8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 20/4/2022

Palavras do deputado Delegado Heli Grilo

O deputado Delegado Heli Grilo – Sr. Presidente, caros colegas deputados e caras colegas deputadas, esse é um projeto de resolução que visa consertar um erro jurídico. Houve um decreto em que os servidores públicos com dedicação exclusiva são proibidos de exercer atividade de mandato eletivo, ou seja, confundiram o art. 37 com o art. 38. O art. 37 fala de exercente de cargo e não mandato eletivo; e, no art. 38, é mandato eletivo, e ele é muito claro: a única coisa que veda a acumulação desse cargo é a compatibilidade de horário. Por isso, a defesa é muito simples: reconhecer o direito de alguns servidores que estão sendo impedidos de exercer o mandato eletivo. E a Constituição Federal é muito clara no art. 38: será permitido desde que haja compatibilidade de horário. E essa é uma questão que vem posteriormente, então o governo não pode... E eu tentei de várias formas evitar que esse projeto de resolução fosse votado, até porque discuti com a secretaria, discuti com todos do governo, mas eles não entenderam e disseram que o projeto tinha que seguir. Estamos, então, pedindo aos colegas que votem favoravelmente a esse projeto porque ele é muito importante para um grupo de servidores que estão sendo impedidos de exercer o mandato eletivo de vereador. Isso é inadmissível nos dias atuais.

Então, eu gostaria de pedir... A minha manifestação é para que votem favoravelmente, é para fazer esse pedido aos colegas deputados e deputadas. Obrigado, Sr. Presidente.