20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 23/6/2022

Palavras do deputado João Leite

O deputado João Leite – Caríssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus, deputadas, deputados, telespectadores da TV Assembleia, nós podemos ver que esta é uma matéria que tramita desde 2019 na Assembleia Legislativa. Ela nasce pela iniciativa do Poder Executivo de criar um pedágio na região metropolitana. Especialmente o art. 46 da Constituição do Estado de Minas Gerais diz que algo fundamental para uma região metropolitana, nós já temos duas no Estado de Minas Gerais, mas teremos mais regiões metropolitanas, é o equilíbrio. Até 1993, nós tínhamos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o mesmo preço da passagem de ônibus. A pessoa que morava em Belo Horizonte pagava o mesmo preço da passagem de quem morava em Ribeirão das Neves, em Pedro Leopoldo, em Matozinhos, nas 34 cidades que compõem a região metropolitana. Por que a Assembleia Legislativa de alguma forma manteve esse critério? Porque nós temos que ter é isso. É constitucional, é princípio constitucional haver equilíbrio na região metropolitana. Muitas vezes a trabalhadora ou o trabalhador, que está por exemplo em Ribeirão das Neves ou em outras cidades, como Ibirité, Sarzedo, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, essa pessoa tem de se deslocar para o trabalho em Belo Horizonte. Muitas dessas cidades são cidades chamadas cidades-dormitórios. A pessoa mora em boas condições nessas cidades e trabalham em Belo Horizonte ou em outra cidade. Por isso é fundamental acompanharmos o equilíbrio da região metropolitana. Permanecem assim diversas cidades do mundo. O preço da passagem de ônibus, de trem, de metrô, na região metropolitana das grandes cidades, é o mesmo, para que não haja desemprego nessa cidades com menor investimento, com menos empresas para a empregabilidade.

Então isso é justiça social, e os governos têm de cuidar disso para não termos um desequilíbrio. E o que aconteceu? O governo do Estado, no governo passado, propôs um pedágio justamente na MG-424. A MG-424 liga Belo Horizonte, liga a MG-010, que passa ali pela Cidade Administrativa, liga Belo Horizonte a São José da Lapa, a Ribeirão das Neves, a Pedro Leopoldo, a Matozinhos, a Prudente de Morais, a Sete Lagoas.

Então, a partir do momento em que teríamos um pedágio nessa ligação, teríamos um aumento de passagem de ônibus, um desequilíbrio na região metropolitana, porque muitas pessoas que vivem em Ribeirão das Neves, em Pedro Leopoldo, em São José da Lapa trabalham em Belo Horizonte. Então nós estaríamos, a partir da Assembleia Legislativa, se não aprovarmos essa emenda constitucional, agravando mais o desequilíbrio na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Lembro-me do secretário de Infraestrutura do governo passado discutindo essa matéria em Pedro Leopoldo. Tomou uma vaia de uma hora e meia. Foi uma hora e meia de vaia da população, porque ela já havia feito as contas do desemprego que iria gerar para a população de Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves e São José da Lapa.

Agora, o mais grave que considero é o seguinte: é outro desequilíbrio. O que acontecerá com a região de Pedro Leopoldo, por exemplo, com a região de Matozinhos, Prudente de Morais, Sete Lagoas? Ninguém, os transportadores, as pessoas que têm os seus veículos não passarão mais pela 424, vão passar pela MG-010. Então, teremos transporte de cimento, brita, areia passando pelo Aeroporto Internacional de Confins, trazendo um desequilíbrio imenso no tráfego para o aeroporto internacional. As pessoas que têm de chegar ao Aeroporto Internacional de Confins enfrentarão um trânsito totalmente diferente do que temos hoje. Teremos carga pesada, carga pesadíssima na MG-010, que foi pensada para o acesso ao Aeroporto Internacional de Confins, que pretende receber cargas internacionais. Colocaremos nessa via esses grandes caminhões, esse transporte de carga na MG-010.

