22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/12/2022

Palavras do deputado Guilherme da Cunha

O deputado Guilherme da Cunha – Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, colegas. Bom dia também, população mineira, que está nos acompanhando pela TV Assembleia e pelas redes sociais. Em que pese eu reconhecer que devam ser poucas pessoas, a matéria de que vamos tratar aqui é da mais alta relevância.

Não sei se estão todos cientes. Esse projeto trata da criação de mais um penduricalho para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A título de verbas indenizatórias, concede-se um aumento no subsídio automático sem necessidade de comprovação de qualquer despesa de até 20% para o presidente do tribunal, escalonado em 10%, 5% para outros cargos daquele Tribunal de Contas.

O que torna esse projeto particularmente imoral são dois fatores. O primeiro deles é o fato de que se nomeia como verba indenizatória algo que não é e nomeia-se como verba indenizatória algo que não é para que se possa fugir da limitação constitucional que é o fato de que o subsídio do membro do Tribunal, do conselheiro do Tribunal é fixo e sem acréscimo. Aí, chama-se de verba indenizatória para poder-se criar um a mais para eles. E por que isso não é uma verba indenizatória? Porque não está vinculada a despesas realizadas para o exercício da função. O reembolso de despesa para o exercício da função é o que caracteriza uma verba como sendo indenizatória. Se quiséssemos, de fato, aprovar uma verba indenizatória para os conselheiros do tribunal e para os demais membros, o natural e correto seria exigir a demonstração da despesa. Poder-sei-a fixar até o limite de 20%, por exemplo, e, exigindo a demonstração da despesa e a vinculação à função, promover o reembolso. Não é isso que acontece.

O que acontece aqui é simplesmente o acréscimo remuneratório independentemente de qualquer comprovação. Esse é o primeiro fator da imoralidade, e, digo mais, da inconstitucionalidade e da ilegalidade. Ele se torna ainda pior quando observamos toda a movimentação, e até mesmo a pressa, para que o projeto fosse incluído na pauta ainda nesta legislatura, ainda antes do final deste mandato e desta Assembleia. Observamos que o nosso presidente, que determina o que entra ou não entra na pauta deste Plenário, o nosso presidente, que decidiu colocar esse projeto na pauta deste Plenário, está de partida para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, onde poderá usufruir desse penduricalho. Duplamente imoral, colegas. Imoral em falsear a natureza do pagamento, criando um novo penduricalho, e imoral na pressa para se colocar em votação, pressa promovida por um presidente que está a caminho do tribunal para onde o penduricalho está sendo criado.

Eu não tenho dúvidas de que o correto e o que o povo de Minas espera de cada um de nós é o voto “não” para esse projeto. Não tenho dúvida disso. E aqui deixo claro: encaminho pelo “não” para que se combata a imoralidade, para que se defenda a Constituição e, principalmente, para que se defenda o bolso do cidadão, que tem que pagar toda essa conta. Eu cheguei a pensar em apresentar emenda, em fazer obstrução, em tirar o projeto dessa pauta. Mas a verdade, a verdade muito cristalina é que ele vai voltar na reunião que temos marcada para as 6 horas, na reunião que temos marcada para as 10 horas, ou nas reuniões que teremos amanhã, e qualquer esforço nesse sentido seria inútil.

Então, muito mais relevante do que fazermos aqui um esforço inútil para ganhar um dia a mais, é a gente fazer o alerta, em alto e bom som, para que os deputados escutem, para que a população que nos acompanha escute, para que a imprensa escute e perceba o que acontece – porque ainda se trata de uma votação em 1° turno: estamos aqui criando uma verba com um nome falso para permitir um penduricalho para o tribunal, e que esse projeto está sendo colocado na pauta a toque de caixa por um presidente que está a caminho do tribunal.

Colegas, eu encaminho pelo “não” porque esse projeto é absurdamente imoral, é um tapa na cara do cidadão. Sendo muito franco, é um tapa na cara de todos nós, que também vamos pagar essa conta. Obrigado.