22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/12/2022

Palavras do deputado Guilherme da Cunha

O deputado Guilherme da Cunha – Caros colegas, ontem eu subi à tribuna para explicar as minhas razões pelo voto contrário ao reajuste proposto para os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na sequência, votamos o reajuste dos servidores do Ministério Público de Minas Gerais. Estamos agora na véspera da votação do reajuste dos servidores do Tribunal de Contas de Minas Gerais e, ao final da manhã de hoje, votaremos o reajuste para os servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

É importante observarmos, colegas, que todos esses órgãos – o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa – pagam a seus servidores, competentes servidores, médias remuneratórias muito superiores às pagas na iniciativa privada, no mundo real que está lá fora, para pessoas de igual qualificação e experiência. Não é diferente no Tribunal de Contas. Esses salários, em que pese estarem agora sofrendo apenas recomposição inflacionária, já são muito acima da média do mundo real. E o que a gente precisa fazer, por mais triste que isso possa parecer, é não fazer a recomposição para podermos, enfim, acabar com a distorção. Porque, enquanto não fizermos, enquanto não acabarmos com essa distorção, a gente vai observar, infelizmente, uma população revoltada com os salários pagos no serviço público, uma população que vê com antagonismo o servidor público, mas, mais triste do que isso, a gente vai ver um exército de pessoas que não necessariamente têm o sonho, o brilho no olho, a vocação para o exercício de determinada função parando suas vidas dois, três, cinco anos para estudar para um concurso unicamente pelo salário e pela estabilidade. E, sempre que isso acontece, perdemos duplamente. Perdemos porque entram para o serviço público pessoas que não veem naquilo a paixão da vida e não se dedicam, às vezes, com todo o afinco que se dedicariam àquilo que realmente as incendeia; e perdemos também com muitas pessoas altamente produtivas da sociedade que param suas vidas aguardando o momento do bilhete da loteria, do bilhete premiado, que é o ingresso na carreira pública.

É necessário que a carreira pública, que já tem o bônus da estabilidade, não tenha a distorção salarial que possui hoje. Razão pela qual, colegas, mesmo reconhecendo todos os valorosos servidores, muitos deles vocacionados, outros nem tanto, mas muitos deles vocacionados, que desempenham sua função com afinco, que estão na expectativa dessa recomposição, que a gente possa dizer a eles que isso não é possível fazer no momento porque a gente precisa, antes de mais nada, corrigir uma injustiça, uma injustiça que afeta os demais 21 milhões de mineiros e que não pode ser perpetuada a cada ano com os projetos que aqui tramitam.

Eu encaminho, portanto, pelo “não” para que a gente possa, com o passar dos anos, conseguir finalmente aproximar os ganhos do mundo real dos ganhos do universo do serviço público, especialmente do serviço público no Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Poder Legislativo. Eu peço aos colegas, portanto, o voto “não” a esse projeto de lei.