A princípio, o Prof. Luiz Antônio Athayde, que era o secretário de Relações Internacionais no governo Anastasia, isso foi pensado também no governo Aécio Neves: a aerotrópolis, em que o Aeroporto de Confins seria um centro. Esse pedágio seria na MG-010 com a 424, na LMG-800, mas o governo passado resolveu que seria na 424. O Tribunal de Contas viu irregularidades, mas agora foi conseguida a liberação para o pedágio. E o governo do Estado insiste com esse pedágio na 424. Essa legislação, essa emenda constitucional remete ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana a apreciação daquilo que eles estão estudando para o edital. Então, passaria para a região metropolitana, justamente para que esta Casa garanta o equilíbrio da região metropolitana. Não podemos permitir o desequilíbrio da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aqui nesta Casa temos de proteger Ribeirão das Neves, que é, praticamente, uma cidade-dormitório. Temos de proteger também a MG-010, que foi pensada para o acesso ao Aeroporto de Confins e que se transformará agora numa via de transporte de carga pesada. É com isso que vamos conviver se não tivermos a aprovação.

O governo apresentou um substitutivo a essa emenda. Quero que a discussão continue, porque temos uma responsabilidade nesta Casa: não podemos permitir o desequilíbrio da região metropolitana. Não é possível que alguém, diante de sua planilha, sem conhecer a realidade das pessoas... Defendo as empresas. Elas têm de se instalar. O pedágio também é importante. Agora, numa região metropolitana? Acompanhamos o que foi feito no Rio de Janeiro na Linha Amarela. O que acontece na Linha Amarela no Rio de Janeiro, ligando o Zona Sul à Zona Oeste, ligando à Barra, é um pedágio que está próximo de R$10,00 hoje. É um desequilíbrio terrível. Não é possível que não olhemos para os exemplos que temos. Esta Casa tem a responsabilidade de não permitir o desequilíbrio na região metropolitana.

A proposta de emenda constitucional, da qual sou o primeiro signatário, mas todos sabemos que precisa de muitas assinaturas e muitos acreditaram e pensaram como eu penso. Temos de dar oportunidades para que os representantes da região metropolitana – isso é democracia – se manifestem, os prefeitos, os vereadores, a sociedade civil em relação, especialmente, a esse pedágio da 424, que é danoso para a população trabalhadora da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Recebeu o substitutivo, voltará à comissão especial. Quero agradecer à presidente, deputada Andréia de Jesus, a todos os membros da comissão que aprovaram nos dois turnos a emenda e, agora, recebe o substitutivo do governo, deputado Roberto Andrade. Volta à comissão e não sabemos quando será votada essa proposta de emenda à Constituição. Enquanto isso – informação de ontem na imprensa – o governo continua com a ideia de implantar o pedágio na 424.

A palavra de Deus diz que os adivinhos não herdarão o reino dos céus. Não quero adivinhar, mas esse é um pedágio que sofrerá. Novamente o governo apresenta, num momento eleitoral, propostas totalmente impopulares. Essa é uma proposta impopular. As casas da prefeita de Pedro Leopoldo, dos outros prefeitos estão todas cercadas pela população, porque a primeira a ser atingida é a trabalhadora e o trabalhador com o aumento da passagem de ônibus. Depois todos nós, porque todos vão utilizar a MG-010. Então, vamos aguardar. Não vai cessar essa luta em defesa da população.

Acredito nos pedágios, mas tem que haver equilíbrio. Não podemos desequilibrar uma região metropolitana para atender a uma empresa que vai “pedagiar”, e o pedágio ser colocado justamente na parte duplicada na 424. Onde não está duplicado, que é Matozinhos, Prudente de Morais, Sete Lagoas não teremos pedágio. Ele ficará na parte duplicada. Ninguém passará pela 424. Optarão pela MG-010. É lamentável. Obrigado, presidente, pelo meu tempo.