22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 30/3/2022

Palavras do deputado André Quintão

O deputado André Quintão – Boa tarde. Boa tarde, presidente; boa tarde... Boa tarde, presidente; boa tarde, deputadas; boa tarde, deputados; boa tarde, trabalhadores e trabalhadoras da educação. Parabéns pela luta, pela mobilização por direitos, e não por privilégios, como dizem alguns. Quero cumprimentar os trabalhadores e as trabalhadoras da área de segurança pública, da mesma forma aqui mobilizados; dos demais Poderes aqui presentes, que também têm projetos relevantes.

Eu, de maneira muito serena, presidente, queria, nesta discussão, até porque deve ser a única que farei nesta tarde, primeiro, enquanto líder da bancada do PT, do Bloco Democracia e Luta, fazer aqui algumas reflexões sobre esse processo que está culminando na votação de hoje. Em primeiro lugar, há de se reconhecer uma grave omissão do governo e do governador do Estado ao não abrirem nenhum tipo de negociação séria com os servidores e servidoras estaduais. A Assembleia reflete um processo negocial de mobilização das categorias que encontra aqui, no Legislativo, o seu ponto de votação. Isso não ocorreu. Esse é um ponto que a gente tem que registrar.

Segundo ponto: hoje eu acompanhava a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, aliás tão bem presidida pelo deputado Hely Tarqüínio, quando o deputado da base do governo questionou o impacto do substitutivo – o impacto financeiro. A primeira questão que eu queria levantar aqui é: como a base do governo quer discutir aqui, na Assembleia, impacto financeiro se o secretário de Estado de Fazenda vem à Assembleia e se nega a mostrar o saldo que está nas contas do governo? É uma extrema contradição! Não abrem os dados, não abrem os números, não são transparentes. Entraram na Justiça para não... Nós tivemos que entrar na Justiça para ter acesso aos dados. Em qualquer negociação – e aqui nós temos sindicalistas, hoje parlamentares, que têm essa prática –, o primeiro requisito é abrir as contas, porque, se as contas são claras, transparentes, há um entendimento e a busca de um caminho, de uma convergência. Isso não acontece com o atual governo.

A outra questão é: aqui se fala no impacto da revisão, do reajuste, e por que não se fala de quanto o governo está arrecadando a mais com a alta do preço dos combustíveis, da energia e com o aumento do ICMS? Por que aqui não se fala, deputada Beatriz, deputado Betão, do saldo do Fundeb no final do ano passado? Aí, sim, a gente faria com a base do governo um debate mais aprofundado. Agora o que eles querem trabalhar é a ideia de que a Assembleia está votando e aprovando um conjunto de propostas e medidas que não há como serem absorvidas pelo Tesouro Estadual. Inclusive a terminologia usada hoje, lá na comissão – aqui presto a minha solidariedade aos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária –, chegaram a acusá-los de estarem fazendo serviço de porco com o substitutivo. Lá estava se fazendo justiça com os servidores e as servidoras de Minas Gerais.

Vejo aqui o discurso de que o Estado não tem recurso. Não tem recurso porque abre mão de renúncia fiscal ano a ano, são R$6.000.000.000,00, são R$8.000.000.0000,00, são R$10.000.000.000,00. Esse assunto é proibido! Esse assunto não se pode discutir, porque entre os beneficiados estão os aliados do governador que chamam os servidores de privilegiados. Privilegiado é quem lucra demais e tem benefício de recurso que deveria estar sendo aplicado em políticas públicas. Então nós temos que repor esse debate na Assembleia Legislativa. Os números com certeza serão apresentados aqui.

Tenho certeza de que a deputada Beatriz, como tanto discutimos nesses dias, vai mostrar que o impacto do que está sendo aqui aprovado, por exemplo, os 33,24% que atualiza o piso nacional dos profissionais da educação básica de 2022 comporta, sim, o recurso que o Estado tem a obrigação de gastar do Fundeb com o pagamento dos trabalhadores da educação. Então esse debate tem que ser feito, senão joga nas costas da Assembleia, primeiro, uma decisão unilateral. Unilateral, mas o governo, em nenhum momento, se dispôs a negociar seriamente. No caso da segurança, é um governo que faz um acordo e, no dia seguinte, rasga o acordo.

Então a Assembleia está fazendo a sua parte, de maneira coletiva. Nós nunca tivemos tanta unidade aqui para fazer justiça com os trabalhadores e as trabalhadoras. Trabalho sério de deputados e deputadas; emendas coletivas; trabalhe das comissões; o relatório do deputado Hely Tarqüínio;a mediação responsável do presidente Agostinho Patrus; os líderes de blocos, blocos independente, bloco de oposição; deputados egressos e deputadas dessa luta; emendas que foram aperfeiçoadas. E vou dizer, vou dizer: se o governo tivesse mais boa vontade, mas empenho, a gente poderia quem sabe até avançar um pouquinho mais, porque a luta continua, visto que essa visão mais os 33,24% ainda não abarca tudo, mas é uma vitória. Vitória da mobilização dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação, que estão em greve, que estão organizados, que procuram o diálogo com os seus representantes e as suas representantes, em cada região e em cada município do nosso Estado. Por isso nós chegamos aqui, hoje, com essas conquistas, resgatando o acordo com a área da segurança, atualizando o valor de reajuste dos 33,24% do piso da educação e estendendo também para a saúde os 14%, porque os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde cumpriram um importante papel, durante a pandemia, e fortalece, no seu cotidiano, o Sistema Único de Saúde. O maior patrimônio que o SUS tem, em nosso estado e no Brasil, são os dedicados e valorosos trabalhadores e trabalhadoras que colocam, inclusive, as suas vidas em risco e com baixos salários.

Também, deputada Leninha, a extensão desses 33,24% para os professores e as professoras da educação superior, que estão sofrendo também, há anos, e inclusive precisam dessa necessária valorização.

Eu não vou nem utilizar o tempo todo aqui, porque nós queremos ouvir os demais deputados e deputadas e, sobretudo, votar a revisão do Executivo e dos demais poderes.

Mas aqui eu queria, com veemência, apresentar esses pontos de discordância: é um governo que não apresenta os dados, não é transparente, não negocia com os trabalhadores e trabalhadoras, rompe acordos realizados e é submisso, submisso ao debate da renúncia fiscal, que leva recurso que poderia estar sendo aplicado em política pública.

Por isso, aqui, já na discussão, mas abreviando o encaminhamento, eu solicito aos deputados e às deputadas do Bloco Democracia e Luta, da bancada do Partido dos Trabalhadores, que votem “sim” ao substitutivo apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Hoje é: “Aprove já!”; amanhã é: “Sancione, Zema!”. Muito obrigado.