27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/12/2022

Palavras do deputado Virgílio Guimarães

O deputado Virgílio Guimarães – Obrigado, presidente. Meus colegas, minhas colegas, talvez esse seja um dos orçamentos que estaremos votando com a maior certeza de que se trata de uma peça de caráter fortemente provisório. Nós estamos votando um orçamento para o ano que vem sabendo que uma série de leis federais que vêm encimando o orçamento, não só a Lei Geral do Orçamento, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal, e uma série de instrumentos também da renegociação da dívida do Estado, tudo isso está sob discussão. Muita coisa será mudada, portanto é um orçamento que, claro, é uma peça importante para o governo, para os órgãos, para os demais órgãos do Estado, Legislativo, e para os demais órgãos do Judiciário também, mas temos a consciência de que se trata de algo que vai ser alterado ao longo do ano e, mais ainda, de que para os próximos anos talvez as diferenças sejam mais importantes ainda.

Falo isso muito à vontade porque, tão logo cheguei a esta Casa, pensei que o mais importante para o equilíbrio fiscal fosse estender o ICMS para cobrança do ICMS das telecomunicações, dos gigantes multinacionais que estão aí, o que inclui o Facebook, o Instagram, o WhatsApp, Google, Apple e tantos outros que o mundo inteiro busca uma forma de tributar, sendo que nós, no Brasil, já temos o ICMS. Na época apresentei projeto, que existe ainda aqui, nesta Casa. Não quero aqui ficar lambendo a própria cria nem dizendo que isso é solução de tudo, de maneira nenhuma, mas isso virá, porque o grande argumento contrário a isso, presidente, foi que havia uma discussão mundial de um tributo mundial sobre essas comunicações. Hoje esse tributo mundial, por acordo internacional evidentemente, está completamente afastado, uma vez que há a crise da Ucrânia, há a disputa dos polos Rússia, Índia, de um lado; Europa e Estados Unidos, do outro.

Portanto, muito temos o que fazer, mas eu chamo a atenção aqui, presidente, para a importância de, pelo menos por esse período transitório sobre o qual nos cabe decidir, nós podermos avançar um pouco. Eu me refiro aqui especificamente à questão do Fundo de Erradicação da Miséria e à PEC nº 6, que está para ser votada, que trata do orçamento impositivo.

Insisto aqui, presidente, mesmo sabendo que há um sentimento de frustração com a ideia de um acordo... Hoje é uma quarta-feira. Nós podemos votar ainda amanhã, podemos votar depois de amanhã, ter edição extraordinária. Não significa nada. Podemos até votar o orçamento, não tem problema. Se votarmos esses dois instrumentos depois, no ano que vem, que já vai ser um ano marcado pelos projetos de lei, sejam suplementares, extraordinários ou especiais, tudo isso poderá ser feito.

Portanto, mesmo dentro da provisoriedade que terá o orçamento deste ano, eu insisto aqui que nós devemos votar ainda agora ou, se não puder ser hoje talvez pela exiguidade do tempo, que pudesse ser amanhã, prorrogando por um dia o funcionamento, de uma maneira mais límpida possível, mas sem carregar outros elementos, o Fundo de Erradicação da Miséria, fundo que, do ponto de vista estadual...

A lei estadual foi relatada aqui pelo nosso companheiro André Quintão. Mas eu também não poderia deixar de lembrar que a lei estadual decorre de um dispositivo constitucional, que foi uma emenda minha, relatada por mim – eu fui o relator; e foi uma emenda de relator –, que criou esse dispositivo para os estados, para os estados, bem como me referi.

Portanto, presidente, faço um apelo aqui. Eu tenho certeza de que os líderes de governo e de que todos aqui estarão de acordo se votarmos o Fundo de Erradicação da Miséria e marcarmos aqui uma votação para o ano que vem com o acordo de todos – acordo assinado por todos, presidente. Todos assinariam a PEC para ser votada no ano que vem. Eu acho isso razoável. Líderes de governo e da oposição, eu os convoco a ter um momento de mão estendida para a Casa e, sobretudo, para o Estado – não é para o governo nem para a Assembleia. Não é estarmos defendendo a Casa ou defendendo o governo; é o melhor que há para o Estado. Tenho certeza de que os líderes da oposição e de governo estariam abertos a votar ainda agora o FEM para produzir os seus efeitos logo no início do início do ano e a um compromisso assinado, dando um caráter de urgência na votação da emenda constitucional, o que daria segurança também. É claro que a emenda constitucional será votada. Mas quem garante a sua aprovação? Então nós teríamos aqui, presidente, uma garantia prévia de aprovação dessa emenda. É, portanto, o apelo que faço aqui.

Quanto ao orçamento, podemos aprovar, sem problema nenhum, porque ele, com a aprovação adicional desses dispositivos, terá que ser emendado através de projetos de lei; emendado porque será várias vezes mudado no ano que vem, até porque muitos dispositivos federais estarão mudados também. Portanto o meu apelo aqui é que as divergências da Casa não transbordem para prejuízo do Estado, do contribuinte, da higidez fiscal do Estado. Não importa quem seja o governo, porque governo, por falar nisso, é o governo federal. Esse é o que conta, esse é o que fará as mudanças mais importantes, que, sem dúvida nenhuma, trarão os seus efeitos em ondas sucessivas à legislação também do nosso estado, que, por sinal, é o que faz essa PEC; ela replica aqui, no Estado, o que veio do Congresso Nacional.

Portanto, presidente, fica aqui o meu apelo, a minha ideia, a minha sugestão para votarmos ainda este ano os dispositivos referentes ao Fundo de Erradicação da Miséria e, desde que firmado um compromisso, firmado e assinado, de urgência e garantia de apoio por parte da quase totalidade da Casa, logo no início do próximo ano ou, se se preferir, em convocação extraordinária em janeiro, votarmos a PEC e, assim, terminarmos esta legislatura fazendo o melhor – não só na demonstração de possibilidade de acordo, mas também uma demonstração nacional. Aqui, em Minas, também se encontram caminhos de acordo, aqui se encontram caminhos de entendimento, aqui também se procura fazer o melhor para o nosso estado.

São essas as sugestões que eu queria deixar aqui, Sr. Presidente, sabendo que eu próprio, diretamente ou através de parcerias nesta Casa e em outros estados, voltaria com a ideia da tão importante tributação sobre os gigantes multinacionais das telecomunicações, que hoje nada pagam em nosso país. Pelo menos que façamos a nossa parte naquilo que está a nosso alcance neste momento. A união faz parte da tradição de Minas. Vamos experimentar uma união em benefício de todos neste momento. Tenho dito.