte da taxa de segurança pública – isso não é novidade, no Corpo de Bombeiros isso já é praticado, 50% desse valor já é reinvestido em equipamento, em melhorias – seja usada também na Polícia Civil, para que a saída do Detran gere esse benefício em prol dessa instituição tão importante para a segurança pública do Estado de Minas Gerais, mantendo o Estado como o mais seguro do Brasil.

Então, nessa emenda, foi feita uma análise de todas as delegacias regionais do Estado, delegacias de comarca, delegacias especializadas, praticando, de forma específica, um valor que possibilitasse a construção, a reforma, a ampliação e a modernização de todas as delegacias regionais, de todas as delegacias de comarcas especializadas, enfim, com o seu equipamento, com as suas viaturas, com os seus softwares de investigação, com todas suas melhorias. A gente sabe da dificuldade financeira do Estado e a gente propôs que isso seja feito num prazo de 10 anos. Um aporte significativo em torno de R$1.500.000.000,00 ao longo destes 10 anos, mas que, sem sombra de dúvidas, seria uma forma compensatória para a gente dar um salto de grande qualidade no serviço de polícia judiciária, permitindo também que as pessoas que procuram uma sede de uma delegacia possam ser recebidas num ambiente mais propício, mais adequado, assim como as vítimas. E a gente tem visto, várias vezes, serem recebidas em escutas mais adequadas nas delegacias de mulheres. Tem melhorado muito, mas principalmente delegacias do interior, delegacias de comarcas mais distantes ficam muito a desejar. E muitas delas aí… A gente pode citar, por exemplo, delegacias próximas daqui, como a delegacia recém-criada do plantão de Ibirité, que tem apenas dois policiais civis para receber as ocorrências, para fazer as entrevistas, para fazer as transmissões de vídeo para a Central de Flagrantes, para depois disso ter que fechar a delegacia e sair de lá para levar os presos. Quando é presa mulher, têm que levar para Vespasiano; quando é preso homem, têm que levar para outras penitenciárias. Enquanto isso a delegacia fica fechada. Chega a ser uma questão até de amadorismo a falta de pessoal.

A gente sabe que agora foram chamados mais 599 excedentes, um número bom, mas longe de ser adequado e suficiente. Mas eu tenho certeza de que é uma proposta muito exequível, para a qual eu quero que esta Casa olhe com bastante carinho. É um momento muito oportuno de a Polícia Civil poder melhorar e dar um salto de qualidade na segurança pública e na receptividade das pessoas que procuram uma delegacia de polícia com toda a estrutura necessária para a persecução criminal.

Não adianta nada também haver muita prevenção, e, quando houver o crime, ter uma delegacia que não vai dar conta de fazer uma investigação adequada, de constatar ali toda a materialidade delitiva e de fazer um indiciamento que vai propiciar ao Ministério Público oferecer a denúncia; e ali haver, consequentemente, uma condenação futura para um delinquente.

Então quero a atenção especial desta Casa. Estamos tentando uma audiência com o João Magalhães, que é o presidente da Comissão de Administração Pública – eu e a Delegada Sheila –, para que esta Casa olhe com muito carinho e com muita pertinência essa questão, para a gente tirar parte da taxa de segurança pública, um montante de 20%, para que, ao longo destes 10 anos, esse valor seja investido na melhoria das instalações e dos equipamentos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Muito obrigado. Um grande abraço.